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Viagens e eventos cancelados pela pandemia, o que fazer?

Entrou em vigor a Lei 14.186/2021 que estende até 31 de dezembro de 2022 os prazos para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura, ou seja, os consumidores que tiveram suas viagens e eventos cancelados devido à pandemia, poderão solicitar junto as empresas responsáveis pelo evento a remarcação, reserva, cancelamento ou concessão de crédito para uso na compra de outros serviços oferecidos pela empresa sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a...

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Afastamento de gestante na pandemia agora é lei!

Foi sancionada nesta quarta-feira (12/05) a Lei n° 14.151/21 que determina o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do Covid-19 sem o prejuízo de seu salário. Considerando os estudos recentes que apontam que os sintomas causados pelo coronavírus em gestantes podem durar por muito mais tempo, a orientação que já era dada pelo Ministério Público do Trabalho de afastar as grávidas de suas atividades laborais de forma presencial, agora virou lei. Embora a determinação do afastamento das atividades de forma presencial, a empregada gestante deverá ficar a disposição do empregador podendo realizar suas atividades por meio de teletrabalho, trabalho...

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