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14 abril
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Medida provisória Nº 946/2020 libera saque de R$ 1.045,00 do FGTS e extingue PIS-PASEP

Postado por Max Vieira
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A MP 946/2020 libera saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até 30 de agosto de 2020 para se manifestar, que ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. A medida faz parte do pacote de providências anunciados pelo governo em virtude da pandemia de coronavírus. De acordo com a MP, haverá uma ordem de saque, caso o trabalhador tenha mais de uma conta. Primeiro, o cidadão poderá retirar o valor de contas vinculadas a contratos de trabalho...

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09 abril
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Alguns direitos do consumidor durante o período de calamidade pública pela pandemia (COVID-19)

Postado por Max Vieira
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A pandemia de coronavírus tem causado uma mudança drástica na rotina da população em todo o país. Com a orientação dos órgãos de saúde e decretos oficiais do poder executivo para que as pessoas evitem aglomerações e reduzam o contato social diversos eventos, atividades envolvendo público, viagens, dentre outros, foram suspensos, adiados e até mesmo cancelados. Vários estados adotaram medidas para reduzir as possibilidades de contato entre as pessoas para conter a propagação do vírus, além de determinar ações específicas no âmbito da saúde e levantar restrições de tráfego nas fronteiras e divisas. Porém, quais são os direitos de quem já pagou...

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07 abril
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Os impactos da COVID-19 no comércio em geral

Postado por Max Vieira
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Alternativas aos empresários para minimizar os impactos da grave crise que pode se intensificar.   Os empreendedores, responsáveis pela maior parcela dos empregos formais no país, sofrerão os maiores impactos dessa crise. As medidas anunciadas pelos governos estaduais e municipais como contingência destinada ao enfrentamento da crise, resultando na paralisação dos serviços e do fechamento de estabelecimentos públicos e privados.   Isso porque, para a maioria desses estabelecimentos, o faturamento diário é essencial para a manutenção do negócio, para o pagamento das despesas, aquisição de produtos, pagamento de impostos e folha de pagamento etc. Poucos empresários possuem, ou conseguem formar, reservas financeiras para enfrentar...

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02 abril
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Os benefícios de uma assessoria jurídica para pequenas empresas

Postado por Max Vieira
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Um profissional assessorado tem muito mais respeito e credibilidade no mercado.    Você sabia que no Brasil “cerca de 32% das micro e pequenas empresas não permanecem em atividade após os dois primeiros anos de existência” (SEBRAE,2011). As razões desse insucesso são inumeráveis. Algumas delas, é bom que se destaque, sequer podem ser imputadas diretamente à administração da sociedade, mas, indubitavelmente, a grande maioria delas certamente poderia ser evitada pelos empresários. Nesse contexto, surge a importância de uma assessoria jurídica (prestação permanente de serviços advocatícios por um escritório de advocacia ao empresário) para que o Pequeno Empresário não fomente essa indesejável estatística. Tentarei...

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02 abril
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Programa emergencial de manutenção do emprego e renda – Medida Provisória 936/2020

Postado por Max Vieira
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Para evitar demissões em massa por causa da crise do coronavírus, o governo publicou a Medida Provisória 936. Ela traz novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública. A MP permite que empresas façam acordo direto com o empregado, sem o sindicato, para diminuir a jornada e o salário, ou suspender o contrato de trabalho por tempo determinado. Para compensar os trabalhadores atingidos, a MP 936 cria um benefício pago pelo governo e dá estabilidade no emprego. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA O programa visa a preservação...

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31 março
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Os impactos do coronavírus na tributação das empresas

Postado por Max Vieira
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O Brasil está enfrentando uma situação delicadíssima em termos de saúde pública, inclusive com a recente decretação de estado de calamidade pública por conta da pandemia do Coronavírus. A crise se agrava e imprime impactos sem precedentes na economia, afetando gravemente o fluxo de caixa e o resultado das empresas.   O Governo Federal está se movimentando nos últimos dias na tentativa de amenizar o impacto financeiro para as companhias, sobretudo visando a manutenção do emprego de milhares de trabalhadores vinculados a diversos setores que, em maior ou menor escala, se viram diante de uma abrupta interrupção de suas atividades.   Dentre as normas...

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26 março
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Os contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus

Postado por Max Vieira
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Diante do cenário atual em que o país encontra-se em estado de calamidade em virtude da propagação do vírus COVID-19, uma possível renegociação entre locador e locatário se faz necessário.   Tanto proprietários quanto inquilinos devem ter em mente que, neste momento de incerteza, a renegociação extrajudicial dos contratos é uma forma de ambas as partes ganharem.   A rápida propagação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) impôs sérias restrições ao nosso modo de vida – as recomendações de distanciamento social e de quarentena geram uma redução substancial da circulação de pessoas, que levam, por sua vez, a impactos sensíveis a diversos negócios: bares,...

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24 março
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Relações trabalhistas no estado de calamidade: as principais alternativas ao empregador, conforme medida provisória nº 927/2020

Postado por Max Vieira
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Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior.   DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA...

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20 março
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A impenhorabilidade do bem da família

Postado por Max Vieira
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O bem de família nada mais é do que o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, e é protegido por previsões legais específicas, em lei especial e no Código Civil. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas. Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (conforme súmula 364 do STJ).   Existem duas formas de se classificar um bem...

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18 março
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Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?

Postado por Max Vieira
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Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. 13/03/20 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho no caso de epidemia. Confira aqui o informativo da OMS, divulgado em 27/2. Quarentena e isolamento No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da...

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