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Você sabe o que é usucapião?

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião. Entretanto, não é assim tão simples, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição brasileira que são:   1 - Que o possuidor que quer pedir a usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a...

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Vício oculto: um problema difícil de identificar

Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos - especialmente aqueles considerados duráveis - tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder Judiciário, são atribuídas a situações envolvendo vícios. Mas, afinal, a que este termo se refere? De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), quando o produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios - mais conhecidos como defeitos e avarias decorrentes de sua fabricação, e não do mal uso ou desgaste natural. Estes defeitos podem ser: aparentes, ou seja, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que inicia a utilização...

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Acordo para rescisão de contrato

São direitos do empregado: * 80% do FGTS depositado; * Multa de 20% do FGTS; * 50% do aviso prévio (se indenizado); * Verbas rescisórias (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas). A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão onde empregado e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias, tendo assim uma redução de suas despesas, e liberação do Fundo de Garantia ao trabalhador. Esta modalidade de rescisão foi instituída pela Lei 13.467/2017. De forma direta e objetiva, essa modalidade de rescisão coloca a seguinte...

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32 direitos do consumidor que você precisa conhecer

Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.   Perda da nota fiscal Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.   Venda casada Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro...

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Trabalhador afastado por doença não tem direito a auxílio alimentação

Conforme os desembargadores da 9ª Turma do TRT/RS, o auxílio alimentação tem natureza indenizatória e não salarial. Assim, mesmo previsto em contrato depende da efetiva realização do trabalho, ficando suspenso durante a concessão de benefício previdenciário. Trata-se de mera liberalidade da empresa. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, sendo o mesmo concedido pela empresa ao empregado, seja por força contida em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo ou ainda, por liberalidade do empregador.   Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), foram realizadas profundas alterações da legislação, entre elas a modificação do...

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Exceção à estabilidade para empregada gestante

Despedida de trabalhadora grávida é legal quando ocorre justa causa, conforme decisão da 8ª Turma do TRT-RS. Faltas injustificadas e mal comportamento reiterado justificam a demissão por justa causa, uma vez que não observou os deveres de prestar trabalho e justificar suas faltas. A legislação garante estabilidade para gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive quando a mesma encontra-se em contrato de experiência ou por prazo determinado, tendo esta o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme disposto no artigo 10, II, “b” do Ato...

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13º salário: tudo o que você precisa saber

Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira parcela entre 1° de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.   Cálculo do 13º salário O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como...

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Os tipos de vendas casadas que você pode denunciar

O devedor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo em que consumir. Assim, tem-se as principais práticas abusivas no mercado: *Consumação mínima em casa de entretenimento; *“Combos” com serviços de internet, tv e telefone que NÃO são oferecidos isoladamente;  *Brinquedos com lanches de fast-food;  *Salões de festa que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de buffet (ou outro serviço);  *Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;  *Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas nas salas de cinema; *Concessão de cartões de crédito associados a seguros ou títulos de capitalização. A venda casada é Proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e é tipificada como crime...

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A CNH vencida pode ser usada como documento de identificação

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para conduzir veículos, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Diante disso, o candidato que apresente a CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.   Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo...

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Você sabia que todo banco deve oferecer conta corrente gratuita sem a cobrança de taxas de manutenção?

Entre os serviços que podem ser prestados sem tarifas pelos bancos às pessoas físicas estão os serviços essenciais: saques, extratos, cheques e transferências entre a mesma instituição, conforme previsão do Art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. As instituições financeiras devem prestar serviços às pessoas naturais sem efetuar qualquer cobrança em alguns casos. A vedação de cobrança está prevista no Art. 2º da Resolução n. 3.919 de 25 de novembro de 2010 do Banco Central que, por sua vez, contém informações quanto aos serviços que não devem ser cobrados. Dentre os serviços gratuitos estão:  I - conta de depósitos à vista para: a)...

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