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07 junho
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Não quero mais ser sócio da empresa, e agora?

Postado por Max Vieira
em Blog

A insatisfação com a relação societária é algo natural e recorrente. Se um sócio está insatisfeito e deseja sair pode exercer seu direito de retirada da sociedade. No caso de a sociedade for contratual, como a sociedade limitada, e de prazo indeterminado, é possível realizar a quebra do vínculo societário sem ingresso de ação judicial. Porem na hipótese de sociedades de prazo determinado é necessário provar judicialmente justa causa para retirada do sócio. Sendo assim, no caso de sociedade de prazo indeterminado, o sócio insatisfeito deve primeiramente declarar sua vontade aos demais sócios. Isso deve ser feito de forma escrita, através de...

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04 junho
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Desempregado que adoece também tem direito aos benefícios do INSS

Postado por Max Vieira
em Blog

Desemprego não impede o recebimento do auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez. Após as contribuições para concessão dos benefícios é verificado se o segurado está no período de graça, que é o tempo definido em lei que deixa de contribuir para o INSS, mas que ainda mantém a qualidade de segurado. Os segurados obrigatórios têm, no mínimo, 12 meses de período de graça. Isso significa que se um empregado for demitido, por exemplo, ele mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses. No mínimo, 12 meses de período de graça porque há situações em que esse tempo pode ser maior. Se o trabalhador tiver menos...

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31 maio
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Estou grávida, posso pedir pensão?

Postado por Max Vieira
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Ao descobrir que está grávida, a gestante já pode pedir pensão para o pai? A resposta é sim! Os alimentos gravídicos estão expressos na Lei 11.804/2008 e garantem à mãe o direito de requerer o pagamento de alimentos a partir da descoberta da gravidez. Durante a gravidez a mãe possui muitos gastos com assistência médica, exames, enxoval, remédios, alimentação, dentre outras despesas necessárias para o melhor desenvolvimento da criança e saúde da mãe durante o período gestacional. Ocorre que estas despesas, assim como àquelas que a criança terá após seu nascimento não devem ser arcadas somente por um dos genitores, ou seja, a mãe...

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28 maio
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Tipos de testamento

Postado por Max Vieira
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Testamento é um ótimo instrumento de planejamento patrimonial e sucessório. O dono dos bens que assina um testamento é chamado testador. Através deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio. Essa fatia pode ser doada para caridade, por exemplo, ou deixada para um amigo. A lei obriga que pelo menos metade seja dividida entre os herdeiros necessários, que são: - marido, esposa, companheiro ou companheira - descendentes (filhos, netos, bisnetos) -ascendentes (pais, avós, bisavós) As três as principais formas existentes de testamento são:⁣ 1 Público: é uma Escritura Pública, um ato notarial, feito pelo tabelião, sem possibilidade de delegação, e...

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24 maio
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Prorrogação de auxílio maternidade

Postado por Max Vieira
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O salário-maternidade é um auxílio pago a mães que têm de se afastar do trabalho em função do parto, adoção e aborto nos casos previstos em Lei. O pagamento começa no dia do parto ou até 28 dias antes e tem duração de 120 dias, sendo que o seu pagamento é de responsabilidade da Previdência Social. Atualmente existe uma possibilidade de ser prorrogado, após a publicação em 19/03/2021 da Portaria Conjunta nº 28 do INSS que regulamentou o que foi decidido pelo STF em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O salário-maternidade poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos...

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21 maio
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Visão monocular agora é considerada deficiência

Postado por Max Vieira
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No dia 23/03/2021 foi sancionada a lei 14.126/2021 ao qual estabelece que visão monocular seja classificada como deficiência sensorial, do tipo visual. Para a Organização Mundial da Saúde classifica-se como visão monocular o indivíduo que possui 20% ou menos de sua capacidade visual em um de seus olhos. Nesse Sentido, trouxemos 3 direitos que essas pessoas passam a ter: - LOAS deficiente Benefício destinado á pessoa com deficiência que não possui meios de prover sua subsistência ou de tê-la mantida por sua família. - Aposentadoria da pessoa com deficiência Neste tipo de aposentadoria, existe 2 modalidade: •Por idade que exige completar 60 anos de idade se homem...

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17 maio
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Lei de trânsito mudou! Confira as principais alterações

Postado por Max Vieira
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O Projeto Lei 14.071/20, sancionado em outubro de 2020 entrou em vigor em 12 de abril de 2021, trazendo consigo 57 alterações no Código de Transito Brasileiro que vão afetar diretamente o cotidiano de usuários do trânsito. Dentre as mudanças destacam-se: VALIDADE: o prazo para renovação passou a ser de 10 anos para condutores com até 50 anos, 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e 3 anos a partir dos 70 anos de idade. Mantendo-se os critérios médicos de validade. PONTUAÇÃO: Na legislação anterior a pontuação máxima era de 12 pontos no período de 12 meses independente...

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13 maio
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Afastamento de gestante na pandemia agora é lei!

Postado por Max Vieira
em Blog

Foi sancionada nesta quarta-feira (12/05) a Lei n° 14.151/21 que determina o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do Covid-19 sem o prejuízo de seu salário. Considerando os estudos recentes que apontam que os sintomas causados pelo coronavírus em gestantes podem durar por muito mais tempo, a orientação que já era dada pelo Ministério Público do Trabalho de afastar as grávidas de suas atividades laborais de forma presencial, agora virou lei. Embora a determinação do afastamento das atividades de forma presencial, a empregada gestante deverá ficar a disposição do empregador podendo realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho...

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09 maio
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Consumidor: você sabe o que é venda casada?

Postado por Max Vieira
em Blog

As vendas casadas são práticas adotadas por fornecedores de “induzir” a aquisição de produto ou serviço não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de ação também pode se dar quando o comerciante impõe uma quantidade mínima para a compra. O Código de Defesa do Consumidor garante àquele que consome a liberdade de escolher aquilo que decide consumir, sendo estar práticas consideradas abusivas, conforme previsão do artigo 39 do referido Código. São exemplos de vendas casadas que podem ser denunciadas: 1 – Consumação mínima em casas noturnas; 2 – “Combos” com serviços de internet; 3 – Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food; 4 –“Pacotes” de...

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07 maio
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Trabalhador pode ser dispensado por justa causa se recusar a tomar a vacina contra o Covid?

Postado por Max Vieira
em Blog

Com o início da vacinação no Brasil o assunto tem sido muito comentado entre as relações de emprego e trazendo controvérsias por não existir ainda uma regulamentação específica. Em princípio, é um dever legal e moral respeitar a manifestação de vontade individual para prática ou omissão, quanto a determinado ato, entretanto, há o interesse coletivo de quase todos que sejam vacinados e que dessa forma o país finalmente consiga vencer essa tragédia humanitária. Porém, em dezembro de 2020 o STF decidiu que a vacinação é obrigatória, deliberando que o governo poderá impor medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusem a...

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