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Aluguéis devem ser informados no inventário?

Os aluguéis são frutos do imóvel a ser inventariado, e portanto, devem ser informados no processo pelo inventariante e/ou administrador dos bens. Os valores dos locatícios poderão inclusive serem utilizados para pagamento das dividas deixadas pelo falecido. Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Os herdeiros e o inventariante que não prestarem contas das locações estão...

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O que fazer quando um dos herdeiros não quer desocupar o imóvel de herança?

Os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros quando do falecimento de uma pessoa, ou seja, aquele imóvel herdado, onde apenas um dos herdeiros reside, pertence a todos os herdeiros e não apenas ao que permaneceu no imóvel.  Por vezes essa utilização do imóvel herdado não é consentida por todos os herdeiros. O primeiro passo é encaminhar uma notificação para que o imóvel seja devolvido/desocupado. Caso a situação permaneça, é possível ajuizar uma ação contra quem esteja ocupando de forma exclusiva para que pague aluguel ou indenização pela utilização do bem.  Quando se trata de um assunto tão delicado quanto a recusa de um...

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Quais as consequências do uso indevido de marca registrada?

O uso indevido de marca registrada pode ter consequências sérias. Afinal de contas, a marca é a principal conexão entre a empresa e seus clientes.  O uso indevido de marca registrada é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal. A pena pode ser de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos ou multa. Além de responder criminalmente, a pessoa que utilizar de forma indevida marca registrada poderá ser condenada ao pagamento de indenização e custas processuais, além da suspensão do direito de utilizar aquela marca.  A multa pode ser indenizatória sobre...

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Fiz perícia no INSS e meu pedido foi negado, e agora?

Uma das opções caso seu pedido seja negado, é a realização de recurso administrativo, o qual é feito para o próprio INSS  Assim que você tomar ciência do resultado da sua avaliação, o prazo para você fazer um recurso administrativo será de até 30 dias. Em regra, o seu recurso administrativo irá para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para ser novamente avaliado. Neste recurso, você deverá informar para o CRPS por que você entende que a sua perícia foi negada indevidamente. Os argumentos mais válidos serão as informações presentes nos seus documentos médicos. A partir destes argumentos, você poderá convencer o Conselho...

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Funcionário se recusa a assinar advertência, e agora?

O funcionário não é obrigado a assinar a advertência. Porém, este documento é indispensável para casos onde a demissão por justa causa é contestada judicialmente, e a assinatura do funcionário comprova a sua ciência da advertência.  A Lei estabelece que na recuso do funcionário em assinar a advertência é possível convocar duas testemunhas para assinarem em seu lugar, de modo a comprovar que o funcionário foi comunicado da advertência.  Em um cenário onde não for possível provar o motivo da aplicação da justa causa, é possível que a demissão seja revertida na justiça, com condenação em pagamento de verbas rescisórias, indeniação por danos...

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Qual a diferença entre marcas e patentes?

MARCA: É a definição que caractezia um produto ou serviço, ou seja, é a identidade do produto e do serviço. PATENTE: Representa uma invenção industrial que contribua com a sociedade. Dessa forma, o governo reconhece a posse do inventor oferecendo à ele, os direitos sobre a criação. Para melhor exemplificar, podemos dizer que a patente é uma propriedade material sobre uma determinada invenção, já a marca é um conceito que identifica um produto ou serviço. Importante dizer que em alguns casos a invenção tecnológica não pode ser patenteada, mesmo que o autor a tenha desenvolvido. Por exemplo: Métodos cirúrgicos; Obras artísticas; Produçõe smusicais, filmes e vídeos; Descobertas...

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Quem tem direito a receber pensão por morte?

É considerada dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido. É essa pessoa que vai ter direito a Pensão por Morte.  Mas, alguns fatores devem ser considerados, como: parentesco; idade do filho; existência de deficiências; se a pessoa é casada ou divorciada, etc. Assim, os dependentes são subdividos da seguinte forma:  1 – É composta pelo cônjuge, companheiro e filhos (desde que menores de 21 anos ou que sejam portadores de alguma deficiência intelectual/mental). Esses dependentes são presumidamente dependentes economicamente do falecido; 2 – É composta pelos pais do falecido. Mas estes, para poderem receber a Pensão por Morte, deverão comprovar a dependência econômica.  3...

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Posso vender um imóvel que está em inventário?

O imóvel em inventário pode ser vendido, o procedimento para isso varia conforme o tipo de inventário. No caso do inventário judicial, deve haver a autorização do juiz. Na decisão para esta autorização o juiz deve considerar se a venda é realmente necessária antes da partilha, se todos os herdeiros concordam e se o valor da negociação esta alinhado com o mercado. Caso algum dos herdeiros seja incapaz, como na presença de menores, será necessário outras providências. No inventário extrajudicial o procedimento é mais simples, já que o próprio inventário é mais rápido. Nesse caso os herdeiros precisarão fazer uma declaração expressa...

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3 imãs de ações trabalhistas e como evitá-los

Em uma ánalise das ações trabalhistas que correm hoje no judiciário é possível perceber que alguns temas são recorrentes. Sendo assim, também é possível mapear quais atitudes do empregador podem atrar ações trabalhistas.  Algumas destas atitudes precisam de mudanças simples para evitar os gastos com ações trabalhistas. Confira alguma delas: - RESCISÃO INADEQUADA E CONFUSA É importante que no momento da rescisão o empregado entenda tudo o que estiver ocorrendo, explique para ele quais são as verbas que ele receberá e os documentos que irá assinar.  É fundamental pagar todas as verbas corretamente e no prazo correto, para isso é necessário rea\lizar previmente o...

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O cônjuge/companheiro tem direito a herança?

A herança se refere aos bens deixados pelo falecido que, com a sucessão, serão transmitidos aos seus herdeiros.  Para sabermos se o cônjuge ou companheiro tem direito a herança precisamos analisar o regime de bens adotado.  Se o regime for o da comunhão parcial de bens, o patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável não será recebido pelo cônjuge ou companheiro por herança, tendo direito somente a sua metade, já que os bens adquiridos durante o casamento/união serão do casal. Já se o falecido tiver deixado bens particulares, o cônjuge ou companheiro terá direito a parte desses bens.  Se o regime de...

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