Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Já está publicada desde de março de 2019 a Lei 13.811, que visa alterar o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos.
O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. Três milhões de mulheres afirmaram ter casado antes dos 18 anos. Um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.
O projeto que resultou na lei é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Entretanto a nova Lei faz uma ressalva que já é existente no Código Civil, no artigo 1.517, que permite o casamento, excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos completos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU (Organização das Nações Unidas).
A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais.