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Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica

A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. O Tribunal de Justiça descartou instauração do incidente Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de credores que pediam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de bens da empresa devedora e no seu encerramento irregular. A empresa, que foi defendida consta...

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Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade

Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis de uma empresa que pretendia receber o adicional de periculosidade por usar motocicleta no deslocamento de sua residência para o trabalho. Foi mantida, assim, a conclusão de que o caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas, como as de mototransporte, motoboy e mototaxista. O montador trabalhava para a uma rede de comércio varejista desde 2005 e recebia por tarefa. Na reclamação trabalhista, ele disse que a empresa exigia que ele usasse...

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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.   Vigilância A demanda teve início...

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Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis

A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. O colegiado considerou que livros, máquinas, ferramentas, utensílios e demais bens necessários para o funcionamento de uma serralheria são impenhoráveis. "Constatando-se que os bens objeto da constrição judicial são essenciais para o exercício da atividade laboral da recorrente, já que penhorados todos os bens existentes na empresa, apresentando-se como meio de que dispõe para manter-se...

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Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade de um dos cônjuges

A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz titular da 5ª Vara da Família decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial da esposa. Divórcio foi deferido levando em conta apenas vontade de um cônjuge. A ação de divórcio foi protocolada pela esposa com pedido liminar. No dia seguinte, a sentença foi proferida. A fundamentação para a decisão foi a Emenda Constitucional nº 66/2010, que retirou a exigência prévia de separação judicial ou de fato para ocorrer o divórcio. A emenda estabeleceu o divórcio como um direito...

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Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia deferido as verbas trabalhistas à empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Segundo o TRT,...

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Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, pois esta seria a que melhor atende aos interesses dos filhos, não se podendo garantir à mulher cota maior, pois já lhe cabe a metade dos bens adquiridos durante a união. O MP alegou também...

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Descontos na rescisão do contrato de trabalho

Todo empresário já passou ou irá passar pela situação de ter que assinar um TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho. Em geral, o TRCT é preenchido pelo escritório de contabilidade, que segue as informações passadas pelo empregador. Sempre, quando da rescisão do contrato de trabalho, é citado o artigo 477 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Não raramente, existem descontos a serem efetuados das verbas rescisórias do trabalhador quando do seu desligamento da empresa. Ocorre que, muitas vezes o tal artigo 477 deixa de ser observado por completo, pois os descontos não podem ultrapassar o valor da remuneração do...

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Mãe de recém-nascido consegue licença-maternidade por mais de 120 dias

O juiz Federal convocado do Tribunal Regional Federal, Fabio de Souza Silva, deferiu tutela para restabelecer licença e salário-maternidade por mais 120 dias após a alta hospitalar do filho recém-nascido de trabalhadora.   A tutela foi proferida em agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela Justiça Federal que indeferiu o pedido.   No caso da autora, quando ela estava na 23ª semana de gestação foi surpreendida com a notícia de que deveria realizar um parto de emergência, uma vez que sofria de pré-eclâmpsia que não foi estabilizada com medicação. Foi realizado o parto tendo nascido seu filho, prematuro extremo, pesando apenas 550...

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Lei de proteção de dados: 7 principais mudanças para empresas e consumidores

A nova LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pretende estabelecer um marco na relação e no tratamento das informações entre empresas e consumidores. Essa mudança vai gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para as companhias. A LGPD terá grande impacto nas relações comerciais e de consumo, principalmente diante da tendência de tratamento de dados pessoais de consumidores com a finalidade de traçar seu perfil. Para empresas com bases de dados já consolidadas, poderá haver necessidade de se buscar o consentimento. Em caso negativo, é possível que seu uso seja questionado. É comum que as empresas...

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