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Tenho direito a receber o seguro desemprego?

O Seguro-Desemprego é um benefício que oferece auxílio ao cidadão por um período determinado para: 1. Profissionais com carteira assinada demitidos sem justa causa; 2. Profissionais que tiveram rescisão indireta de contrato de trabalho; 3. Pescadores profissionais durante o período do defeso; 4. Colaboradores com contrato suspenso para participar de curso ou capacitação, oferecidos pelo patrão; 5. Empregados domésticos dispensados sem justa causa; Além disso, o empregado precisa ter registrado em sua carteira ao menos: 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de...

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Por que sua empresa precisa se adequar as normas LGPD?

A Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020, e impôs diversas obrigações às empresas que de alguma forma tratam dados pessoais, desde a autorização pelo titular até a sua exclusão da base de informações da organização. Apesar do tempo em vigor, pouquíssimos empresários estão atentos e adaptados às obrigações impostas pela norma. Alguns empresários inclusive acreditam não precisarem se adaptar pois possuem empresas pequenas ou que seu seguimento não se enquadra na aplicação da Lei de Proteção de Dados.  Ledo engano, o próprio texto legal não faz distinção de seguimento, mercado, tamanho, estrutura ou faturamento da empresa...

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Tem prazo para solicitar pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido mensalmente aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não. Inicialmente, uma vez preenchido todos os requisitos não existe um prazo limite para pedir a pensão por morte, sendo possível que os dependentes entrem com o pedido do benefício junto ao INSS a qualquer momento. Porém, é preciso ter em mente que nem sempre o dependente terá direito ao pagamento dos valores retroativos. Isso porque, dependendo da data em que é realizado o requerimento, a data de início do benefício (DIB) é alterada, de modo que o dependente passa a não fazer jus aos valores atrasados. Caso o falecido tenha deixado filhos menores de idade,...

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3 problemas jurídicos que podem quebrar a sua empresa

Ainda que nenhum empreendedor inicie seu negócio pensando que ele pode acabar fechando as portas, e acabe por prever apenas os problemas de ordem administrativa, operacional e financeira, os possíveis problemas jurídicos também devem ser considerados, uma vez que equívocos desta ordem são comuns, especialmente nos primeiros momentos de uma empresa. Dentre os erros jurídicos comuns que podem quebrar a sua empresa destacam-se: DISCORDÂNCIA ENTRE OS SÓCIOS Os conflitos entre sócios, são os maiores causadores de fechamento das empresas. A solução das questões administrativas e societárias pode ser a formalização de um acordo prévio entre os sócios. Este acordo pode ser formalizado em documento...

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Quer a troca do presente de Natal? Saiba quais são seus direitos

Não gostou do presente que ganhou no Natal ou de amigo secreto e quer a troca? A roupa não serviu ou a cor não lhe agradou? O livro que te presentearam você já tem em sua biblioteca? Nos dias úteis após o Natal os presenteados voltam as lojas para realizar a troca. Mas nem sempre isso é possível. O motivo: as lojas não são obrigadas a efetuar a substituição de produtos sem defeito. O que se observa via de regra “É uma gentileza dos lojistas”. No caso de defeito, a troca não é feita de imediato, para bens não duráveis como roupas, sapatos...

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Você alugou um imóvel, mas o inquilino saiu e não pagou as contas de luz, e agora?

Essa é uma dúvida recorrente de locadores no momento de reaver um imóvel locado ode o ex-inquilino deixa contas pendentes, cabendo nestes casos algumas alternativas para solução do conflito: 1) Fazer o pagamento do débito 2) Solicitar o restabelecimento dos serviços, independente do pagamento do antigo morador, uma vez que a responsabilidade do débito cabe ao terceiro não podendo as fornecedoras cessarem o fornecimento de serviços considerados essenciais. De acordo com art. 128 da Resolução 414/2010 da Aneel, “quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos a ligação ou alteração...

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Quando seu imóvel pode ser penhorado?

O bem de família, como regra, isenta o imóvel destinado a servir de domicílio ou subsistência da família do devedor, ou do próprio devedor, em uma possível execução por dívidas, isso é, protege o bem imóvel de residência ou subsistência de penhoras.  O bem de família pode ser constituído por força de previsão legal ou por escolha do proprietário, condo será designado como convencional. O bem de família legal, previsto na Lei n° 8.009/1990, não necessita de qualquer ato de vontade, sua constituição se dará de forma imediata e automática, possuindo efeitos inclusive para dividas realizadas antes de sua vigência. Os pressupostos...

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Regras para aposentadoria de mulheres em 2022

As regras de aposentadoria para mulher vão sofrer alterações em 2022. Principalmente no que se refere à idade necessária para atingir o direito ao benefício.  Como muitas pessoas devem saber, existem requisitos diferenciados entre o homem e a mulher para a concessão de aposentadoria. Geralmente, essa diferença se dá na idade e/ou tempo de contribuição mínimo, hoje iremos tratar das mudanças na aposentadoria das mulheres em 2022. Mudanças da aposentadoria por idade em 2022: Essa possibilidade de aposentadoria é mais indicada para as mulheres que possuem uma idade avançada e pouco tempo de contribuição.  Em 2022 as seguradas precisarão dos seguintes requisitos para se aposentar:  61 anos e...

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Práticas abusivas: o que diz o CDC

As relações de consumo são marcadas por desigualdade, principalmente pela grande vulnerabilidade do comprador final em relação ao fornecedor. Neste sentido, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, definiu atitudes consideradas abusivas, consideradas assim pois expõem o consumidor a uma maior fragilidade.  São exemplos de práticas abusivas definidas no Código de Defesa do Consumidor que ocorrem frequentemente: VENDA CASADA: Esta pode ser a prática abusiva mais comum e conhecida, ocorre quando o comerciante condiciona a venda ou prestação de determinado serviço à compra de outro. Por exemplo uma empresa de fast food condicionar a venda de um brinquedo temático à compra...

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CUIDADO: discriminação na seleção de colaboradores é crime

No ambiente de trabalho são inúmeras as situações que podem ser impregnadas de preconceitos e culminarem em atitudes discriminatórias. Dentre todas elas, a seleção de novos colaboradores merece especial atenção. Do ponto de vista jurídico, discriminação é toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, posicionamento político, nacionalidade, classe social, peso, aparência ou qualquer outro critério que altere injustificadamente a igualdade de oportunidades. Nesse sentido, é expressamente vedado que anúncios de vagas de emprego requeiram características não essenciais à realização da tarefa anunciada e que não encontrem justificativas legais. Por outro lado, são permitidas exigências que condizem com...

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