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Por que sua empresa precisa se adequar as normas LGPD?

A Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020, e impôs diversas obrigações às empresas que de alguma forma tratam dados pessoais, desde a autorização pelo titular até a sua exclusão da base de informações da organização. Apesar do tempo em vigor, pouquíssimos empresários estão atentos e adaptados às obrigações impostas pela norma. Alguns empresários inclusive acreditam não precisarem se adaptar pois possuem empresas pequenas ou que seu seguimento não se enquadra na aplicação da Lei de Proteção de Dados.  Ledo engano, o próprio texto legal não faz distinção de seguimento, mercado, tamanho, estrutura ou faturamento da empresa...

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Empresário: você já está adequado à LGPD?

A LGPD também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet do Brasil. Este assunto é muito importante, principalmente para as empresas, pois trará uma série de obrigações no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A lei estabelece parâmetros relativos a como os dados poderão ser coletados, processados, armazenados e destruídos ou descartados. Provavelmente, as empresas de tecnologia serão as mais afetadas, pois são as que mais fazem uso dos dados como um ativo estratégico. Entretanto, a lei também se aplica a empresas de todos os tipos,...

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LGPD: Suspensão do anúncio de venda de banco de dados cadastrais

De acordo com o artigo 44 da Lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoas é irregular quando deixa de observar a legislação, ou até mesmo quando não fornece a segurança que o titular dele espera. Com esse entendimento, o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda um anúncio que é referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Autor da ação, o Ministério Público do Distrito Federal afirma que a comercialização de dados pessoais de brasileiros foi identificada por meio do site Mercado Livre. Conta que o vendedor oferta...

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