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Desempregado que adoece também tem direito aos benefícios do INSS

Desemprego não impede o recebimento do auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez. Após as contribuições para concessão dos benefícios é verificado se o segurado está no período de graça, que é o tempo definido em lei que deixa de contribuir para o INSS, mas que ainda mantém a qualidade de segurado. Os segurados obrigatórios têm, no mínimo, 12 meses de período de graça. Isso significa que se um empregado for demitido, por exemplo, ele mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses. No mínimo, 12 meses de período de graça porque há situações em que esse tempo pode ser maior. Se o trabalhador tiver menos...

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Direito do Consumidor: dever do comerciante em encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mais recente posição da Terceira Turma sobre o tema do STJ, no julgamento do REsp 1.634.851, foi considerar que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica. A decisão destacou que a lógica do CDC é proteger o consumidor. Impedir que ele possa entregar...

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Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis

A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. O colegiado considerou que livros, máquinas, ferramentas, utensílios e demais bens necessários para o funcionamento de uma serralheria são impenhoráveis. "Constatando-se que os bens objeto da constrição judicial são essenciais para o exercício da atividade laboral da recorrente, já que penhorados todos os bens existentes na empresa, apresentando-se como meio de que dispõe para manter-se...

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Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade de um dos cônjuges

A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz titular da 5ª Vara da Família decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial da esposa. Divórcio foi deferido levando em conta apenas vontade de um cônjuge. A ação de divórcio foi protocolada pela esposa com pedido liminar. No dia seguinte, a sentença foi proferida. A fundamentação para a decisão foi a Emenda Constitucional nº 66/2010, que retirou a exigência prévia de separação judicial ou de fato para ocorrer o divórcio. A emenda estabeleceu o divórcio como um direito...

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Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia deferido as verbas trabalhistas à empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Segundo o TRT,...

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