12 setembro

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Descontos salariais, o que diz a lei?

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Normalmente os recibos de salário do empregado possuem alguns descontos discriminados, mas você sabe quais os descontos que são válidos? Entre os descontos válidos estão: VALE-TRANSPORTE VALE-ALIMENTAÇÃO PLANO DE SAÚDE IMPOSTO DE RENDA Entre os descontos que NÃO SÃO válidos, estão: MULTA POR MÁ CONDUTA (o empregador por advertir o empregado, mas não descontar de seu salário) DESCONTO POR PREJUÍZOS DEVIDO AO UM ERRO NO EXERCICIO DA FUNÇÃO (o ressarcimento de algum material só pode ser feito com o consentimento do funcionário) UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, FERRAMENTAS, CURSOS DE TREINAMENTO, ETC. (é dever da empresa oferecer os meios adequados para o exercício...

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20 setembro

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Dona de casa tem direito a aposentadoria?

Postado por Max Vieira

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Para que as donas de casa possam se beneficiar da cobertura previdenciária, usufruindo assim de benefícios como auxílio por incapacidade temporária e mais na frente, se aposentar, precisam contribuir para a Previdência, na forma de segurada facultativa. Podem se enquadrar como segurado facultativo, todos aqueles que não exercem atividade remunerada e por isso não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas optam por contribuir pra poder ter direito aos benefícios previdenciários, por isso, são chamados de segurados facultativos. Nesse caso, a dona de casa tem 3 opções de alíquotas para pagamento: - 5% sobre o salário mínimo, essa alíquota é aplicada...

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16 agosto

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Empregado afastado tem direito a férias?

Postado por Max Vieira

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O art. 134 da CLT, refere que as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (o que chamamos de período concessivo). Ocorre que quando afastado do trabalho em razão de acidente ou doença, o período concessivo (onde o empregado busca trabalhar para ter direito à concessão das férias) o contrato de trabalho do empregado fica suspenso, e somente após seu retorno as atividades é que e a contagem dos 12 meses volta a fluir. Exemplo: Digamos que o empregado foi contratado em 01/02/2019. Nesse caso, o período aquisitivo é considerado do dia 01/02/2019 a 31/01/2020 (para adquirir as...

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23 julho

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Exame de gravidez na admissão e demissão

Postado por Max Vieira

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de exigir a realização de exame de gravidez na admissão e na demissão. Tanto a CLT no artigo 373-A, IV e o art. 2°, I da Lei 9.029/95 proíbem a realização de exame de gravidez para fins de admissão e manutenção do emprego. É considerada conduta discriminatória a solicitação de exame de gravidez quando da admissão de empregada. Porém a lei em nada refere quanto à solicitação do exame no momento da dispensa (demissão). Ao nosso ver, a realização do exame médico na dispensa, não tem cunho discriminatório pois busca verificar se o empregador pode prosseguir ou não com a dispensa. Contudo, como não...

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09 julho

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Atestado sem CID, abonar ou não?

Postado por Max Vieira

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Não é raro que as empresas exijam que o atestado médico apresentado pelo empregado contenha o código CID, que aponta qual é o problema de saúde que está fundamentando o afastamento do empregado. Algumas convenções coletivas preevem de forma expressa que o Empregador só estará obrigado a abonar a falta por atestado que tenha a CID informada. Contudo, o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as normas coletivas que preveem esta obrigatoriedade são nulas, uma vez que não respeitam o direito fundamental do empregado ao sigilo sobre sua saúde. Para a empresa, a indicação da CID é...

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05 julho

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Empresário: você sabe o que é o termo de quitação anual de débitos trabalhistas?

Postado por Max Vieira

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O Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas previsto no artigo 507-B da CLT é um documento firmado entre empregador e empregado, reconhecendo que durante aquele período, as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos, servindo o respectivo documento como um amparo legal. A quitação é uma forma de prestação de contas, onde se coloca uma relação dos pagamentos e benefícios que uma empresa deve fornecer ao funcionário a cada ano, sendo anexadas a este documento todas as comprovações de quitação como recibos de pagamentos salariais, depósitos de FGTS, concessão de férias, etc. Para o empregador, o benefício principal é a maior segurança...

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21 junho

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Quero me aposentar, mas a empresa não pagou meu INSS e agora?

Postado por Max Vieira

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É bem comum que no momento em que completa os requisitos necessários para concessão de algum benefício, o cidadão busque o INSS, mas tenha seu pedido negado por falta de contribuição. Porém, a falta de recolhimento previdenciário por parte do empregador não impede a concessão de benefício previdenciário ao empregado. A obrigação de repassar os valores de recolhimento previdenciário é da empresa, não podendo o trabalhador sofrer nenhum tipo de dano pela falta dessas contribuições. Nesses casos o empregado precisará comprovar a existência desse vínculo empregatício apresentando no momento do pedido sua CTPS onde constam as anotações desse período, que não deve ter...

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13 maio

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Afastamento de gestante na pandemia agora é lei!

Postado por Max Vieira

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Foi sancionada nesta quarta-feira (12/05) a Lei n° 14.151/21 que determina o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do Covid-19 sem o prejuízo de seu salário. Considerando os estudos recentes que apontam que os sintomas causados pelo coronavírus em gestantes podem durar por muito mais tempo, a orientação que já era dada pelo Ministério Público do Trabalho de afastar as grávidas de suas atividades laborais de forma presencial, agora virou lei. Embora a determinação do afastamento das atividades de forma presencial, a empregada gestante deverá ficar a disposição do empregador podendo realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho...

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13 outubro

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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Postado por Max Vieira

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Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador. Vigilância A demanda teve início...

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02 outubro

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Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

Postado por Max Vieira

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia deferido as verbas trabalhistas à empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Segundo o TRT,...

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