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23 julho
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Exame de gravidez na admissão e demissão

Postado por Max Vieira
em Blog

de exigir a realização de exame de gravidez na admissão e na demissão. Tanto a CLT no artigo 373-A, IV e o art. 2°, I da Lei 9.029/95 proíbem a realização de exame de gravidez para fins de admissão e manutenção do emprego. É  considerada conduta discriminatória a solicitação de exame de gravidez quando da admissão de empregada. Porém a lei em nada refere quanto à solicitação do exame no momento da dispensa (demissão). Ao nosso ver, a realização do exame médico na dispensa, não tem cunho discriminatório pois busca verificar se o empregador pode prosseguir ou não com a dispensa. Contudo, como não...

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07 maio
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Trabalhador pode ser dispensado por justa causa se recusar a tomar a vacina contra o Covid?

Postado por Max Vieira
em Blog

Com o início da vacinação no Brasil o assunto tem sido muito comentado entre as relações de emprego e trazendo controvérsias por não existir ainda uma regulamentação específica. Em princípio, é um dever legal e moral respeitar a manifestação de vontade individual para prática ou omissão, quanto a determinado ato, entretanto, há o interesse coletivo de quase todos que sejam vacinados e que dessa forma o país finalmente consiga vencer essa tragédia humanitária. Porém, em dezembro de 2020 o STF decidiu que a vacinação é obrigatória, deliberando que o governo poderá impor medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusem a...

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09 abril
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Demissão por comum acordo, quando fazer e o que deve ser pago?

Postado por Max Vieira
em Sem categoria

A Reforma Trabalhista teve como principal objetivo flexibilizar as relações entre empregadores e empregados. Dentre as diversas mudanças destaca-se a regulamentação da demissão por acordo. Prática que já era comum no mundo corporativo, mas que agora é permitida por lei e deve seguir regras específicas. Esta modalidade de rescisão ocorre quando a empresa e o colaborador desejam o fim do contrato, de forma consensual. E permite que ambos obtenham vantagens. O empregado tem direito ao recebimento de 50% do aviso prévio, quando indenizado;  multa de 20% calculada sobre o saldo do FGTS, sacar até 80% do saldo do Fundo de Garantia Por...

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05 abril
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Quantas advertências e suspensões são necessárias para demissão?

Postado por Max Vieira
em Blog

Algumas pessoas se perguntam, após o recebimento de uma advertência ou suspensão, quantas são necessárias para ser demitido por justa causa? Primeiramente é importante esclarecer as diferenças entre advertência e suspensão: A primeira se refere à um aviso sobre algum erro cometido, não possuindo caráter punitivo, serve como comunicado para demonstrar a falha ocorrida. Já a segunda possui o objetivo de tentar fazer com que o empregado se adapte às exigências da empresa. A legislação trabalhista não prevê um número exato e advertências ou suspensões. Para a demissão por justa causa basta o cometimento das faltas graves estabelecidas no artigo 482 da CLT...

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02 outubro
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Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

Postado por Max Vieira
em Blog

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia deferido as verbas trabalhistas à empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Segundo o TRT,...

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