Sancionada lei para evitar superendividamento: o que isso muda na sua vida?

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A Lei n° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no dia 02 de junho de 2021, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. A nova lei tem por objetivo proteger quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, ao mesmo tempo em que pretende evitar abusos na oferta de crédito. Para tanto, a legislação altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Os objetivos da Lei do Superendividamento se justificam tanto pelo alto número de inadimplentes, quanto pela necessidade de evitar que o endividado sofra exclusão social, ponto reforçado pelo novo art. 4º, incisos IX...

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05 julho

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Empresário: você sabe o que é o termo de quitação anual de débitos trabalhistas?

Postado por Max Vieira

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O Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas previsto no artigo 507-B da CLT é um documento firmado entre empregador e empregado, reconhecendo que durante aquele período, as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos, servindo o respectivo documento como um amparo legal. A quitação é uma forma de prestação de contas, onde se coloca uma relação dos pagamentos e benefícios que uma empresa deve fornecer ao funcionário a cada ano, sendo anexadas a este documento todas as comprovações de quitação como recibos de pagamentos salariais, depósitos de FGTS, concessão de férias, etc. Para o empregador, o benefício principal é a maior segurança...

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05 novembro

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Empresário: você já está adequado à LGPD?

Postado por Max Vieira

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A LGPD também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet do Brasil. Este assunto é muito importante, principalmente para as empresas, pois trará uma série de obrigações no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A lei estabelece parâmetros relativos a como os dados poderão ser coletados, processados, armazenados e destruídos ou descartados. Provavelmente, as empresas de tecnologia serão as mais afetadas, pois são as que mais fazem uso dos dados como um ativo estratégico. Entretanto, a lei também se aplica a empresas de todos os tipos,...

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