05 maio

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Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel do(a) falecido(a)

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi feita para outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros, mas o colegiado entendeu que os dois irmãos não tinham legitimidade para propor a ação, pois, após a morte da curatelada, haviam renunciado à sua herança. Os irmãos ajuizaram ação de nulidade do negócio jurídico, afirmando que a falecida era pessoa absolutamente incapaz e que não...

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01 maio

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Dia do Trabalho

Postado por Max Vieira

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1° de Maio - Dia do Trabalho O Dia do Trabalho, também conhecido como Dia do Trabalhador, é comemorado em 1º de maio. No Brasil e em vários países do mundo é um feriado nacional, dedicado a festas, manifestações, passeatas, exposições e eventos reivindicatórios e de conscientização. A História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio deste ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias. Neste mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma grande greve geral dos...

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30 abril

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Shopping consegue suspensão temporária de contrato de energia

Postado por Max Vieira

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Shopping na Paraíba conseguiu suspender aquisição e pagamento de volume mínimo de energia, a partir da fatura com vencimento em maio, e enquanto durarem os decretos governamentais que suspendem as atividades comerciais não essenciais, em decorrência do cenário de pandemia da covid-19. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Marcos Aurélio Pereira Jatoba Filho, da 17ª vara Cível da Capital/PB. Alega o Shopping que celebrou contrato de compra e venda de energia elétrica de fonte incentivada, como forma de suplementação de fornecimento de energia para as dezenas de lojas que operam no interior do estabelecimento. Diz que o contrato tem vigência...

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28 abril

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Lei estabelece videoconferência em juizados especiais cíveis

Postado por Max Vieira

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Segundo lei 13.994/20, juiz togado proferirá sentença caso o demandando não compareça na conciliação virtual. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Ainda de acordo com a lei, se a pessoa que foi demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz vai proferir a sentença sem ouvi-la. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e...

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23 abril

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Autorizado uso de aplicativos para atos processuais

Postado por Max Vieira

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Através do Ato n 035/2020, a Corregedoria-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de computadores ou de dispositivos móveis (como Skype, Google Hangouts e WhatsApp) para a realização de atos processuais como audiências de conciliação e oitiva de testemunhas, propostas de suspensão condicional do processo e interrogatórios. A medida leva em consideração os bons resultados obtidos em projeto-piloto para utilização de aplicativos na realização de audiências e tomada de depoimentos. Antes de iniciar o ato com o uso de aplicativos para a tomada de depoimentos serão as partes orientadas a respeito, colhendo, desde logo, o consentimento quanto à utilização do...

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16 abril

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Medida provisória Nº 948/2020 protege empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia

Postado por Max Vieira

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O presidente editou uma medida provisória (MP 948/2020) para proteger empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia de coronavírus. Os prestadores de serviços ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores pagos pelos consumidores por reservas ou eventos, shows e espetáculos cancelados. Para ter direito ao benefício, a empresa deve assegurar a remarcação do serviço ou oferecer crédito para a compra de outras reservas ou novos eventos. A MP também permite que o prestador formalize outro tipo de acordo com o usuário. Se solicitar a remarcação ou o crédito em 90 dias após a publicação da medida provisória (até 8 de julho),...

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14 abril

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Medida provisória Nº 946/2020 libera saque de R$ 1.045,00 do FGTS e extingue PIS-PASEP

Postado por Max Vieira

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A MP 946/2020 libera saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até 30 de agosto de 2020 para se manifestar, que ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. A medida faz parte do pacote de providências anunciados pelo governo em virtude da pandemia de coronavírus. De acordo com a MP, haverá uma ordem de saque, caso o trabalhador tenha mais de uma conta. Primeiro, o cidadão poderá retirar o valor de contas vinculadas a contratos de trabalho...

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09 abril

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Alguns direitos do consumidor durante o período de calamidade pública pela pandemia (COVID-19)

Postado por Max Vieira

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A pandemia de coronavírus tem causado uma mudança drástica na rotina da população em todo o país. Com a orientação dos órgãos de saúde e decretos oficiais do poder executivo para que as pessoas evitem aglomerações e reduzam o contato social diversos eventos, atividades envolvendo público, viagens, dentre outros, foram suspensos, adiados e até mesmo cancelados. Vários estados adotaram medidas para reduzir as possibilidades de contato entre as pessoas para conter a propagação do vírus, além de determinar ações específicas no âmbito da saúde e levantar restrições de tráfego nas fronteiras e divisas. Porém, quais são os direitos de quem já pagou...

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07 abril

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Os impactos da COVID-19 no comércio em geral

Postado por Max Vieira

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Alternativas aos empresários para minimizar os impactos da grave crise que pode se intensificar. Os empreendedores, responsáveis pela maior parcela dos empregos formais no país, sofrerão os maiores impactos dessa crise. As medidas anunciadas pelos governos estaduais e municipais como contingência destinada ao enfrentamento da crise, resultando na paralisação dos serviços e do fechamento de estabelecimentos públicos e privados. Isso porque, para a maioria desses estabelecimentos, o faturamento diário é essencial para a manutenção do negócio, para o pagamento das despesas, aquisição de produtos, pagamento de impostos e folha de pagamento etc. Poucos empresários possuem, ou conseguem formar, reservas financeiras para enfrentar...

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02 abril

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Os benefícios de uma assessoria jurídica para pequenas empresas

Postado por Max Vieira

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Um profissional assessorado tem muito mais respeito e credibilidade no mercado. Você sabia que no Brasil “cerca de 32% das micro e pequenas empresas não permanecem em atividade após os dois primeiros anos de existência” (SEBRAE,2011). As razões desse insucesso são inumeráveis. Algumas delas, é bom que se destaque, sequer podem ser imputadas diretamente à administração da sociedade, mas, indubitavelmente, a grande maioria delas certamente poderia ser evitada pelos empresários. Nesse contexto, surge a importância de uma assessoria jurídica (prestação permanente de serviços advocatícios por um escritório de advocacia ao empresário) para que o Pequeno Empresário não fomente essa indesejável estatística. Tentarei...

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