01 junho

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Financeira não deve incluir nome de cliente em órgãos de restrição ao crédito enquanto ação revisional de contrato estiver tramitando

em Blog

A 20ª Câmara Cível do TJRS negou recurso da Crefisa e manteve antecipação de tutela provisória concedida em 1º grau, que proibiu a financeira de incluir o nome do cliente, autor da ação, nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto perdurar a ação judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. O relator, Desembargador Dilso Domingos Pereira, considerou estarem presentes os requisitos legais para conceder a antecipação de tutela na demanda revisional. De acordo com o julgador, o simples ajuizamento de demanda revisional de contrato não é suficiente para que proíba a inscrição. Entretanto, no caso concreto, "é possível...

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29 maio

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MP 936 é prorrogada: Veja como ficam as reduções e suspensões de contrato

Postado por Max Vieira

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Ato normativo prorrogou a vigência da MP 936 por mais 60 dias. Entenda os impactos. MP 936 Os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória. A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque se expiraria em junho. A prorrogação da MP 936 não vai interferir no prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos. O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de...

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27 maio

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Como ficam os contratos educacionais em tempos de pandemia

Postado por Max Vieira

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Em tempos de pandemia, o acordo é o melhor caminho! A pandemia pegou a todos de surpresa. Consumidores firmaram contratos imaginando usufruir de serviços e as empresas/fornecedores, por sua vez, providenciaram estruturas e investimentos com base nos contratos firmados. Nessa seara, tema polêmico e objeto de muitas discussões é aquele inerente aos contratos escolares. Para o consumidor (pais e alunos), parece evidente que, com a suspensão das atividades presenciais nas escolas deve haver reajuste do valor inicialmente contratado. Se não houve prestação de serviços na forma contratada, parece consectário lógico que haja um desconto proporcional à diminuição da prestação dos serviços. Vale mencionar...

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25 maio

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Direito previdenciário: trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo

Postado por Max Vieira

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a ação previdenciária de um soldador de Venâncio Aires (RS) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retorne integralmente ao andamento regular processual para análise do pedido de aposentadoria por tempo especial. O juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, relator da ação na corte, alterou o entendimento de primeira instância que decidiu pela extinção de parte do processo sem resolução por não ter sido apresentada à autarquia documentação comprobatória da especialidade de tal período. Para o magistrado, é possível a produção de provas no decorrer do processo. O trabalhador, de 59...

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22 maio

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TRF da 4ª região mantém bloqueio de contas públicas para garantir imediato fornecimento de medicamento para paciente que sofre de doença grave

Postado por Max Vieira

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O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve o bloqueio de contas do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e do estado do Rio Grande do Sul determinado pela Justiça Federal de Carazinho (RS) como forma de garantir o imediato fornecimento do medicamento Nivolumabe a um paciente que sofre de melanoma metastático. Em decisão liminar, Silveira pontuou que embora haja ordem judicial de fornecimento, a medicação não vem sendo entregue de forma regular. "Constato que, embora o agravado padeça de doença grave e incurável e o pedido de tutela de urgência...

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20 maio

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7 coisas para evitar processos trabalhistas por causa do novo coronavírus

Postado por Max Vieira

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Possível aumento de litígios por causa da pandemia de covid-19 demandam ações por parte dos empresários para evitar problemas no futuro As Empresas têm demonstrado insegurança quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a covid-19 como doença ocupacional. Além de preservar a integridade dos funcionários, redobrar as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e acompanhar de perto o estado de saúde dos trabalhadores e pode poupar processos trabalhistas no futuro. Empresários devem estar atentos a políticas de prevenção para evitar litígios. Foi instaurado um clima de insegurança jurídica que vai gerar, infelizmente, muitos questionamentos judiciais. Para evitá-los,...

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18 maio

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Sócio sem renda tem direito a seguro-desemprego

Postado por Max Vieira

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O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando o pagamento do benefício a um homem que foi demitido sem justa causa e havia tido o requerimento de seguro-desemprego negado por ter o nome figurando como sócio de uma empresa de varejo. O trabalhador ajuizou o mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná após ter a concessão do benefício indeferido na via administrativa. O autor argumentou...

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14 maio

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Adoção pelos avós é possível quando justificada no melhor interesse da criança

Postado por Max Vieira

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Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público e manteve decisão que permitiu a adoção de uma criança pela avó paterna e por seu companheiro, avô por afinidade. O colegiado alinhou-se à posição da Terceira Turma, que, em casos julgados em 2014 e 2018, já havia permitido esse tipo de adoção para proteger o melhor interesse do...

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12 maio

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Magistrado determina que trabalhadora possa sacar o FGTS devida à emergência do coronavírus

Postado por Max Vieira

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Uma empregada de uma pet shop de Porto Alegre poderá sacar o saldo do seu FGTS, devido ao cenário de emergência causado pela pandemia de coronavírus. A decisão foi proferida, em caráter liminar, pelo juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho da Capital gaúcha. O magistrado atendeu ao pedido da própria trabalhadora, que utilizou como justificativa para o pleito o artigo 20º da Lei nº 8306/1990. O referido dispositivo legal prevê a possibilidade de saque do FGTS para trabalhadores residentes em áreas em que foi reconhecida a situação de emergência ou calamidade pública, pelo governo federal. No entanto, ao...

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07 maio

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Juiz afasta incidência de multa por atraso na última parcela de um acordo trabalhista por considerá-la desproporcional

Postado por Max Vieira

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O juiz Guilherme da Rocha Zambrano, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, afastou a incidência de multa pelo atraso no pagamento de um acordo entre uma instituição de ensino e uma professora universitária. O magistrado ressaltou que o devedor sofre o impacto da crise do coronavírus e que o atraso, de poucos dias, ocorreu apenas na última das 36 parcelas. Nesse contexto, considerou desproporcional a aplicação da multa de 20% sobre o valor total ajustado. Conforme o magistrado, as informações do processo indicam que a trabalhadora recebeu mais de R$ 2 milhões no acordo. O valor da multa, calculado...

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