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Posso vender um imóvel que está em inventário?

O imóvel em inventário pode ser vendido, o procedimento para isso varia conforme o tipo de inventário. No caso do inventário judicial, deve haver a autorização do juiz. Na decisão para esta autorização o juiz deve considerar se a venda é realmente necessária antes da partilha, se todos os herdeiros concordam e se o valor da negociação esta alinhado com o mercado. Caso algum dos herdeiros seja incapaz, como na presença de menores, será necessário outras providências. No inventário extrajudicial o procedimento é mais simples, já que o próprio inventário é mais rápido. Nesse caso os herdeiros precisarão fazer uma declaração expressa...

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Quando seu imóvel pode ser penhorado?

O bem de família, como regra, isenta o imóvel destinado a servir de domicílio ou subsistência da família do devedor, ou do próprio devedor, em uma possível execução por dívidas, isso é, protege o bem imóvel de residência ou subsistência de penhoras.  O bem de família pode ser constituído por força de previsão legal ou por escolha do proprietário, condo será designado como convencional. O bem de família legal, previsto na Lei n° 8.009/1990, não necessita de qualquer ato de vontade, sua constituição se dará de forma imediata e automática, possuindo efeitos inclusive para dividas realizadas antes de sua vigência. Os pressupostos...

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Qual a diferença entre averbação ou registro?

Muitas pessoas no momento de fazer a compra de um imóvel ou alteração em determinado dado em sua matrícula, não sabem ou confundem os termos corretos para ser utilizado em cada procedimento. O registro é um documento que fica arquivado no cartório de registro de imóveis. Já a averbação é uma anotação de alterações ocorridas em relação ao imóvel ou seus proprietários. A averbação é uma espécie de acessório do registro, pois é através dela que se tem a atualização da real situação do imóvel, exemplo: construções, demolições, penhoras hipotecas, financiamentos, ações possessórias, etc. Esses documentos são importantes para certificar as condições passadas...

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Meu pai quer vender sua casa, eu como futuro herdeiro posso impedir?

É verdade que para que a venda seja válida os filhos futuros herdeiros precisam permitir ou assinar um consentimento? Não é verdade A herança é um conjunto de direitos e obrigações que se transmite em razão da morte a uma pessoa ou um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido. Desta forma o direito ao recebimento de herança surge somente com a morte do titular de patrimônio. Não existe herança de pessoa viva. No caso da venda de um imóvel por uma pessoa que possui filhos e a casada, por exemplo, apenas o cônjuge precisa autorizar a venda, exceto se o casamento...

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Imóvel alugado: cuidados que você precisa ter ao vender

Ao vender um imóvel alugado existem dois cuidados essenciais para garantir a legalidade do negócio a ser realizado. O primeiro é o respeito ao direito de preferência, previsto na Lei do Inquilinato. Antes do anuncio de que aquele imóvel está à venda, é preciso questionar ao locatário se este gostaria de comprar o imóvel nas mesmas condições em que este será ofertado aos demais possíveis compradores. É importante que a comunicação com o inquilino seja feita de forma que gere registro, a melhor opção é encaminhar notificação extrajudicial. Essa notificação deve conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço,...

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