26 fevereiro

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Impossibilidade de reaposentação

em Blog

Não é possível o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria, com renúncia do benefício anterior. O STF declarou a constitucionalidade do artigo 18, §2°, da lei 8.213/91, a qual afasta o direito a qualquer prestação previdenciária por parte do aposentado que permanecer em atividade. STF decidiu pela impossibilidade da reaposentação e sobre a desnecessidade de devolução de valores por parte dos segurados que receberam a desaposentação No dia 27 de outubro de 2016 o STF havia rechaçado a tese da desaposentação, fixando a tese de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei...

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24 fevereiro

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O aluguel subiu 25%? O que posso fazer?

Postado por Max Vieira

em Blog

Utilizado para reajustar os contratos de aluguel no meio imobiliário, o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumula alta de 25,71% nos últimos 12 meses. É uma situação muito atípica, então não tem muito como fugir. Há dois anos, por exemplo, esse índice estava negativo. Não dá para prever o futuro. Ocorre que o reajuste dos contratos de aluguel com base no IGP-M é legal e a saída é tentar uma negociação. Diante do forte impacto na economia decorrente do avanço do coronavírus, sendo que "cabe o bom senso" dos contratantes. Dicas para negociar Tente negociar um reajuste com base em outro...

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22 fevereiro

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Comprei um imóvel e ele não possui matrícula, e agora?

Postado por Max Vieira

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Numa situação dessas, como regularizar o imóvel? A primeira alternativa é tentar localizar os antigos donos e solicitar a lavratura da escritura. Além da presença dos antigos proprietários, é necessária a apresentação do título de compra e venda para comprovar a negociação e registrar o imóvel. A segunda alternativa é procurar um advogado e recorrer ao processo de adjudicação compulsória, o objetivo é que ao final desta ação judicial o juiz dê uma sentença que substitua a escritura pública para que seja levada a registro no cartório de registro de imóveis e para que, efetivamente, o comprador se torne seu proprietário. A terceira...

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19 fevereiro

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Salário-maternidade para trabalhadora rural

Postado por Max Vieira

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Você sabe o que é o salário-maternidade rural? Trata-se de um benefício ofertado pelo instituto nacional do seguro social (INSS) para as mulheres que se afastam do trabalho rural por questões relacionadas à maternidade, como o nascimento de um filho, aborto espontâneo ou adoção. O valor é calculado de acordo com o piso nacional e tem duração máxima de até 120 dias, a depender da causa do afastamento. No salário maternidade rural, a mulher precisa comprovar ao INSS o porquê estará se ausentando de suas atividades, por meio da certidão de nascimento da criança (quando houver), laudos médicos pós ou pré-parto...

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17 fevereiro

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5 cuidados ao comprar um imóvel

Postado por Max Vieira

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Comprar um imóvel é um grande passo na vida de muitas pessoas. Marinheiros de primeira viagem ficam, algumas vezes, perdidos em meio a tantos documentos e certidões. Por isso listamos cinco cuidados essenciais que um comprador de imóvel deve observar para tornar a transação do imóvel dos seus sonhos em uma prazerosa jornada sem dores de cabeça! Documentação, Documentação, Documentação. Sim, estes passos tem haver com documentação: pode parecer uma confusão para quem nunca comprou um imóvel antes mas ficar ciente de toda documentação em relação ao imóvel e o vendedor evita desgastes futuros. 1) Certidões Negativas do Vendedor Depois de escolhida a casa...

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15 fevereiro

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Preciso da anuência do cônjuge para vender imóveis?

Postado por Max Vieira

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Conhecida como outorga do cônjuge, é preciso contar com a anuência de ambos os cônjuges para que uma venda de imóvel tenha validade, ela tem a função de proteger os bens do casal, evitando que os parceiros ajam com a intenção de prejudicar um ao outro. O Código Civil de 2002 determina a necessidade de outorga conjugal (anuência do cônjuge) para a validade de determinados atos e negócios jurídicos, restando como anulável o ato que a outorga faltar e não for suprida judicialmente. A outorga conjugal existe no ordenamento jurídico com a finalidade de controle patrimonial, isto é, a fim de evitar...

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12 fevereiro

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Aposentadoria por idade híbrida

Postado por Max Vieira

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A aposentadoria híbrida é um benefício devido aos segurados que, durante sua vida, trabalharam em atividades urbanas e rurais (em regime de economia familiar). Nessa hipótese, podem somar os períodos laborados nas diferentes atividades e solicitar este benefício, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos em lei. O que dá direito à aposentadoria por idade híbrida Para ter direito à aposentadoria híbrida, o segurado da Previdência Social precisa comprovar, perante o INSS, que preenche os requisitos de idade, carência e que exerceram tanto atividades rurais como urbanas. Idade para se aposentar Os trabalhadores do sexo masculino precisam completar 65 anos para solicitar o benefício. No...

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10 fevereiro

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Contratos: reconhecer firma ou contar com duas testemunhas?

Postado por Max Vieira

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Você está prestes a firmar uma relação jurídica (contrato) com um terceiro, e, após devidamente acordado, seguem para o cartório para assinatura e reconhecimento de firma. Ocorre que abaixo do seu nome consta o espaço para identificação e assinatura de 2 (duas) testemunhas, e, por um momento você se questiona: Será que preciso 2 (duas) testemunhas? Ou o reconhecimento de firma já me garante a validade da presente relação? Ora, esse é um questionamento bastante comum no mundo jurídico, contratos são firmados a todo instante e a dúvida é constante: o que é mais importante? Reconhecer firma? Indicar duas testemunhas? Ou os...

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08 fevereiro

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Quanto maior, maior a taxa

Postado por Max Vieira

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A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos....

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05 fevereiro

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Os principais perigos e causas da alienação parental

Postado por Max Vieira

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Alienação parental é coisa séria! Os filhos não podem ser usados como instrumento de vingança. Descrita na Lei 12.318/2010, a chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. Ela caracteriza-se por interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida pelo pai, ou mãe ou ainda, pelos avós que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade. O objetivo da alienação é causar prejuízo na relação do filho com um dos genitores, de forma a prejudicar o vínculo entre eles....

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