02 abril

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Programa emergencial de manutenção do emprego e renda – Medida Provisória 936/2020

em Blog

Para evitar demissões em massa por causa da crise do coronavírus, o governo publicou a Medida Provisória 936. Ela traz novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública. A MP permite que empresas façam acordo direto com o empregado, sem o sindicato, para diminuir a jornada e o salário, ou suspender o contrato de trabalho por tempo determinado. Para compensar os trabalhadores atingidos, a MP 936 cria um benefício pago pelo governo e dá estabilidade no emprego. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA O programa visa a preservação...

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31 março

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Os impactos do coronavírus na tributação das empresas

Postado por Max Vieira

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O Brasil está enfrentando uma situação delicadíssima em termos de saúde pública, inclusive com a recente decretação de estado de calamidade pública por conta da pandemia do Coronavírus. A crise se agrava e imprime impactos sem precedentes na economia, afetando gravemente o fluxo de caixa e o resultado das empresas. O Governo Federal está se movimentando nos últimos dias na tentativa de amenizar o impacto financeiro para as companhias, sobretudo visando a manutenção do emprego de milhares de trabalhadores vinculados a diversos setores que, em maior ou menor escala, se viram diante de uma abrupta interrupção de suas atividades. Dentre as normas...

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26 março

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Os contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus

Postado por Max Vieira

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Diante do cenário atual em que o país encontra-se em estado de calamidade em virtude da propagação do vírus COVID-19, uma possível renegociação entre locador e locatário se faz necessário. Tanto proprietários quanto inquilinos devem ter em mente que, neste momento de incerteza, a renegociação extrajudicial dos contratos é uma forma de ambas as partes ganharem. A rápida propagação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) impôs sérias restrições ao nosso modo de vida – as recomendações de distanciamento social e de quarentena geram uma redução substancial da circulação de pessoas, que levam, por sua vez, a impactos sensíveis a diversos negócios: bares,...

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24 março

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Relações trabalhistas no estado de calamidade: as principais alternativas ao empregador, conforme medida provisória nº 927/2020

Postado por Max Vieira

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Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior. DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA...

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20 março

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A impenhorabilidade do bem da família

Postado por Max Vieira

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O bem de família nada mais é do que o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, e é protegido por previsões legais específicas, em lei especial e no Código Civil. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas. Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (conforme súmula 364 do STJ). Existem duas formas de se classificar um bem...

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18 março

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Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?

Postado por Max Vieira

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Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. 13/03/20 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho no caso de epidemia. Confira aqui o informativo da OMS, divulgado em 27/2. Quarentena e isolamento No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da...

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17 março

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Teoria de perda de uma chance: quando uma oportunidade perdida é causa de indenizar

Postado por Max Vieira

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A teoria da perda de uma chance é uma construção doutrinária aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Embora bastante utilizada na prática forense, ainda é tema de controvérsias. Isso porque se trata de um dano de difícil verificação. O dano que se origina a partir de uma oportunidade perdida está lidando com uma probabilidade, uma situação que possivelmente aconteceria caso a conduta do agente violador não existisse. Por isso, aproxima-se dos danos eventuais que não são passíveis de indenização. Apesar disso, a teoria da...

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12 março

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Consumidor por equiparação: casos em que a proteção do CDC pode existir sem relação de consumo

Postado por Max Vieira

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O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a existência de uma figura que ainda é relativamente desconhecida do público em geral, qual seja: a do consumidor por equiparação. Mas no que consiste essa figura, e quais seriam os direitos dela decorrentes? Consumidor por equiparação é todo aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do efeito danoso decorrente de defeito na prestação de serviço à terceiros, que ultrapassa o seu objeto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos...

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10 março

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Motoristas e pedestres: buraco na via pública pode gerar indenização

Postado por Max Vieira

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A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do Poder Público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos aos motoristas e pedestres. Quem repara os danos? Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos: Registrar Boletim de Ocorrência; Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo; Conseguir testemunhas; Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo; Juntar recibos com gastos relativos à medicamentos...

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05 março

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Novas regras sobre banco de horas

Postado por Max Vieira

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Banco de horas com prazo máximo de um ano: formalizado por acordo ou convenção coletiva. Banco de horas com prazo máximo de seis meses: formalizado por acordo individual. A reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, alterou dispositivos legais sobre a jornada de trabalho. Sobre o tema, um dos pontos de maior destaque é a nova regulamentação do “banco de horas”. Previsto no artigo 59, § 2º da CLT, o banco de horas é um sistema de flexibilização de jornada por meio do qual as horas excedentes trabalhadas pelo empregado são compensadas com a correspondente diminuição de jornada em outro momento. Como visto, no...

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