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15 janeiro
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Contrato encerrado: para ação de despejo imotivada ser considerada válida, é necessário que o dono notifique previamente o inquilino

Postado por Max Vieira
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Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. Na ação judicial, a proprietária afirmou que não tinha mais interesse no aluguel e, diante da resistência do locatário em desocupar o imóvel, pedia que ele fosse condenado a sair. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal...

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13 janeiro
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Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria?

Postado por Max Vieira
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Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a hora das pessoas. Estão previstos judicialmente pelo direito brasileiro, no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas. A diferença entre cada um desses crimes contra a honra está no conceito de honra que sofre a ofensa.   A calúnia ofende a honra enquanto cidadão. Já a difamação ataca a honra objetiva que é a reputação; enquanto a injúria ofende a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito.   Calúnia A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime. Está prevista no artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e prevê detenção de...

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14 dezembro
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Fique atento às compras de final de ano

Postado por Max Vieira
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O fim do ano está chegando e é importante que todo cidadão fique atento aos principais direitos previstos no CDC. Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso, por isso seguem 32 dicas valiosas que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender. Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.   Perda da nota fiscal Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda...

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11 dezembro
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Inventário: como fazer?

Postado por Max Vieira
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Após a morte de uma pessoa, é necessário realizar o inventário. Esse é o processo no qual se apuram todos os bens, direitos e dívidas do falecido. Serve ainda para definir qual será a extensão da herança e os herdeiros. Ele pode ser feito em 7 (sete) passos: 1º passo: Escolher um advogado; 2º passo: Apurar a existência de testamento e do patrimônio; 3º passo: Escolher a tipo de procedimento (judicial ou extrajudicial); 4º passo: Escolher o cartório e eleição de inventariante; 5º passo: Arcar com as dívidas e decidir sobre a partilha dos bens; 6º passo: Aguardar a concordância da Procuradoria da Fazenda; 7º passo: Emissão...

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12 novembro
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Acordo de compensação afasta direito as horas extras por intervalo intrajornada

Postado por Max Vieira
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira, que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. De acordo com o juízo de primeiro grau, a trabalhadora não ultrapassava às 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado subsequente. Assim, indeferiu a parcela requerida. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. A relatora do agravo pelo qual a cozinheira pretendia rediscutir o caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que os instrumentos...

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09 novembro
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Vão morar juntos? Entendam a diferença entre casamento e união estável

Postado por Max Vieira
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O casamento é a união mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização da relação. Casamento civil: se trata da união entre duas pessoas, sendo realizado no Cartório de Registro Civil. O processo se inicia com o pedido de habilitação de documentos junto ao Cartório e a publicação do casamento na imprensa local ou no próprio mural da unidade de registro, a fim de dar publicidade à união. A oficialização é feita por um juiz de paz, sendo, posteriormente, emitida uma Certidão de Casamento. Vale ressaltar que...

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05 novembro
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Empresário: você já está adequado à LGPD?

Postado por Max Vieira
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A LGPD também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet do Brasil. Este assunto é muito importante, principalmente para as empresas, pois trará uma série de obrigações no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A lei estabelece parâmetros relativos a como os dados poderão ser coletados, processados, armazenados e destruídos ou descartados. Provavelmente, as empresas de tecnologia serão as mais afetadas, pois são as que mais fazem uso dos dados como um ativo estratégico. Entretanto, a lei também se aplica a empresas de todos os tipos,...

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02 novembro
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LGPD: Suspensão do anúncio de venda de banco de dados cadastrais

Postado por Max Vieira
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De acordo com o artigo 44 da Lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoas é irregular quando deixa de observar a legislação, ou até mesmo quando não fornece a segurança que o titular dele espera. Com esse entendimento, o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda um anúncio que é referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Autor da ação, o Ministério Público do Distrito Federal afirma que a comercialização de dados pessoais de brasileiros foi identificada por meio do site Mercado Livre. Conta que o vendedor oferta...

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29 outubro
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O que é filiação socioafetiva e quais seus efeitos?

Postado por Max Vieira
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No ambiente familiar, é comum a presença de pessoas sem relações sanguíneas, mas que exercem um importante papel na criação e administração dos entes familiares. Como é o caso do pai ou da mãe socioafetiva, uma pessoa que, mesmo sem nenhuma relação consanguínea com a prole, exerce a figura de pai/mãe como se assim fosse. Mas o que é a filiação socioafetiva? Primeiramente, há de se falar em relação ao conceito de filiação socioafetiva. Segundo Jorge Fujita, “filiação socioafetiva é aquela consistente na relação entre pai e filho, ou entre mãe e filho, ou entre pais e filho, em que inexiste liame...

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27 outubro
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Devolução em dobro por cobrança indevida

Postado por Max Vieira
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A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao...

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