Redução de Carga Horária – Servidores Públicos que Tenham Filhos com Necessidades Especiais

REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES QUE POSSUAM FILHOS
PORTADORES DE DOENÇA QUE EXIJAM CUIDADOS ESPECIAIS
Todo o servidor público municipal que possui filho, dependente, portador
de doença que exijam cuidados especiais tem o direito a redução de 50% da
jornada de trabalho sem que haja redução de seus vencimentos, ainda, que
inexistente na legislação municipal previsão expressa.
Em casos de municípios que não dispõem de legislação, o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul tem aplicado subsidiariamente a Lei Estadual nº
13.320/2009, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no
âmbito estadual.
O diploma legal prevê a redução da carga horária, em 50%, para os
servidores que possuam filhos ou dependentes com doença congênita nos
seguintes termos:

Art. 112 – Os servidores públicos estaduais da administração direta,
autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas
ou instituídas pelo Estado, que possuam filho, dependente, com deficiência
congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão a carga horária semanal
reduzida à metade, nos termos desta Seção.
(…)
Art. 114 – O benefício de que trata esta Seção será concedido pelo prazo de
6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos,
observando-se o disposto no art. 116 e seus parágrafos.

 

Nesse contexto, considerando o melhor interesse da pessoa com
deficiência devido a todo o aparato legal que circunda a espécie (Constituição
Federal e Estatuto da pessoa com deficiência), o Tribunal Gaúcho, tem
concedido a redução da jornada de trabalho em 50%, sem a redução de
vencimentos.
Tudo isso em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e
da dignidade da pessoa humana, na medida em que, se reduzido os
vencimentos do servidor, estaria se obstando a subsistência do mesmo, ao
invés de priorizá-lo, juntamente com sua família, que inclui um portador de
necessidade especial, que certamente necessita de diversos tratamentos de
saúde e cuidados.