29 novembro

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Qual a diferença entre averbação ou registro?

em Blog

Muitas pessoas no momento de fazer a compra de um imóvel ou alteração em determinado dado em sua matrícula, não sabem ou confundem os termos corretos para ser utilizado em cada procedimento. O registro é um documento que fica arquivado no cartório de registro de imóveis. Já a averbação é uma anotação de alterações ocorridas em relação ao imóvel ou seus proprietários. A averbação é uma espécie de acessório do registro, pois é através dela que se tem a atualização da real situação do imóvel, exemplo: construções, demolições, penhoras hipotecas, financiamentos, ações possessórias, etc. Esses documentos são importantes para certificar as condições passadas...

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26 novembro

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O que são os descontos nos benefícios do INSS?

Postado por Max Vieira

em Blog

Você verificou no seu extrato do benefício que existem alguns descontos que são feitos todos os meses? Isso ocorre porque o INSS é uma autarquia que pertence à administração pública do Brasil e por aplicar o que está na lei, existem alguns descontos que são permitidos serem feitos direto nos benefícios. Vamos identificar cada um deles a seguir: - Imposto de renda: Em regra, o Imposto é descontado do valor dos benefícios. Porém a exceções, nos casos de recebimento de valor inferior a R$ 1.903,98; para quem tem 65 anos ou mais essa isenção é dupla, ou seja, para quem recebe aposentadoria por pensão...

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22 novembro

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Contracheque enviado por email é permitido por lei?

Postado por Max Vieira

em Blog

A mudança não vem sem polêmica. Muitos profissionais de Departamento Pessoal se perguntam se o contracheque online é permitido por lei. Essa dúvida está embasada na legislação CLT, que menciona que o recibo de pagamento, popularmente conhecido como contracheque, seja assinado pelo funcionário. O artigo 464 do Decreto Lei 5452/43, afinal, menciona claramente: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.” Ao interpretar este artigo da CLT, é importante que levemos em conta seu texto completo para ter um entendimento completo do que...

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19 novembro

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O empregado pode faltar o serviço sem prejuízo do salário?

Postado por Max Vieira

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O empregado por faltar o serviço sem prejuízo do salário? Algumas situações podem fazer com que o empregado precise faltar ao serviço. Para não prejudicar o empregado com o desconto do salário, a legislação trabalhista prevê uma lista de razões que podem justificar a ausência do profissional. De acordo com o art. 473 da CLT empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três)...

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14 novembro

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O que diz a lei sobre o aplicativo ponto?

Postado por Max Vieira

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As mudanças nas relações de trabalho e a revolução digital promoveram também alterações na legislação trabalhista. As normas que regem os direitos e deveres de patrões e empregados não devem ser vistas como textos estáticos, pelo contrário: o ideal é que se atualizem de acordo com as novas demandas sociais que surgem com o passar dos anos. É o caso do registro de ponto. Historicamente, as empresas utilizaram três formas principais de controle de ponto: o registro manual, feito com a assinatura do profissional em um livro de ponto, o controle mecânico, feito por meio dos relógios cartográficos, e o controle...

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12 novembro

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Sabia que nem todas as pessoas da sua residência compõem o grupo familiar para fins de BPC?

Postado por Max Vieira

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A lei prevê que a família considerada para fins de concessão e manutenção do benefício é formada pelo: ✅Requerente; ✅Cônjuge ou companheiro; ✅Os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; ✅Os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados Todos esses citados serão considerados parte do grupo familiar, desde que residam sob o mesmo teto; Porém, a lei também prevê que algumas pessoas mesmo residindo na mesma casa do Requerente, não devem ser consideradas para compor o cálculo da renda per capita, sendo elas: ❌o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; ❌filho...

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08 novembro

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Afinal, o que é emancipação?

Postado por Max Vieira

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A emancipação é a forma pela qual é permitido que o adolescente maior de 16 anos e menor de 18 anos tenha capacidade plena para exercer os atos da vida civil. O processo de emancipação pode ocorrer de três formas distintas: - Emancipação Voluntária: Por vontade por ambos os pais. Nesse caso o procedimento a ser adotada é a realização de escritura pública no Cartório de Notas com posterior registro no Cartório de Registro Civil na comarca de residência do emancipado. - Emancipação Legal: realizada nas seguintes hipóteses legais: casamento, emprego público efetivo, conclusão de ensino superior e comprovada autonomia financeira; - Emancipação Judicial:...

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05 novembro

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Todo produto tem garantia?

Postado por Max Vieira

em Blog

Todo produto possui garantia legal de 30 (não-duráveis) ou 90 (duráveis) dias, portanto, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenha oferecido ou informado, a garantia é devida e está prevista em lei. Os bens de consumo duráveis são aqueles que podem ser usados várias vezes e durante longos períodos de tempo, como um carro, uma geladeira ou uma máquina de lavar, etc. Já os bens de consumo não-duráveis são os destinados a serem consumidos no imediato, como por exemplo, um chocolate, corte de cabelo, conserto de carro, etc. Caso seu produto apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou...

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29 outubro

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5 coisas que todo empregador precisa saber sobre horas extras

Postado por Max Vieira

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1 – A duração da jornada normal de trabalho é de 8h diárias e 44h semanais. Tudo o que ultrapassar isso é considerado hora extra. 2 – O limite máximo de horas extras que um funcionário pode fazer por dia é o de 2h. *Exceto se a Convenção Coletiva estabelecer de forma diferente. 3 – Nas atividades consideradas insalubre não é permitida a realização de horas extras. *Exceto se a empresa tiver autorização do trabalho. 4 – A hora extra diurna realizada em dias de semana deve ser paga com adicional de 50% sobre o valor da hora normal enquanto aquela realizada em feriados deve...

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25 outubro

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Modalidades de garantia na locação

Postado por Max Vieira

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A Lei de Locações 8245/92 prevê em seu artigo 37, modalidades de garantias para serem utilizadas no contrato de aluguel, são elas: CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - CAUÇÃO: Pode ser bens móveis (três meses de aluguel ou títulos e ações) e imóveis (devendo ser averbado na matrícula); - FIANÇA: é o contrato pelo qual uma pessoa garante o pagamento das obrigações em caso do locatário não honrar seus pagamentos; - SEGURO FIANÇA: Abrangerá a totalidade das obrigações do locatário; - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO: É um investimento realizado pelo locatário ou por...

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