fbpx

(51) 3684.2476 / 99771-2476

Av. Fernandes Bastos, n°1049 - 2º andar - Bairro Centro

Facebook

Instagram

Faça sua consulta
logo
Faça sua consulta
mobile logo
 

Blog

10 junho
0 Comentários
Sticky

A empresa pode utilizar a imagem de seus empregados como publicidade nas redes sociais?

Postado por Max Vieira
em Blog

Em tempo de pandemia, isolamento e redes sociais você já deve ter reparado que muitas empresas se utilizam de vídeos e fotografias do local de trabalho, fachada, recepção e de sua equipe de empregados para vídeos promocionais e propagandas. Mas surge a dúvida, afinal existe limite ao uso da imagem do empregado? A imagem é um direito fundamental relacionado aos direitos de personalidade e é assegurado pelo art. 5o, X, da Constituição Federal, constituindo conduta ilícita o seu uso com finalidade de promoção ou propaganda, sem a expressa concordância do detentor e sem contrapartida financeira. A utilização da imagem do trabalhador para fins...

Continue lendo
08 junho
0 Comentários
Sticky

Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico

Postado por Max Vieira
em Blog

Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade. Funcionários dos Supermercados Guanabara com suspeita de Covid-19 não devem ser obrigados a fazer novo exame Com esse entendimento, a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (20/5), tutela de urgência para proibir os Supermercados Guanabara de exigir que funcionários com suspeita de Covid-19, mesmo aqueles com atestado médico, fossem fazer novo exame em unidade da empresa. Caso descumpra a ordem, terá...

Continue lendo
05 junho
0 Comentários
Sticky

Risco de morte: despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia

Postado por Max Vieira
em Blog

Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O desembargador Jones Figueiredo considerou o fato de o idoso pertencer ao grupo de risco para a Covid-19. A decisão interlocutória foi proferida na quarta-feira (20/5).   Em sua decisão, o desembargador reforça que há efetivo risco de dano pelo cumprimento imediato da ordem de despejo. "O idoso tem comorbidades renais e cardíacas e, literalmente, não tem para onde ir, pois não tem ninguém que lhe assista caso seja posto para fora do imóvel", disse.     Risco de morte Para o magistrado,...

Continue lendo
03 junho
0 Comentários
Sticky

Juizados Especiais: Importante você saber como eles funcionam

Postado por Max Vieira
em Blog

Os Juizados Especiais Cíveis, conhecidos pela sigla JEC ou como Juizados de Pequenas Causas, representam a parte do Poder Judiciário direcionada para julgar ações em que o valor envolvido não ultrapasse 40 salários mínimos. Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua jurisdição. Competências dos Juizados Especiais Entre as competências dos Juizados Especiais estão: ações de despejo para uso próprio, ações possessórias sobre bens...

Continue lendo
01 junho
0 Comentários
Sticky

Financeira não deve incluir nome de cliente em órgãos de restrição ao crédito enquanto ação revisional de contrato estiver tramitando

Postado por Max Vieira
em Blog

A 20ª Câmara Cível do TJRS negou recurso da Crefisa e manteve antecipação de tutela provisória concedida em 1º grau, que proibiu a financeira de incluir o nome do cliente, autor da ação, nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto perdurar a ação judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil.   O relator, Desembargador Dilso Domingos Pereira, considerou estarem presentes os requisitos legais para conceder a antecipação de tutela na demanda revisional.   De acordo com o julgador, o simples ajuizamento de demanda revisional de contrato não é suficiente para que proíba a inscrição. Entretanto, no caso concreto, "é possível...

Continue lendo
29 maio
0 Comentários
Sticky

MP 936 é prorrogada: Veja como ficam as reduções e suspensões de contrato

Postado por Max Vieira
em Blog

Ato normativo prorrogou a vigência da MP 936 por mais 60 dias. Entenda os impactos. MP 936 Os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória. A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque se expiraria em junho. A prorrogação da MP 936 não vai interferir no prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos. O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de...

Continue lendo
27 maio
0 Comentários
Sticky

Como ficam os contratos educacionais em tempos de pandemia

Postado por Max Vieira
em Blog

Em tempos de pandemia, o acordo é o melhor caminho! A pandemia pegou a todos de surpresa. Consumidores firmaram contratos imaginando usufruir de serviços e as empresas/fornecedores, por sua vez, providenciaram estruturas e investimentos com base nos contratos firmados. Nessa seara, tema polêmico e objeto de muitas discussões é aquele inerente aos contratos escolares. Para o consumidor (pais e alunos), parece evidente que, com a suspensão das atividades presenciais nas escolas deve haver reajuste do valor inicialmente contratado. Se não houve prestação de serviços na forma contratada, parece consectário lógico que haja um desconto proporcional à diminuição da prestação dos serviços. Vale mencionar...

Continue lendo
25 maio
0 Comentários
Sticky

Direito previdenciário: trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo

Postado por Max Vieira
em Blog

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a ação previdenciária de um soldador de Venâncio Aires (RS) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retorne integralmente ao andamento regular processual para análise do pedido de aposentadoria por tempo especial.   O juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, relator da ação na corte, alterou o entendimento de primeira instância que decidiu pela extinção de parte do processo sem resolução por não ter sido apresentada à autarquia documentação comprobatória da especialidade de tal período. Para o magistrado, é possível a produção de provas no decorrer do processo.   O trabalhador, de 59...

Continue lendo
22 maio
0 Comentários
Sticky

TRF da 4ª região mantém bloqueio de contas públicas para garantir imediato fornecimento de medicamento para paciente que sofre de doença grave

Postado por Max Vieira
em Blog

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve o bloqueio de contas do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e do estado do Rio Grande do Sul determinado pela Justiça Federal de Carazinho (RS) como forma de garantir o imediato fornecimento do medicamento Nivolumabe a um paciente que sofre de melanoma metastático. Em decisão liminar, Silveira pontuou que embora haja ordem judicial de fornecimento, a medicação não vem sendo entregue de forma regular.   "Constato que, embora o agravado padeça de doença grave e incurável e o pedido de tutela de urgência...

Continue lendo
20 maio
0 Comentários
Sticky

7 coisas para evitar processos trabalhistas por causa do novo coronavírus

Postado por Max Vieira
em Blog

  Possível aumento de litígios por causa da pandemia de covid-19 demandam ações por parte dos empresários para evitar problemas no futuro As Empresas têm demonstrado insegurança quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a covid-19 como doença ocupacional. Além de preservar a integridade dos funcionários, redobrar as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e acompanhar de perto o estado de saúde dos trabalhadores e pode poupar processos trabalhistas no futuro. Empresários devem estar atentos a políticas de prevenção para evitar litígios. Foi instaurado um clima de insegurança jurídica que vai gerar, infelizmente, muitos questionamentos judiciais. Para evitá-los,...

Continue lendo