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11 fevereiro
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5 práticas comuns em academias que ferem seus direitos

Postado por Max Vieira
em Blog

Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas. A seguir, veja cinco práticas comuns em academias que ferem seus direitos. Não devolver o dinheiro se você desistir do pacote contratado Para criar fidelidade com os clientes e atrair mais consumidores, várias academias oferecem pacotes de serviços a preços especiais, se você se comprometer a frequentar o estabelecimento durante alguns meses ou até um ano inteiro. Assim, exigem que você pague tudo...

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06 fevereiro
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Quais os direitos e deveres da guarda compartilhada?

Postado por Max Vieira
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Entre os direitos e deveres derivados do vínculo jurídico de filiação, biológica ou socioafetiva, uma questão que merece ser analisada com todo o cuidado, sob a nova ótica, é a referente à obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, a popularmente conhecida pensão alimentícia. A obrigação alimentar. A obrigação alimentar para com os filhos menores e maiores incapazes é verdadeiro dever familiar, incondicional, previsto constitucionalmente, é carreada a todos os pais, sendo que todos, conjuntamente, deverão contribuir, em pecúnia ou na forma de hospedagem e sustento, na proporção de seus recursos, a fim de prover, sempre que possível, as necessidades dos...

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04 fevereiro
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Ops, quebrei!

Postado por Max Vieira
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que em ambientes propícios a acidentes, imputa-se a culpa da ação à empresa. Portanto, avisos fixados em estabelecimento comerciais com os dizeres “Quebrou, pagou” não respeitam a legislação vigente. Segundo o CDC, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Caso o local não apresente tais características e o consumidor não for advertido do perigo, por meio de avisos fixados em local bem visível, imputa-se a culpa pelo dano ao próprio lojista.   Alerta visível O cliente só pode ser responsabilizado por qualquer dano causado...

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30 janeiro
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Obrigações de quem mora em imóvel alugado

Postado por Max Vieira
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Principais deveres do morador de aluguel: Apesar dos problemas serem frequentes a locação de um imóvel pode sim ser um bom negócio para ambas as partes: o locador ganha uma renda extra e seu imóvel não fica vazio; já o inquilino possui flexibilidade para escolher o local de moradia temporária ou de instalação de seu negócio sem precisar de um alto investimento, comparado ao custo da compra de um imóvel. Se o inquilino cuidar do imóvel como se fosse dele, grande parte dos conflitos seriam amenizados, mas, além disso, saber os direitos e deveres que lhe cabem e ficar atento às disposições...

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28 janeiro
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Proteção previdenciária: tempo de serviço rural da infância deve ser considerado para fins de aposentadoria

Postado por Max Vieira
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A Justiça Federal determinou que o Instituto nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar do Paraná, reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) com a determinação de que o benefício deverá ser implantado em 45 dias. Por via administrativa, o trabalhador teve negado o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, fato que o levou a ajuizar ação previdenciária. O autor requereu a conversão do período especial do...

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23 janeiro
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Salário maternidade para mulheres desempregadas

Postado por Max Vieira
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O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Quando pedir? A partir do parto. Como comprovar: Certidão de Nascimento.   Salário-maternidade: o que é? O salário-maternidade é um benefício da previdência que possibilita que toda mulher gestante se afaste de sua atividade normal por um período de seis meses após o nascimento do bebê, ou no pós-adoção. Assim, o salário-maternidade é conhecido por pagar determinados valores à mulher que está trabalhando e se afasta do serviço para o período pós-parto, ou pós-adoção, para amamentar e/ou cuidar do filho.   Regras: O salário-maternidade ou licença-maternidade é devidamente paga para a segurada que estiver afastada...

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21 janeiro
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Interdição judicial

Postado por Max Vieira
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Quem pode pedir a interdição? O pedido de intervenção só pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro, por parentes, tutores, representante da entidade em que o interditando se encontra abrigado ou pelo Ministério Público, conforme os artigos 747 e 748 do Código de Processo Civil. O interditando será necessariamente ouvido pelo magistrado. O juiz determinará também a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia será realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar. Na sentença, caso decido pela interdição, além de nomear o curador, o juiz determinará ainda os limites...

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16 janeiro
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Dica: como proceder ao se envolver em um acidente de trânsito

Postado por Max Vieira
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Antes de tudo, avalie a situação. Em acidentes com lesões corporais, o procedimento a ser realizado deve ser bem mais delicado. Observe no interior do veículo ou até mesmo fora e verifique se há pessoas machucadas. Neste caso, se positivo, jamais movimente qualquer uma das vítimas, a não ser que você seja algum profissional da área da saúde que esteja habilitado a realizar procedimentos de primeiros socorros. Isso pode agravar ainda mais o quadro do indivíduo, provocando lesões ou fraturas ainda maiores, por exemplo. O indicado a se fazer é tentar conversar com as vítimas e verificar se elas respondem, para avaliar o...

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14 janeiro
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Saiba como defender sua empresa em uma execução fiscal

Postado por Max Vieira
em Blog

Entenda como funciona cada etapa desse processo e de que forma você pode salvaguardar os bens de sua empresa.   O que é o processo de execução fiscal? O processo de execução fiscal é a última medida para a cobrança de uma dívida ativa, ou seja, o último recurso do governo para recuperar seus créditos perante algum contribuinte (pessoa física ou jurídica). Se você deve a alguém, esta pessoa pode abrir uma ação para cobrança do débito não quitado. Mas se o cobrador é o Estado, a dívida se torna ativa e inicia-se um processo para emissão do Título Executivo.   Como funciona o processo judicial? Todo...

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09 janeiro
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Mercado de trabalho: contratação temporária exige cuidado das empresas durante a temporada de verão

Postado por Max Vieira
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Na temporada de verão, é comum o empregador realizar contratações temporárias. No entanto, as empresas precisam ter cuidado na contratação, pois a abertura desses novos postos de trabalho é regulamentada pela lei 6.019/74, que dispõe sobre trabalho temporário e foi recentemente alterada pela lei 13.429/17 (Reforma Trabalhista), onde foram introduzidos importantes avanços.   O contrato é celebrado, por escrito, entre a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o trabalhador, ocasião em que deverá conter: Qualificação das partes, Motivo da demanda temporária, Prazo da prestação do serviço, Valor da prestação do serviço, Normas sobre segurança, higiene e saúde do trabalhador, entre outras disposições.   Dentre os...

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