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07 agosto
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Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais

Postado por Max Vieira
em Blog

O Ministro do STJ considerou que, nos casos de urgência, Corte tem entendido que a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente. Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura de plano de saúde de realização de exames médicos necessários para tratamento de câncer de mama. Em primeiro grau, a obrigação de fazer foi julgada procedente, porém, os danos morais foram indeferidos. A decisão foi confirmada...

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03 agosto
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Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtorno de obra durante a pandemia

Postado por Max Vieira
em Blog

A obra ocasionou vazamento, falta d'água e queda de material no apartamento da mulher. O proprietário de um imóvel terá que indenizar vizinha por conta do barulho e dos transtornos causados por reforma realizada durante a pandemia do coronavírus. A moradora do apartamento, localizado no andar inferior ao do réu, alegou que, por conta da reforma não consegue ter sossego em razão do alto barulho, o que dificulta tanto o seu trabalho quanto as aulas do filho. Sustentou que a obra ocasionou vazamento, falta d'água e queda de material no seu apartamento. Em sua defesa, o proprietário do imóvel afirmou que a obra...

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31 julho
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Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional

Postado por Max Vieira
em Blog

O empregado sustentava que havia sido impedido de produzir prova. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira, que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento da ação trabalhista, diante das demais provas consideradas pelas instâncias inferiores.   Perícia médica O empregado sustentava que o perito nomeado pelo juízo estaria obrigado a cumprir “escrupulosamente” seu encargo, pois, para que fosse reconhecida a doença ocupacional, seria preciso conhecimento...

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27 julho
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Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas

Postado por Max Vieira
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Para a Turma, a situação não fere o direito de imagem do empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado.   “Outdoor ambulante” Na reclamação trabalhista, o caixa sustentou que, durante oito anos, fora obrigado a usar camisetas que promoviam outras empresas, parceiras do supermercado, numa espécie de “outdoor ambulante”. Segundo ele, não havia cláusula no contrato de trabalho que o...

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24 julho
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Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

Postado por Max Vieira
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O pagamento simples evita a tripla indenização do mesmo período. Um gerente de vendas que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período.   Férias não usufruídas Na reclamação trabalhista, o empregado pleiteou o pagamento em dobro de seis períodos de férias, acrescidos do terço constitucional. O juízo da Vara do Trabalho, contudo, indeferiu o pedido, por entender que a prova documental apresentada pela empresa demonstra correta fruição das férias. Ao analisar o...

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20 julho
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Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

Postado por Max Vieira
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O descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Associação Pestalozzi converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador. Pedido de demissão A ex-secretária informou na reclamação trabalhista que não recebeu pelas horas extras habitualmente prestadas e que pediu demissão porque a empresa não estava cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho. Na ação, ela pretendeu a reversão...

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17 julho
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Mãe de empregado acidentado pode pedir indenização relacionada às lesões dele

Postado por Max Vieira
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Reparação pode ser pedida apesar de auxiliar de farmácia não ter falecido no acidente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia, de pedir indenização por danos morais em nome próprio.  A empresa contestava o direito dela de requerer o direito, porque o filho não faleceu no acidente. Todavia, segundo o colegiado, o dano causado pelo acidente representou danos morais reflexos em razão dos sofrimentos suportados pelo ocorrido.   Pernas amputadas De acordo com o processo, o empregado foi vítima de atropelamento quando descarregava mercadorias para a Drogaria. Em razão do acidente, o trabalhador...

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15 julho
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Prorrogação de suspensão de contrato e redução de salário vai exigir novo acordo e comunicação ao governo

Postado por Max Vieira
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A possibilidade de prorrogação da suspensão de contratos de trabalho e redução de salários entre empresas e os trabalhadores vai depender da assinatura de um novo aditivo contratual. As regras foram publicadas no decreto n. 10.422/2020 do governo federal, publicado nesta terça-feira e que regulamenta a lei 14.020/2020 (antiga MP 936). O decreto foi a forma encontrada pelo governo para tentar preservar empregos de carteira assinada e frear demissões durante a pandemia. Pelo texto, o funcionário terá dois dias para aceitar os termos e a empresa até 10 dias para fazer um novo comunicado ao Ministério da Economia. O site do governo passou por uma atualização e...

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13 julho
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Motorista consegue vínculo empregatício com a Uber

Postado por Max Vieira
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Conforme juíza, embora empresa indique a natureza de intermediação de negócios, é ela própria que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista. A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista para reconhecer vínculo empregatício entre motorista e a Uber. A juíza do Trabalho substituta Raquel Marcos Simões afirmou na decisão não ser possível admitir que a reclamada atua no mercado apenas como uma empresa de tecnologia, se não recebe qualquer receita decorrente da licença de uso de seu software, que por sua decisão, foi cedido de forma gratuita aos clientes/motoristas. “Considerando que não há no negócio da ré remuneração...

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10 julho
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Cláusula de impenhorabilidade na doação não se aplica à execução trabalhista

Postado por Max Vieira
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei.   Doação A dívida diz respeito a uma reclamação trabalhista movida por um engenheiro eletrônico contra a Sistema Automação S.A., de São Paulo (SP). Na fase de...

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