08 outubro

Sticky

Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis

em Blog

A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. O colegiado considerou que livros, máquinas, ferramentas, utensílios e demais bens necessários para o funcionamento de uma serralheria são impenhoráveis. "Constatando-se que os bens objeto da constrição judicial são essenciais para o exercício da atividade laboral da recorrente, já que penhorados todos os bens existentes na empresa, apresentando-se como meio de que dispõe para manter-se...

Continue lendo

06 outubro

0 Comentários

Sticky

Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade de um dos cônjuges

Postado por Max Vieira

em Blog

A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz titular da 5ª Vara da Família decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial da esposa. Divórcio foi deferido levando em conta apenas vontade de um cônjuge. A ação de divórcio foi protocolada pela esposa com pedido liminar. No dia seguinte, a sentença foi proferida. A fundamentação para a decisão foi a Emenda Constitucional nº 66/2010, que retirou a exigência prévia de separação judicial ou de fato para ocorrer o divórcio. A emenda estabeleceu o divórcio como um direito...

Continue lendo

02 outubro

0 Comentários

Sticky

Demitida por justa causa não receberá 13º e férias proporcionais

Postado por Max Vieira

em Blog

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista demitida por justa causa. Com base na jurisprudência do tribunal, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia deferido as verbas trabalhistas à empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com o entendimento de que a despedida por justa causa não retira o direito ao recebimento das férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Segundo o TRT,...

Continue lendo

28 setembro

0 Comentários

Sticky

Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

Postado por Max Vieira

em Blog

Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo 1.790 do Código Civil, pois esta seria a que melhor atende aos interesses dos filhos, não se podendo garantir à mulher cota maior, pois já lhe cabe a metade dos bens adquiridos durante a união. O MP alegou também...

Continue lendo

25 setembro

0 Comentários

Sticky

Descontos na rescisão do contrato de trabalho

Postado por Max Vieira

em Blog

Todo empresário já passou ou irá passar pela situação de ter que assinar um TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho. Em geral, o TRCT é preenchido pelo escritório de contabilidade, que segue as informações passadas pelo empregador. Sempre, quando da rescisão do contrato de trabalho, é citado o artigo 477 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Não raramente, existem descontos a serem efetuados das verbas rescisórias do trabalhador quando do seu desligamento da empresa. Ocorre que, muitas vezes o tal artigo 477 deixa de ser observado por completo, pois os descontos não podem ultrapassar o valor da remuneração do...

Continue lendo

21 setembro

0 Comentários

Sticky

Mãe de recém-nascido consegue licença-maternidade por mais de 120 dias

Postado por Max Vieira

em Blog

O juiz Federal convocado do Tribunal Regional Federal, Fabio de Souza Silva, deferiu tutela para restabelecer licença e salário-maternidade por mais 120 dias após a alta hospitalar do filho recém-nascido de trabalhadora. A tutela foi proferida em agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela Justiça Federal que indeferiu o pedido. No caso da autora, quando ela estava na 23ª semana de gestação foi surpreendida com a notícia de que deveria realizar um parto de emergência, uma vez que sofria de pré-eclâmpsia que não foi estabilizada com medicação. Foi realizado o parto tendo nascido seu filho, prematuro extremo, pesando apenas 550...

Continue lendo

18 setembro

0 Comentários

Sticky

Lei de proteção de dados: 7 principais mudanças para empresas e consumidores

Postado por Max Vieira

em Blog

A nova LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pretende estabelecer um marco na relação e no tratamento das informações entre empresas e consumidores. Essa mudança vai gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para as companhias. A LGPD terá grande impacto nas relações comerciais e de consumo, principalmente diante da tendência de tratamento de dados pessoais de consumidores com a finalidade de traçar seu perfil. Para empresas com bases de dados já consolidadas, poderá haver necessidade de se buscar o consentimento. Em caso negativo, é possível que seu uso seja questionado. É comum que as empresas...

Continue lendo

11 setembro

0 Comentários

Sticky

Benefício por incapacidade temporária (auxílio doença)

Postado por Max Vieira

em Blog

Esse é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias. Para ter direito a esse benefício, o segurado deverá possuir uma carência de 12 contribuições antes da data do evento, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza. O antigo auxílio doença, que após a reforma da previdência social passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, está previsto no Art. 201, inciso I, da Constituição Federal. Esse é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade...

Continue lendo

09 setembro

0 Comentários

Sticky

Rescisão contratual do empregado doméstico quando o empregador falece

Postado por Max Vieira

em Blog

Antes de mais nada, é importante destacar que o contrato de trabalho doméstico é regido pela lei complementar 150/15, e que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho se aplica a eles de forma subsidiária naquilo em que a Lei Complementar for omissa, por analogia. É o que acontece, por exemplo, quando o empregador falece, já que esta hipótese não é contemplada pela lei complementar 150. Diante desta omissão, e consequente aplicabilidade subsidiária da CLT, temos que o falecimento do empregador doméstico acarretaria na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, fazendo jus o empregado doméstico ao recebimento...

Continue lendo

04 setembro

0 Comentários

Sticky

Filho que administra bens não é responsável por dívida trabalhista com cuidadora da mãe

Postado por Max Vieira

em Blog

A 5ª turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Para o colegiado, ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico. Contratada pela idosa aposentada, para quem prestou serviços, a cuidadora ajuizou ação contra ela e o filho, produtor rural, alegando que a lei dos empregados domésticos (LC 150/15), ao dispor sobre a responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico, permite que ele seja responsabilizado solidariamente. O juízo...

Continue lendo