3 problemas jurídicos que podem quebrar a sua empresa

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Ainda que nenhum empreendedor inicie seu negócio pensando que ele pode acabar fechando as portas, e acabe por prever apenas os problemas de ordem administrativa, operacional e financeira, os possíveis problemas jurídicos também devem ser considerados, uma vez que equívocos desta ordem são comuns, especialmente nos primeiros momentos de uma empresa. Dentre os erros jurídicos comuns que podem quebrar a sua empresa destacam-se: DISCORDÂNCIA ENTRE OS SÓCIOS Os conflitos entre sócios, são os maiores causadores de fechamento das empresas. A solução das questões administrativas e societárias pode ser a formalização de um acordo prévio entre os sócios. Este acordo pode ser formalizado em documento...

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02 agosto

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Sancionada lei para evitar superendividamento: o que isso muda na sua vida?

Postado por Max Vieira

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A Lei n° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no dia 02 de junho de 2021, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. A nova lei tem por objetivo proteger quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, ao mesmo tempo em que pretende evitar abusos na oferta de crédito. Para tanto, a legislação altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Os objetivos da Lei do Superendividamento se justificam tanto pelo alto número de inadimplentes, quanto pela necessidade de evitar que o endividado sofra exclusão social, ponto reforçado pelo novo art. 4º, incisos IX...

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07 junho

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Não quero mais ser sócio da empresa, e agora?

Postado por Max Vieira

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A insatisfação com a relação societária é algo natural e recorrente. Se um sócio está insatisfeito e deseja sair pode exercer seu direito de retirada da sociedade. No caso de a sociedade for contratual, como a sociedade limitada, e de prazo indeterminado, é possível realizar a quebra do vínculo societário sem ingresso de ação judicial. Porem na hipótese de sociedades de prazo determinado é necessário provar judicialmente justa causa para retirada do sócio. Sendo assim, no caso de sociedade de prazo indeterminado, o sócio insatisfeito deve primeiramente declarar sua vontade aos demais sócios. Isso deve ser feito de forma escrita, através de...

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05 novembro

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Empresário: você já está adequado à LGPD?

Postado por Max Vieira

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A LGPD também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet do Brasil. Este assunto é muito importante, principalmente para as empresas, pois trará uma série de obrigações no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A lei estabelece parâmetros relativos a como os dados poderão ser coletados, processados, armazenados e destruídos ou descartados. Provavelmente, as empresas de tecnologia serão as mais afetadas, pois são as que mais fazem uso dos dados como um ativo estratégico. Entretanto, a lei também se aplica a empresas de todos os tipos,...

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08 outubro

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Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis

Postado por Max Vieira

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A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. O colegiado considerou que livros, máquinas, ferramentas, utensílios e demais bens necessários para o funcionamento de uma serralheria são impenhoráveis. "Constatando-se que os bens objeto da constrição judicial são essenciais para o exercício da atividade laboral da recorrente, já que penhorados todos os bens existentes na empresa, apresentando-se como meio de que dispõe para manter-se...

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