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05 março
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Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético

Postado por Max Vieira
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Por unanimidade, a Quinta Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma mulher por suposto erro médico cometido em procedimento cirúrgico ao qual ela foi submetida.   Consta dos autos que a mulher foi submetida a uma cesariana de emergência realizada no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, mantido pela Faepu, e que o procedimento ocorreu aparentemente sem complicações. Após alguns meses da cirurgia a autora notou um volume estranho em seu...

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03 março
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Gastos dos pais com filhos maiores podem significar antecipação de herança

Postado por Max Vieira
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Aos 18 anos de idade cessa a menoridade e a pessoa fica habilitada para  prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º). Com isso, finda o dever dos pais de sustentar os filhos (CC, art. 1566, IV, c/c art. 1.634, I), porquanto estes passam a ser capazes de fazer isso sozinho, de modo que certos gastos que o ascendente tenha com o seu descendente, antes considerados normais, a partir de então terão o caráter de doação. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (CC, art....

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02 março
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Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel

Postado por Max Vieira
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Recentes decisões judiciais tem determinado que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã em São Paulo , os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os dois apelantes, únicos residentes no local, alegam que foram morar no imóvel a pedido dos genitores. Após o falecimento dos pais seguiram usufruindo bem.   Para o desembargador Beretta da Silveira do TJ/SP a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. " É verdade que o status da herança ainda está a gravitar...

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26 fevereiro
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Impossibilidade de reaposentação

Postado por Max Vieira
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Não é possível o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria, com renúncia do benefício anterior. O STF declarou a constitucionalidade do artigo 18, §2°, da lei 8.213/91, a qual afasta o direito a qualquer prestação previdenciária por parte do aposentado que permanecer em atividade.   STF decidiu pela impossibilidade da reaposentação e sobre a desnecessidade de devolução de valores por parte dos segurados que receberam a desaposentação   No dia 27 de outubro de 2016 o STF havia rechaçado a tese da desaposentação, fixando a tese de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei...

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24 fevereiro
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O aluguel subiu 25%? O que posso fazer?

Postado por Max Vieira
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Utilizado para reajustar os contratos de aluguel no meio imobiliário, o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumula alta de 25,71% nos últimos 12 meses. É uma situação muito atípica, então não tem muito como fugir. Há dois anos, por exemplo, esse índice estava negativo. Não dá para prever o futuro. Ocorre que o reajuste dos contratos de aluguel com base no IGP-M é legal e a saída é tentar uma negociação. Diante do forte impacto na economia decorrente do avanço do coronavírus, sendo que "cabe o bom senso" dos contratantes. Dicas para negociar Tente negociar um reajuste com base em outro...

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22 fevereiro
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Comprei um imóvel e ele não possui matrícula, e agora?

Postado por Max Vieira
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Numa situação dessas, como regularizar o imóvel?   A primeira alternativa é tentar localizar os antigos donos e solicitar a lavratura da escritura. Além da presença dos antigos proprietários, é necessária a apresentação do título de compra e venda para comprovar a negociação e registrar o imóvel.   A segunda alternativa é procurar um advogado e recorrer ao processo de adjudicação compulsória, o objetivo é que ao final desta ação judicial o juiz dê uma sentença que substitua a escritura pública para que seja levada a registro no cartório de registro de imóveis e para que, efetivamente, o comprador se torne seu proprietário.   A terceira...

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19 fevereiro
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Salário-maternidade para trabalhadora rural

Postado por Max Vieira
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Você sabe o que é o salário-maternidade rural? Trata-se de um benefício ofertado pelo instituto nacional do seguro social (INSS) para as mulheres que se afastam do trabalho rural por questões relacionadas à maternidade, como o nascimento de um filho, aborto espontâneo ou adoção. O valor é calculado de acordo com o piso nacional e tem duração máxima de até 120 dias, a depender da causa do afastamento. No salário maternidade rural, a mulher precisa comprovar ao INSS o porquê estará se ausentando de suas atividades, por meio da certidão de nascimento da criança (quando houver), laudos médicos pós ou pré-parto...

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17 fevereiro
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5 cuidados ao comprar um imóvel

Postado por Max Vieira
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Comprar um imóvel é um grande passo na vida de muitas pessoas. Marinheiros de primeira viagem ficam, algumas vezes, perdidos em meio a tantos documentos e certidões. Por isso listamos cinco cuidados essenciais que um comprador de imóvel deve observar para tornar a transação do imóvel dos seus sonhos em uma prazerosa jornada sem dores de cabeça! Documentação, Documentação, Documentação. Sim, estes passos tem haver com documentação: pode parecer uma confusão para quem nunca comprou um imóvel antes mas ficar ciente de toda documentação em relação ao imóvel e o vendedor evita desgastes futuros. 1) Certidões Negativas do Vendedor Depois de escolhida a casa...

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15 fevereiro
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Preciso da anuência do cônjuge para vender imóveis?

Postado por Max Vieira
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Conhecida como outorga do cônjuge, é preciso contar com a anuência de ambos os cônjuges para que uma venda de imóvel tenha validade, ela tem a função de proteger os bens do casal, evitando que os parceiros ajam com a intenção de prejudicar um ao outro.  O Código Civil de 2002 determina a necessidade de outorga conjugal (anuência do cônjuge) para a validade de determinados atos e negócios jurídicos, restando como anulável o ato que a outorga faltar e não for suprida judicialmente. A outorga conjugal existe no ordenamento jurídico com a finalidade de controle patrimonial, isto é, a fim de evitar...

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12 fevereiro
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Aposentadoria por idade híbrida

Postado por Max Vieira
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A aposentadoria híbrida é um benefício devido aos segurados que, durante sua vida, trabalharam em atividades urbanas e rurais (em regime de economia familiar). Nessa hipótese, podem somar os períodos laborados nas diferentes atividades e solicitar este benefício, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos em lei. O que dá direito à aposentadoria por idade híbrida Para ter direito à aposentadoria híbrida, o segurado da Previdência Social precisa comprovar, perante o INSS, que preenche os requisitos de idade, carência e que exerceram tanto atividades rurais como urbanas. Idade para se aposentar Os trabalhadores do sexo masculino precisam completar 65 anos para solicitar o benefício. No...

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