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18 maio
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Sócio sem renda tem direito a seguro-desemprego

Postado por Max Vieira
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O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando o pagamento do benefício a um homem que foi demitido sem justa causa e havia tido o requerimento de seguro-desemprego negado por ter o nome figurando como sócio de uma empresa de varejo.   O trabalhador ajuizou o mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná após ter a concessão do benefício indeferido na via administrativa. O autor argumentou...

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14 maio
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Adoção pelos avós é possível quando justificada no melhor interesse da criança

Postado por Max Vieira
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Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.   Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público e manteve decisão que permitiu a adoção de uma criança pela avó paterna e por seu companheiro, avô por afinidade.   O colegiado alinhou-se à posição da Terceira Turma, que, em casos julgados em 2014 e 2018, já havia permitido esse tipo de adoção para proteger o melhor interesse do...

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12 maio
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Magistrado determina que trabalhadora possa sacar o FGTS devida à emergência do coronavírus

Postado por Max Vieira
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Uma empregada de uma pet shop de Porto Alegre poderá sacar o saldo do seu FGTS, devido ao cenário de emergência causado pela pandemia de coronavírus. A decisão foi proferida, em caráter liminar, pelo juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho da Capital gaúcha.   O magistrado atendeu ao pedido da própria trabalhadora, que utilizou como justificativa para o pleito o artigo 20º da Lei nº 8306/1990. O referido dispositivo legal prevê a possibilidade de saque do FGTS para trabalhadores residentes em áreas em que foi reconhecida a situação de emergência ou calamidade pública, pelo governo federal.   No entanto, ao...

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07 maio
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Juiz afasta incidência de multa por atraso na última parcela de um acordo trabalhista por considerá-la desproporcional

Postado por Max Vieira
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O juiz Guilherme da Rocha Zambrano, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, afastou a incidência de multa pelo atraso no pagamento de um acordo entre uma instituição de ensino e uma professora universitária. O magistrado ressaltou que o devedor sofre o impacto da crise do coronavírus e que o atraso, de poucos dias, ocorreu apenas na última das 36 parcelas. Nesse contexto, considerou desproporcional a aplicação da multa de 20% sobre o valor total ajustado.   Conforme o magistrado, as informações do processo indicam que a trabalhadora recebeu mais de R$ 2 milhões no acordo. O valor da multa, calculado...

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05 maio
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Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel do(a) falecido(a)

Postado por Max Vieira
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi feita para outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros, mas o colegiado entendeu que os dois irmãos não tinham legitimidade para propor a ação, pois, após a morte da curatelada, haviam renunciado à sua herança.   Os irmãos ajuizaram ação de nulidade do negócio jurídico, afirmando que a falecida era pessoa absolutamente incapaz e que não...

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01 maio
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Dia do Trabalho

Postado por Max Vieira
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1° de Maio - Dia do Trabalho O Dia do Trabalho, também conhecido como Dia do Trabalhador, é comemorado em 1º de maio. No Brasil e em vários países do mundo é um feriado nacional, dedicado a festas, manifestações, passeatas, exposições e eventos reivindicatórios e de conscientização. A História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio deste ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias. Neste mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma grande greve geral dos...

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30 abril
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Shopping consegue suspensão temporária de contrato de energia

Postado por Max Vieira
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Shopping na Paraíba conseguiu suspender aquisição e pagamento de volume mínimo de energia, a partir da fatura com vencimento em maio, e enquanto durarem os decretos governamentais que suspendem as atividades comerciais não essenciais, em decorrência do cenário de pandemia da covid-19. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Marcos Aurélio Pereira Jatoba Filho, da 17ª vara Cível da Capital/PB.   Alega o Shopping que celebrou contrato de compra e venda de energia elétrica de fonte incentivada, como forma de suplementação de fornecimento de energia para as dezenas de lojas que operam no interior do estabelecimento. Diz que o contrato tem vigência...

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28 abril
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Lei estabelece videoconferência em juizados especiais cíveis

Postado por Max Vieira
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Segundo lei 13.994/20, juiz togado proferirá sentença caso o demandando não compareça na conciliação virtual.   Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis.   A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.   Ainda de acordo com a lei, se a pessoa que foi demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz vai proferir a sentença sem ouvi-la. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e...

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23 abril
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Autorizado uso de aplicativos para atos processuais

Postado por Max Vieira
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Através do Ato n 035/2020, a Corregedoria-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de computadores ou de dispositivos móveis (como Skype, Google Hangouts e WhatsApp) para a realização de atos processuais como audiências de conciliação e oitiva de testemunhas, propostas de suspensão condicional do processo e interrogatórios.   A medida leva em consideração os bons resultados obtidos em projeto-piloto para utilização de aplicativos na realização de audiências e tomada de depoimentos.   Antes de iniciar o ato com o uso de aplicativos para a tomada de depoimentos serão as partes orientadas a respeito, colhendo, desde logo, o consentimento quanto à utilização do...

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16 abril
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Medida provisória Nº 948/2020 protege empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia

Postado por Max Vieira
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O presidente editou uma medida provisória (MP 948/2020) para proteger empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia de coronavírus.   Os prestadores de serviços ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores pagos pelos consumidores por reservas ou eventos, shows e espetáculos cancelados.   Para ter direito ao benefício, a empresa deve assegurar a remarcação do serviço ou oferecer crédito para a compra de outras reservas ou novos eventos. A MP também permite que o prestador formalize outro tipo de acordo com o usuário. Se solicitar a remarcação ou o crédito em 90 dias após a publicação da medida provisória (até 8 de julho),...

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