Lei de trânsito mudou! Confira as principais alterações

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O Projeto Lei 14.071/20, sancionado em outubro de 2020 entrou em vigor em 12 de abril de 2021, trazendo consigo 57 alterações no Código de Transito Brasileiro que vão afetar diretamente o cotidiano de usuários do trânsito. Dentre as mudanças destacam-se: VALIDADE: o prazo para renovação passou a ser de 10 anos para condutores com até 50 anos, 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e 3 anos a partir dos 70 anos de idade. Mantendo-se os critérios médicos de validade. PONTUAÇÃO: Na legislação anterior a pontuação máxima era de 12 pontos no período de 12 meses independente...

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13 maio

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Afastamento de gestante na pandemia agora é lei!

Postado por Max Vieira

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Foi sancionada nesta quarta-feira (12/05) a Lei n° 14.151/21 que determina o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do Covid-19 sem o prejuízo de seu salário. Considerando os estudos recentes que apontam que os sintomas causados pelo coronavírus em gestantes podem durar por muito mais tempo, a orientação que já era dada pelo Ministério Público do Trabalho de afastar as grávidas de suas atividades laborais de forma presencial, agora virou lei. Embora a determinação do afastamento das atividades de forma presencial, a empregada gestante deverá ficar a disposição do empregador podendo realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho...

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