Empresário: você sabe o que é o termo de quitação anual de débitos trabalhistas?

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O Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas previsto no artigo 507-B da CLT é um documento firmado entre empregador e empregado, reconhecendo que durante aquele período, as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos, servindo o respectivo documento como um amparo legal. A quitação é uma forma de prestação de contas, onde se coloca uma relação dos pagamentos e benefícios que uma empresa deve fornecer ao funcionário a cada ano, sendo anexadas a este documento todas as comprovações de quitação como recibos de pagamentos salariais, depósitos de FGTS, concessão de férias, etc. Para o empregador, o benefício principal é a maior segurança...

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07 maio

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Trabalhador pode ser dispensado por justa causa se recusar a tomar a vacina contra o Covid?

Postado por Max Vieira

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Com o início da vacinação no Brasil o assunto tem sido muito comentado entre as relações de emprego e trazendo controvérsias por não existir ainda uma regulamentação específica. Em princípio, é um dever legal e moral respeitar a manifestação de vontade individual para prática ou omissão, quanto a determinado ato, entretanto, há o interesse coletivo de quase todos que sejam vacinados e que dessa forma o país finalmente consiga vencer essa tragédia humanitária. Porém, em dezembro de 2020 o STF decidiu que a vacinação é obrigatória, deliberando que o governo poderá impor medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusem a...

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02 outubro

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Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

Postado por Max Vieira

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia deferido as verbas trabalhistas à empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Segundo o TRT,...

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