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Blog

07 janeiro
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Regime de bens e sucessão para cônjuges e companheiros(as)

Postado por Max Vieira
em Blog

O Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 878.694 - MG, definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual. Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além...

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26 dezembro
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Você sabe o que é usucapião?

Postado por Max Vieira
em Blog

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião. Entretanto, não é assim tão simples, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição brasileira que são:   1 - Que o possuidor que quer pedir a usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a...

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19 dezembro
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Vício oculto: um problema difícil de identificar

Postado por Max Vieira
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Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos - especialmente aqueles considerados duráveis - tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder Judiciário, são atribuídas a situações envolvendo vícios. Mas, afinal, a que este termo se refere? De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), quando o produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios - mais conhecidos como defeitos e avarias decorrentes de sua fabricação, e não do mal uso ou desgaste natural. Estes defeitos podem ser: aparentes, ou seja, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que inicia a utilização...

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17 dezembro
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Acordo para rescisão de contrato

Postado por Max Vieira
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São direitos do empregado: * 80% do FGTS depositado; * Multa de 20% do FGTS; * 50% do aviso prévio (se indenizado); * Verbas rescisórias (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas). A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão onde empregado e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias, tendo assim uma redução de suas despesas, e liberação do Fundo de Garantia ao trabalhador. Esta modalidade de rescisão foi instituída pela Lei 13.467/2017. De forma direta e objetiva, essa modalidade de rescisão coloca a seguinte...

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12 dezembro
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32 direitos do consumidor que você precisa conhecer

Postado por Max Vieira
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Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.   Perda da nota fiscal Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.   Venda casada Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro...

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10 dezembro
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Trabalhador afastado por doença não tem direito a auxílio alimentação

Postado por Max Vieira
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Conforme os desembargadores da 9ª Turma do TRT/RS, o auxílio alimentação tem natureza indenizatória e não salarial. Assim, mesmo previsto em contrato depende da efetiva realização do trabalho, ficando suspenso durante a concessão de benefício previdenciário. Trata-se de mera liberalidade da empresa. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, sendo o mesmo concedido pela empresa ao empregado, seja por força contida em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo ou ainda, por liberalidade do empregador.   Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), foram realizadas profundas alterações da legislação, entre elas a modificação do...

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05 dezembro
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Exceção à estabilidade para empregada gestante

Postado por Max Vieira
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Despedida de trabalhadora grávida é legal quando ocorre justa causa, conforme decisão da 8ª Turma do TRT-RS. Faltas injustificadas e mal comportamento reiterado justificam a demissão por justa causa, uma vez que não observou os deveres de prestar trabalho e justificar suas faltas. A legislação garante estabilidade para gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive quando a mesma encontra-se em contrato de experiência ou por prazo determinado, tendo esta o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme disposto no artigo 10, II, “b” do Ato...

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03 dezembro
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13º salário: tudo o que você precisa saber

Postado por Max Vieira
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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira parcela entre 1° de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.   Cálculo do 13º salário O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como...

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28 novembro
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Os tipos de vendas casadas que você pode denunciar

Postado por Max Vieira
em Blog

O devedor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo em que consumir. Assim, tem-se as principais práticas abusivas no mercado: *Consumação mínima em casa de entretenimento; *“Combos” com serviços de internet, tv e telefone que NÃO são oferecidos isoladamente;  *Brinquedos com lanches de fast-food;  *Salões de festa que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de buffet (ou outro serviço);  *Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;  *Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas nas salas de cinema; *Concessão de cartões de crédito associados a seguros ou títulos de capitalização. A venda casada é Proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e é tipificada como crime...

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26 novembro
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A CNH vencida pode ser usada como documento de identificação

Postado por Max Vieira
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para conduzir veículos, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Diante disso, o candidato que apresente a CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.   Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo...

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