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08 julho
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As novidades da Lei 14.020 em relação à MP 936

Postado por Max Vieira
em Blog

A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Oriunda da conversão da Medida Provisória n° 936, durante sua tramitação no Congresso recebeu algumas modificações em relação ao texto original. O presente texto tem como finalidade trazer, de forma objetiva, as principais mudanças no Programa Emergencial e em outras regras realizadas pela lei, vigente desde a sua publicação nesta terça-feira (7/7).   Possibilidade de prorrogação do prazo das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Uma das principais novidades da lei em relação ao texto original da...

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06 julho
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Empresa deve demonstrar que empregado está curado de doença para deixar de pagar pensão mensal

Postado por Max Vieira
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Mercedes-Benz deve provar que empregado está curado para deixar de pagar pensão Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que a Mercedes-Benz do Brasil só pode parar de pagar pensão a um metalúrgico quando provar que ele se curou. A montadora também deverá arcar com as despesas médicas comprovadas pelo empregado de forma proporcional à contribuição do trabalho como causa da enfermidade. O metalúrgico, que por mais de 10 anos executou tarefas que sobrecarregavam os membros superiores, foi vítima de doenças articulares, especialmente dos cotovelos (epicondilite). O laudo pericial foi conclusivo em relação à origem...

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03 julho
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Juiz manda hospital indenizar paciente que teve atendimento negado

Postado por Max Vieira
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Juiz condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente que teve atendimento negado por ter atrasado mensalidade Se o segurado está em dia com o pagamento do plano de saúde, a operadora e hospital não podem lhe negar atendimento. Com esse entendimento, o juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o Hospital Semper e o Plano de Saúde Amil Assistência Médica a indenizarem uma paciente que teve atendimento médico negado. Tanto o hospital como a operadora do plano de saúde terão que pagar solidariamente R$ 3 mil de indenização de danos morais. A paciente é portadora de diabetes...

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01 julho
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O trabalho intermitente como alternativa aos empresários em tempos de incertezas e pandemia do Coronavirus

Postado por Max Vieira
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A pandemia gerada pelo covid-19 está causando muitos problemas em todos os aspectos. Para tentar superar essa crise algumas empresas adotaram o regime de trabalho intermitente previsto no artigo 443, § 3º, CLT. Nessa modalidade de prestação de serviço o empregado é convocado a realizar suas atividades de maneira esporádica, com intervalos de inatividade.   A CLT dispõe que o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função...

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29 junho
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Gestante admitida por contrato de experiência consegue direto à estabilidade provisória

Postado por Max Vieira
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda., de Mauá (SP), demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê.   Salários A atendente foi admitida em abril de 2015 e dispensada pouco mais de um mês depois. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá reconheceu o direito à estabilidade ao constatar que, ao ser contratada, ela já estava grávida,...

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25 junho
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Trabalho por celular por fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes

Postado por Max Vieira
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da OI S.A contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Celular Em depoimento, o empregado disse que a Oi cedeu um telefone celular e o acionava em qualquer horário, até mesmo em finais de semana. Segundo ele, havia absoluta necessidade de sua permanência à disposição da empresa fora do local de trabalho para...

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22 junho
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Hospital pode ser condenado a pagar por danos morais por falta de informações

Postado por Max Vieira
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É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade dos hospitais é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa. Essa responsabilidade, entretanto, diz respeito a danos causados por falhas no seu serviço diretamente, por exemplo: estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames e radiologia). A responsabilidade dos hospitais em relação aos médicos por ele contratados, por sua vez, é subjetiva, ou seja, para que o hospital seja responsabilizado é necessária a comprovação de culpa do profissional. Ainda, é certo que os tribunais brasileiros entendem as relações paciente x médico e paciente x hospital...

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19 junho
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Banco deve devolver valores de cliente que teve cartão clonado

Postado por Max Vieira
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A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições. Com esse entendimento, a juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, declarou inexigíveis os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito clonado. O banco deverá devolver os valores descontados indevidamente. O cliente alegou que uma série de transações fora do seu padrão de uso foram efetuadas com seu cartão de crédito em um curto espaço de cliente. O banco sustentou que as transações contestadas teriam sido feitas pelo cartão do autor de forma presencial, mediante uso de senha pessoal,...

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17 junho
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Direito do trabalho: 4 alternativas aos empresários em tempos de pandemia

Postado por Max Vieira
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Antecipação de férias, home-office, suspensão de contrato e redução de salário e jornada são opções previstas em lei   Em tempos complexos como os vividos por ocasião da pandemia provocada pelo novo coronavírus no mundo inteiro, é inegável que os impactos nas mais diversas ordens são imensuráveis. No campo do Direito, estamos atravessando vários questionamentos e transformações e as discussões jurídicas não são poucas. No âmbito do Direito do Trabalho, os efeitos do cenário atual são ainda mais gritantes, pois as necessidades recentes de afastamento social afetam diretamente o contexto das relações de trabalho tradicionais. Com isso, muitos empregadores e empregados estão enfrentando...

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15 junho
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Demissão de empregada ausente por doença do filho é abuso de direito

Postado por Max Vieira
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A dispensa de uma trabalhadora cujo contrato estava suspenso para que ela pudesse acompanhar o filho em tratamento médico configura abuso de direito e gera indenização por danos morais. Neste caso, a tolerância deve se sobrepor às faculdades legais, por mínimo respeito à dignidade humana.   Direito da criança prevalece a disposições legais em relação ao trabalho Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, manteve a condenação de empresa ao pagamento de danos morais pela dispensa da empregada. A mulher acompanhou o tratamento médico do filho em outro estado e se ausentava do trabalho...

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