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18 setembro
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Lei de proteção de dados: 7 principais mudanças para empresas e consumidores

Postado por Max Vieira
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A nova LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pretende estabelecer um marco na relação e no tratamento das informações entre empresas e consumidores. Essa mudança vai gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para as companhias. A LGPD terá grande impacto nas relações comerciais e de consumo, principalmente diante da tendência de tratamento de dados pessoais de consumidores com a finalidade de traçar seu perfil. Para empresas com bases de dados já consolidadas, poderá haver necessidade de se buscar o consentimento. Em caso negativo, é possível que seu uso seja questionado. É comum que as empresas...

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11 setembro
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Benefício por incapacidade temporária (auxílio doença)

Postado por Max Vieira
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Esse é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias. Para ter direito a esse benefício, o segurado deverá possuir uma carência de 12 contribuições antes da data do evento, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza. O antigo auxílio doença, que após a reforma da previdência social passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, está previsto no Art. 201, inciso I, da Constituição Federal. Esse é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade...

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09 setembro
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Rescisão contratual do empregado doméstico quando o empregador falece

Postado por Max Vieira
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Antes de mais nada, é importante destacar que o contrato de trabalho doméstico é regido pela lei complementar 150/15, e que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho se aplica a eles de forma subsidiária naquilo em que a Lei Complementar for omissa, por analogia. É o que acontece, por exemplo, quando o empregador falece, já que esta hipótese não é contemplada pela lei complementar 150. Diante desta omissão, e consequente aplicabilidade subsidiária da CLT, temos que o falecimento do empregador doméstico acarretaria na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, fazendo jus o empregado doméstico ao recebimento...

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04 setembro
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Filho que administra bens não é responsável por dívida trabalhista com cuidadora da mãe

Postado por Max Vieira
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A 5ª turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Para o colegiado, ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico. Contratada pela idosa aposentada, para quem prestou serviços, a cuidadora ajuizou ação contra ela e o filho, produtor rural, alegando que a lei dos empregados domésticos (LC 150/15), ao dispor sobre a responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico, permite que ele seja responsabilizado solidariamente. O juízo...

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31 agosto
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Empréstimos consignados: limitação em 30% da aposentadoria de idoso e redução dos juros cobrados

Postado por Max Vieira
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Um idoso que recebia R$ 1.761,90 de aposentadoria pelo INSS conseguiu que os empréstimos consignados realizados fossem limitados em 30% de sua remuneração, além de que outros empréstimos tivessem a redução da taxa de juros. Apenas de empréstimo consignado, o aposentado pagava o valor de R$ 1.252,71, ou seja, 71,09% de toda a sua aposentadoria, divididos em cinco consignados. Ainda, havia, empréstimos pessoais, que não eram descontados de seu contracheque, mas que lhe consumia boa parte da renda. O juiz da Vara Cível que proferiu a sentença entendeu que a instituição financeira deve se atentar aos ditames da Lei Federal vigente, respeitando...

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28 agosto
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Prorrogação de benefício emergencial de preservação de emprego e renda

Postado por Max Vieira
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Foi publicado nesta segunda-feira (24/08) o Decreto n°10.470/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária. Com as novas alterações os prazos máximos para celebração de acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário bem como as suspensões temporárias, ficam acrescidos de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, conforme art. 3º do referido Decreto. A medida provisória inicial que havia sido sancionada em julho e transformada em lei,...

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24 agosto
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Demissão com contrato suspenso ou reduzido enseja indenização

Postado por Max Vieira
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O governo ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias. A medida, porém, também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa. A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias. Contudo, o cálculo da indenização, porém, exige atenção, porque as regras variam conforme a medida adotada pelo empregador:...

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21 agosto
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Termo de usucapião é cumprido no curso do processo

Postado por Max Vieira
em Blog

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença. Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

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14 agosto
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A possibilidade do divórcio virtual

Postado por Max Vieira
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A medida é de extrema relevância para que a prática de atos essenciais da vida em sociedade, como o divórcio, não fique obstada nesse período de enfrentamento da COVID-19, e representa um importante avanço do direito em direção ao mundo tecnológico. O isolamento social exigido nesse período para prevenir o contágio da população pelo novo Coronavírus (COVID-19), aliado à necessidade da manutenção dos serviços notariais, que são essenciais e devem ser prestados de forma eficiente e contínua, motivou o aperfeiçoamento de soluções digitais que atendam adequadamente os brasileiros, evitando que precisem se deslocar até os cartórios de notas. No dia 26 de...

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10 agosto
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Herdeiro possui obrigação de pagar aluguel aos demais?

Postado por Max Vieira
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Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel. Para a juíza, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. O espólio autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, requerendo fixação de valor para que a herdeira, que utiliza o imóvel de forma exclusiva e sem a anuência dos demais herdeiros, seja compelida a pagar. Sustentou que já ocorreram várias tentativas de solução amigável entre os herdeiros, mas todas restaram infrutíferas. A ocupante do imóvel,...

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