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Blog

14 outubro
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Você gosta de balada? Conheça seus direitos

Postado por Max Vieira
em Blog

Há situações de abusos ou vantagens indevidas que o público se sujeita por desconhecimento da lei de proteção ao consumidor.  Muitas vezes, o valor a ser questionado é inexpressivo diante da onerosidade com os possíveis custos de uma ação judicial que poderá ainda despender de tempo para o trâmite deste processo. Assim existe uma série de situações que o público frequentador de casas noturnas em práticas contra o Código de Defesa do Consumidor, dentre elas: Gorjeta de 10%. A taxa de serviço funciona como gorjeta. É uma faculdade ao cliente que pode pagar ou não por este serviço. Não é obrigatória. Em casos de...

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10 outubro
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Outubro Rosa

Postado por Max Vieira
em Blog

Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero. Durante todo o mês são realizadas atividades atinentes à prevenção das neoplasias que afetam milhares de mulheres todos os anos. O câncer de mama é o segundo tipo que mais acomete brasileiras, representando em torno de 25% de todos os cânceres que afetam o sexo feminino. Estima-se que no ano de 2019, até o presente momento, foram diagnosticados 59.700 novos casos de câncer...

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25 abril
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A Gratuidade da Justiça ao Microempreendedor

Postado por Max Vieira
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  Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário redigido pela Lei 9.099/95, criados para a resolução de conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita, servindo para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, na esfera cível, 60 salários mínimos na esfera federal e infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera criminal. Porém, como todo processo possui custas (cobradas pelo Judiciário para a tramitação do processo), o Juizado Especial Cível também faz a cobrança de custas caso o processo siga para a fase recursal. Ocorre que nem todas as pessoas possuem condições de...

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19 abril
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Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Postado por Max Vieira
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Já está publicada desde de março de 2019 a Lei 13.811, que visa alterar o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. Três milhões de mulheres afirmaram ter casado antes dos 18 anos. Um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar. O projeto que resultou na lei é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Entretanto a nova Lei faz uma ressalva que já é existente no...

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18 abril
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LOAS – Benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar

Postado por Max Vieira
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O Estatuto do Idoso, artigo 34 parágrafo único, prevê que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Os rendimentos obtidos por idoso ou deficiente, seja benefício de amparo assistencial, seja aposentadoria, devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita quando do levantamento da situação de miserabilidade, critério exigido para concessão do benefício de amparo assistencial. O benefício de prestação continuada é previsto na Constituição Federal de 1988, quando trata da Seguridade Social, em especial da Assistência...

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15 abril
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Cartão fora do ar na hora do pagamento?

Postado por Max Vieira
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O Código de Defesa do Consumidor explica que o cliente não deve sentir-se constrangimento. O estabelecimento deve oferecer alternativas de pagamento ou entrar em consenso com o cliente. Quando você está em um estabelecimento comercial e ao passar seu cartão o funcionário diz que “o sistema do cartão caiu” a responsabilidade para encontrar outra forma de pagamento é do estabelecimento e não sua. O artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), diz que a responsabilidade pela falha no serviço é inteiramente do local e da administradora do cartão. Portanto o cliente não deve ser exposto a nenhum tipo de constrangimento...

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11 abril
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Título de Crédito: Informações relativas ao cheque

Postado por Max Vieira
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No direito comercial e empresarial o cheque é classificado tecnicamente como título de crédito, sendo um instrumento de mobilização bancária, disciplinados pela Lei 7.357/1985, conhecida como a Lei do Cheque. Pois bem, o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Assim, se a cártula de cheque for pré-datada com data de emissão futura, e venha a ser apresentada ao Banco antes dessa data, a instituição financeira será obrigada a pagá-la na data de apresentação. Todavia, a conduta do credor de apresentar o cheque a pagamento antes da data acertada com o emitente/devedor acarreta obrigação de indenizá-lo por danos morais. Quem emite o cheque,...

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04 abril
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Acordo Judicial Trabalhista

Postado por Max Vieira
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Entrou em vigor, no dia 11/11/17, a lei 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. E uma das grandes novidades diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial" (artigo 652, "f", da CLT). Destaca-se que antes da reforma, se o empregador e o empregado pretendessem celebrar acordo extrajudicial em decorrência de alterações contratuais, tal acerto era firmado apenas entre eles e não gozava da chancela Judicial. Logo, a avença não tinha o condão de garantir às partes a desejada segurança jurídica, porque era...

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29 março
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Responsabilidade Civil sobre as Calçadas

Postado por Max Vieira
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O Código de Transito Brasileiro conceitua calçada como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao transito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. Ocorre que muitos incidentes acontecem em calçadas públicas causando lesões, por vezes graves aos pedestres que por estas vias circulam sem o conhecimento de que existem leis que asseguram a estes o direito de serem indenizados pelos danos sofridos nestas vias, afinal, muitas cidades possuem regulamentação própria para a construção de calçadas, devendo não somente ao Estado e os Municípios...

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18 março
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Redução de Carga Horária – Servidores Públicos que Tenham Filhos com Necessidades Especiais

Postado por Max Vieira
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REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES QUE POSSUAM FILHOS PORTADORES DE DOENÇA QUE EXIJAM CUIDADOS ESPECIAIS Todo o servidor público municipal que possui filho, dependente, portador de doença que exijam cuidados especiais tem o direito a redução de 50% da jornada de trabalho sem que haja redução de seus vencimentos, ainda, que inexistente na legislação municipal previsão expressa. Em casos de municípios que não dispõem de legislação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem aplicado subsidiariamente a Lei Estadual nº 13.320/2009, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no âmbito estadual. O diploma legal prevê a redução da carga horária, em 50%, para os servidores que possuam...

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