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Todo produto tem garantia?

Todo produto possui garantia legal de 30 (não-duráveis) ou 90 (duráveis) dias, portanto, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenha oferecido ou informado, a garantia é devida e está prevista em lei. Os bens de consumo duráveis são aqueles que podem ser usados várias vezes e durante longos períodos de tempo, como um carro, uma geladeira ou uma máquina de lavar, etc. Já os bens de consumo não-duráveis são os destinados a serem consumidos no imediato, como por exemplo, um chocolate, corte de cabelo, conserto de carro, etc. Caso seu produto apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou...

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Direito do Consumidor: dever do comerciante em encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mais recente posição da Terceira Turma sobre o tema do STJ, no julgamento do REsp 1.634.851, foi considerar que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica. A decisão destacou que a lógica do CDC é proteger o consumidor. Impedir que ele possa entregar...

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