07 novembro

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Aluguéis devem ser informados no inventário?

em Blog

Os aluguéis são frutos do imóvel a ser inventariado, e portanto, devem ser informados no processo pelo inventariante e/ou administrador dos bens. Os valores dos locatícios poderão inclusive serem utilizados para pagamento das dividas deixadas pelo falecido. Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Os herdeiros e o inventariante que não prestarem contas das locações estão...

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22 outubro

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O que fazer quando um dos herdeiros não quer desocupar o imóvel de herança?

Postado por Max Vieira

em Blog

Os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros quando do falecimento de uma pessoa, ou seja, aquele imóvel herdado, onde apenas um dos herdeiros reside, pertence a todos os herdeiros e não apenas ao que permaneceu no imóvel. Por vezes essa utilização do imóvel herdado não é consentida por todos os herdeiros. O primeiro passo é encaminhar uma notificação para que o imóvel seja devolvido/desocupado. Caso a situação permaneça, é possível ajuizar uma ação contra quem esteja ocupando de forma exclusiva para que pague aluguel ou indenização pela utilização do bem. Quando se trata de um assunto tão delicado quanto a recusa de um...

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20 outubro

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Quais as consequências do uso indevido de marca registrada?

Postado por Max Vieira

em Blog

O uso indevido de marca registrada pode ter consequências sérias. Afinal de contas, a marca é a principal conexão entre a empresa e seus clientes. O uso indevido de marca registrada é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal. A pena pode ser de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos ou multa. Além de responder criminalmente, a pessoa que utilizar de forma indevida marca registrada poderá ser condenada ao pagamento de indenização e custas processuais, além da suspensão do direito de utilizar aquela marca. A multa pode ser indenizatória sobre...

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14 outubro

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Funcionário se recusa a assinar advertência, e agora?

Postado por Max Vieira

em Blog

O funcionário não é obrigado a assinar a advertência. Porém, este documento é indispensável para casos onde a demissão por justa causa é contestada judicialmente, e a assinatura do funcionário comprova a sua ciência da advertência. A Lei estabelece que na recuso do funcionário em assinar a advertência é possível convocar duas testemunhas para assinarem em seu lugar, de modo a comprovar que o funcionário foi comunicado da advertência. Em um cenário onde não for possível provar o motivo da aplicação da justa causa, é possível que a demissão seja revertida na justiça, com condenação em pagamento de verbas rescisórias, indeniação por danos...

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10 outubro

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Qual a diferença entre marcas e patentes?

Postado por Max Vieira

em Blog

MARCA: É a definição que caractezia um produto ou serviço, ou seja, é a identidade do produto e do serviço. PATENTE: Representa uma invenção industrial que contribua com a sociedade. Dessa forma, o governo reconhece a posse do inventor oferecendo à ele, os direitos sobre a criação. Para melhor exemplificar, podemos dizer que a patente é uma propriedade material sobre uma determinada invenção, já a marca é um conceito que identifica um produto ou serviço. Importante dizer que em alguns casos a invenção tecnológica não pode ser patenteada, mesmo que o autor a tenha desenvolvido. Por exemplo: Métodos cirúrgicos; Obras artísticas; Produçõe smusicais, filmes e vídeos; Descobertas...

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03 outubro

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Quem tem direito a receber pensão por morte?

Postado por Max Vieira

em Sem categoria

É considerada dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido. É essa pessoa que vai ter direito a Pensão por Morte. Mas, alguns fatores devem ser considerados, como: parentesco; idade do filho; existência de deficiências; se a pessoa é casada ou divorciada, etc. Assim, os dependentes são subdividos da seguinte forma: 1 – É composta pelo cônjuge, companheiro e filhos (desde que menores de 21 anos ou que sejam portadores de alguma deficiência intelectual/mental). Esses dependentes são presumidamente dependentes economicamente do falecido; 2 – É composta pelos pais do falecido. Mas estes, para poderem receber a Pensão por Morte, deverão comprovar a dependência econômica. 3...

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26 setembro

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Posso vender um imóvel que está em inventário?

Postado por Max Vieira

em Blog

O imóvel em inventário pode ser vendido, o procedimento para isso varia conforme o tipo de inventário. No caso do inventário judicial, deve haver a autorização do juiz. Na decisão para esta autorização o juiz deve considerar se a venda é realmente necessária antes da partilha, se todos os herdeiros concordam e se o valor da negociação esta alinhado com o mercado. Caso algum dos herdeiros seja incapaz, como na presença de menores, será necessário outras providências. No inventário extrajudicial o procedimento é mais simples, já que o próprio inventário é mais rápido. Nesse caso os herdeiros precisarão fazer uma declaração expressa...

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23 setembro

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3 imãs de ações trabalhistas e como evitá-los

Postado por Max Vieira

em Blog

Em uma ánalise das ações trabalhistas que correm hoje no judiciário é possível perceber que alguns temas são recorrentes. Sendo assim, também é possível mapear quais atitudes do empregador podem atrar ações trabalhistas. Algumas destas atitudes precisam de mudanças simples para evitar os gastos com ações trabalhistas. Confira alguma delas: - RESCISÃO INADEQUADA E CONFUSA É importante que no momento da rescisão o empregado entenda tudo o que estiver ocorrendo, explique para ele quais são as verbas que ele receberá e os documentos que irá assinar. É fundamental pagar todas as verbas corretamente e no prazo correto, para isso é necessário rea\lizar previmente o...

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18 setembro

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O cônjuge/companheiro tem direito a herança?

Postado por Max Vieira

em Blog

A herança se refere aos bens deixados pelo falecido que, com a sucessão, serão transmitidos aos seus herdeiros. Para sabermos se o cônjuge ou companheiro tem direito a herança precisamos analisar o regime de bens adotado. Se o regime for o da comunhão parcial de bens, o patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável não será recebido pelo cônjuge ou companheiro por herança, tendo direito somente a sua metade, já que os bens adquiridos durante o casamento/união serão do casal. Já se o falecido tiver deixado bens particulares, o cônjuge ou companheiro terá direito a parte desses bens. Se o regime de...

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