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06 maio
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3 hipóteses em que não é necessário o período de carência

Postado por Max Vieira
em Blog

O período de carência corresponde ao mínimo de contribuições mensais consecutivas para que o segurado tenha direito de receber um determinado benefício.  Via de regra é exigido 12 meses de contribuição como tempo de carência, contudo existem algumas exceções: 1 – DOENÇA DE TRABALHO: quando a doença é adquirida ou desencadeada em função do exercício de trabalho peculiar à determinada atividade; 2 – ACIDENTES: acidentes de qualquer natureza ou causa que diminua a capacidade para o trabalho; 3 – DOENÇAS PREVISTAS NO ART. 151 DA LEI 8.219/91:  As doenças previstas no art. 151 da Lei 8.213/91: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave,...

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02 maio
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Preciso vender um bem, mas o inventário possui herdeiro menor, e agora?

Postado por Max Vieira
em Blog

Sim, é perfeitamente possível negociar um bem que ainda esteja em um processo de inventário. Na maioria dos casos, o interesse em vender está no fato de haver despesas da própria ação, como pagamento de advogados, custas judiciais, registro formal da partilha, ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), entre outros gastos. Contudo, se no inventário existir herdeiro menor alguns cuidados devem ser tomados.  Assim como toda venda de bem inventariado será necessário o consentimento do Juiz e a concordância dos demais herdeiros. A diferença se encontra na presença do Ministério Público, que deverá ser intimado para opinar considerando os...

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29 abril
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2 requisitos indispensáveis para aposentadoria da dona de casa

Postado por Max Vieira
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Pessoas que cuidam exclusivamente da família e dos afazeres domésticos, sem exercer outra atividade remunerada, também poderão se aposentar através do INSS. Tal aposentadoria é concedida através de contribuição facultativa, podendo ser beneficiário qualquer pessoa, independente do gênero, desde que não exerça atividade que gere renda.  Para adquirir o direito à este benefício é necessário preencher os seguintes requisitos:  Tempo de contribuição mínimo de 15 anos; Idade mínima de 61 anos e 6 meses para mulheres; Contribuição pelas alíquotas diferenciadas de 5% para donas de casa de baixa renda, e 11% para aquelas que não se enquadram nos requisitos. É considerada dona...

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25 abril
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4 fake news que te contaram sobre inventário

Postado por Max Vieira
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Você acha que sabe tudo sobre inventário? Grande parte das pessoas acredita saber tudo que precisa sobre este instituto jurídico, contudo em não raras vezes informações falsas são propagadas e se enraízam. Veja estas quatro informações falsas que são ditas sobre o inventário. 1 FILHO ÚNICO NÃO PRECISA FAZER INVENTÁRIO  Ainda que exista apenas um herdeiro o inventário deve ser realizado. O procedimento é obrigatório pois através dele é possível identificar herdeiros desconhecidos, averiguar a existência de testamento ou não, apurar os débitos e créditos, efetuando o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, e, principalmente, regularizar os bens deixados em herança. 2 O...

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22 abril
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3 motivos que podem levar o INSS a cortar seu LOAS

Postado por Max Vieira
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O BPC LOAS é um benefício do governo para pessoas de baixa renda. Ele é pago pelo INSS para idosos (com 65 anos ou mais) ou pessoas com deficiência. Você não precisa pagar o INSS para conseguir o BPC LOAS, mas tem de provar que não tem condições de garantir o próprio sustento e da sua família. Mesmo após sua concessão o beneficiário deve estar atento aos requisitos uma vez que o mesmo pode ser cessado. Conheça agora os principais motivos que levam o INSS a “cortar” este benefício: DEIXAR DE CUMPRIR OS REQUISITOS:Para concessão do benefício o beneficiário precisa ser idoso ou...

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18 abril
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Tipos de testamento

Postado por Max Vieira
em Blog

A legislação brasileira, por meio do Código Civil, elenca três formas ordinárias de testamento, ou seja, que podem ser realizados, em regra geral, por todas as pessoas capazes, a partir dos 16 anos de idade: o cerrado, o público e o privado. O testamento público, deve ser redigido por um tabelião ou substituto legal, podendo ser apresentada uma minuta redigida pelo advogado especialista que orienta o testador, na língua oficial do país (português). O documento deve ser assinado por duas testemunhas, após a leitura em voz alta pelo tabelião que o guarda sob sua responsabilidade, emitindo apenas certidões quando solicitado. Apesar...

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15 abril
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Sentença trabalhista conta para a aposentadoria?

Postado por Max Vieira
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Sabemos que o direito previdenciário e o direito trabalhista andam sempre juntos, mas você sabe quais efeitos uma ação trabalhista pode ter na sua aposentadoria? Supondo que você conseguiu uma sentença favorável na justiça do trabalho, em que foi reconhecido um vínculo de emprego que não constava em sua CTPS, por exemplo. Logicamente, o tempo reconhecido pelo juiz do trabalho deveria ser considerado como tempo de contribuição. Pois é através do tempo de contribuição que o trabalhador irá se aposentar.  No entanto, isso não é feito de forma automática e o INSS exige requisitos para que a ação trabalhista produza efeitos na vida previdenciária. 1º Requisito: O...

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11 abril
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Tenho 3 filhos, posso doar um imóvel para apenas 1 deles?

Postado por Max Vieira
em Blog

O primeiro ponto a ser esclarecido é: DOAÇÃO É DIFERENTE DE VENDA!⁣ Na venda, será necessária a anuência dos demais herdeiros e, a depender do regime de casamento de alguns, a anuência de seus cônjuges. Na doação, não será necessária a anuência dos outros filhos e, caso o filho seja casado, a depender do regime de bens, essa doação também não se comunicará aos direitos do seu cônjuge. ⁣ Quanto ao valor do patrimônio a ser doado, o art. 1.846 do CC garante que 50% dos bens seja destinado aos herdeiros necessários, quais sejam: descendentes, ascendentes e cônjuge. ⁣ Portanto, se for fazer uma...

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08 abril
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Qual a diferença entre tempo de contribuição e carência?

Postado por Max Vieira
em Blog

O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais pagas ao INSS, indispensáveis para que o beneficiário ou seu dependente faça jus ao benefício. São exemplos de períodos de carência: - Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez: 12 meses de carência; - Aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial: 180 meses de carência; Já o tempo de contribuição corresponde ao período efetivo entre a data de início e a data de termino da atividade remunerada pelo segurado (período trabalhado). Para o período anterior a reforma (12/11/2019), a contagem do tempo de contribuição é feita por dias, já após...

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04 abril
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Herdeiro pode usucapir bem do inventário?

Postado por Max Vieira
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No Brasil tem se consolidado o entendimento de que um herdeiro pode sim usucapir imóvel da herança, desde que seja preenchido todos os requisitos legais: A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM: A legislação civil dispõe sobre a possibilidade de usucapião de bens, contudo deixa expresso que alguns bens, embora preenchidos os demais requisitos pelo possuidor, são impossíveis de serem usucapidos, por exemplo os bens dominicais ou públicos; EXERCICIO DA POSSE PELO FALECIDO: Além de estar sob a posse do imóvel, o possuidor deve agir como se dono fosse, zelando e cuidando do bem, desmonstrando seu interesse em defender o bem...

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