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18 março
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Redução de Carga Horária – Servidores Públicos que Tenham Filhos com Necessidades Especiais

Postado por Max Vieira
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REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES QUE POSSUAM FILHOS PORTADORES DE DOENÇA QUE EXIJAM CUIDADOS ESPECIAIS Todo o servidor público municipal que possui filho, dependente, portador de doença que exijam cuidados especiais tem o direito a redução de 50% da jornada de trabalho sem que haja redução de seus vencimentos, ainda, que inexistente na legislação municipal previsão expressa. Em casos de municípios que não dispõem de legislação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem aplicado subsidiariamente a Lei Estadual nº 13.320/2009, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no âmbito estadual. O diploma legal prevê a redução da carga horária, em 50%, para os servidores que possuam...

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15 março
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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Postado por Max Vieira
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Hoje dia 15 de março, se comemora o dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A origem dessa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, pois Kennedy explicava em seus discursos que todo consumidor tem direito, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Já em nosso país, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor em 11 de março de 1991. Após este marco, veio então a criação...

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12 março
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Entendendo a Aposentadoria Híbrida

Postado por Max Vieira
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APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA Esta modalidade de aposentadoria é um benefício devido aos segurados da Previdência Social, destinado ao trabalhador rural e urbano, quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Além do requisito etário, o trabalhador deverá ter pelo menos 15 anos de carência (180 meses), ou seja, comprovar que a atividade rural junto com a urbana (que exige contribuições ao INSS) somam 180 ou mais meses. A aposentadoria por idade híbrida foi criada pela lei 11.718 de 2008 para os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não possuem período de carência suficiente para a aposentadoria existente dos trabalhadores...

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11 março
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Advocacia Preventiva para Empresas

Postado por Max Vieira
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A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA PREVENTIVA PARA AS EMPRESAS Na maioria das vezes, muitos empresários acreditam que Assessoria Jurídica é algo caro e ineficaz. No entanto, ao contrário desse entendimento, iremos demonstrar que uma boa Assessoria Jurídica Trabalhista economiza dinheiro, tempo e problemas judiciais com os empregados. Primeiramente, o que é uma Assessoria Jurídica? Assessoria jurídica ou Advocacia Preventiva é o serviço de assessoramento que um advogado (normalmente um escritório de advocacia especializado) presta a uma empresa de maneira habitual e permanente, recebendo, para tanto, um valor fixo mensal. De maneira prática, é como se o advogado fosse empregado da empresa, estando permanentemente à disposição...

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08 março
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Dia Internacional das Mulheres

Postado por Max Vieira
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Na década de 1970, o ano de 1975 foi designado pela ONU como o Ano Internacional da Mulher e o dia 8 de março foi adotado como o Dia Internacional da Mulher pelas Nações Unidas. As mulheres ainda continuam lutando pelos seus direitos atualmente, e já existem Leis específicas em benefício das mulheres, como por exemplo: Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. A Trajetória feminina é de conquistas sim, mas não podemos deixar passar em branco as feridas ainda abertas nesta luta diária, pois as mulheres sempre sofreram preconceitos e diminuição na sociedade. Além disso, a violência doméstica contra...

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02 março
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WhatsApp será utilizado para intimações no Judiciário

Postado por Max Vieira
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou de forma unânime a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Com o intuito de tornar mais eficiente, a ferramenta promete trazer suporte ao Poder Judiciário. Denominado de projeto-piloto, já está em prática em duas unidades judiciárias, e brevemente se expandirá pela Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamentou o uso do aplicativo como forma de comunicação oficial a advogados e partes. O Juiz-Corregedor André Luis de Aguiar Tesheiner, que coordena o projeto na CGJ, explica que ainda haverá a aquisição de aparelhos celulares. Haverá uma economia bem significativa com esta inovação,...

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24 fevereiro
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24 de Fevereiro – Dia Promulgação da 1ª Constituição Republicana

Postado por Max Vieira
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Esta data marca a Constituição de 1891, a primeira do Brasil como uma República. A Primeira Constituição Monárquica do país havia sido outorgada por D. Pedro I em 1824. A Constituição de 1891 foi criada a partir da assembleia constituinte, a qual foi convocada na Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Entre os principais destaques desta Constituição está a definição da escolha da figura do presidente da República através de votos diretos, sendo que as eleições para este cargo deveriam ocorrer a cada intervalo de 4 anos. A partir desta Constituição o Brasil passou a ser um país oficialmente "democrático",...

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22 fevereiro
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A Importância da Assessoria Jurídica Preventiva Empresarial

Postado por Max Vieira
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Na maioria das vezes, muitos empresários acreditam que Assessoria Jurídica é algo caro e ineficaz. No entanto, ao contrário desse entendimento, iremos demonstrar que uma boa Assessoria Jurídica economiza dinheiro, tempo e problemas judicias. Primeiramente, o que é uma Assessoria Jurídica? Assessoria jurídica ou Advocacia Preventiva é o serviço de assessoramento que um advogado (normalmente um escritório de advocacia especializado) presta a uma empresa de maneira habitual e, permanente, recebendo, para tanto, um valor fixo mensal. De maneira prática, é como se o advogado fosse empregado da empresa, estando permanentemente à disposição dela (sem, contudo, receber horas extras, férias, e os demais direitos...

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20 fevereiro
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Dia Mundial da Justiça Social

Postado por Max Vieira
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Você sabia que hoje é o Dia Mundial da Justiça Social? O Dia Mundial da Justiça Social é comemorado anualmente em 20 de fevereiro. Esta data é de extrema importância para ajudar a fortalecer a luta contra a pobreza, exclusão, preconceito e desemprego, em busca do desenvolvimento social dos países. Alcançar a justiça social significa promover uma convivência pacífica e saudável entre as nações, eliminando barreiras do preconceito, seja por motivos de raça, etnia, religião, idade ou cultura, por exemplo. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 26 de novembro de 2007, sendo comemorada pela primeira vez em...

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12 fevereiro
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Responsabilidade é de quem nos estacionamentos de supermercados?

Postado por Max Vieira
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De quem é a responsabilidade em caso de roubo ou furto de veículo no interior de um estacionamento de um supermercado? Do cliente ou da empresa que oferece este tipo de serviço?   Atualmente nos deparamos com essa dúvida ao estacionar o veículo em um estabelecimento. Se caso furtarem algo no interior do veículo, ou se até mesmo ocorrer um roubo, quem é responsável para restituir os danos? Os estabelecimentos como supermercado e shopping center que ofertam estacionamento para a clientela, independentemente se é gratuito ou não, responderão de forma objetiva pelos roubos e furtos que ocorrem em suas dependências. Este assunto...

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