06 agosto

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De quantos dia é a licença-paternidade?

em Blog

A licença paternidade é um benefício garantido pelas Leis Trabalhistas aos pais de terem um período de dias livres, seguintes ao nascimento, para ficarem com os seus filhos. Durante a licença, esses pais têm o direito de permanecerem em casa, sem que os seus salários sofram nenhum tipo de desconto. A Constituição Federal em seu artigo 7º, assegura este direito São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” Ou ainda, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu artigo 10º Até que seja promulgada a Lei...

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02 agosto

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Sancionada lei para evitar superendividamento: o que isso muda na sua vida?

Postado por Max Vieira

em Blog

A Lei n° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no dia 02 de junho de 2021, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. A nova lei tem por objetivo proteger quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, ao mesmo tempo em que pretende evitar abusos na oferta de crédito. Para tanto, a legislação altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Os objetivos da Lei do Superendividamento se justificam tanto pelo alto número de inadimplentes, quanto pela necessidade de evitar que o endividado sofra exclusão social, ponto reforçado pelo novo art. 4º, incisos IX...

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30 julho

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O genitor não pode arcar com a pensão alimentícia, e agora?

Postado por Max Vieira

em Blog

O dever de prestar alimentos é obrigação recíproca entre pais e filhos, entretanto existem situações nas quais impossível efetuar a cobrança dos valores necessário à sobrevivência do menor através dos pais, como após o falecimento do prestador de alimentos ou a sua incapacidade financeira. Para esses casos é possível aplicar os alimentos avoengos ou pensão avoenga, que é o pagamento da pensão alimentícia pelos avós, conforme art. 1.698 do CC. Os avós não podem eximir-se de tal obrigação, prevalecendo nestes casos o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Esses princípios embasam a preferência ao amparo do indivíduo pelos...

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26 julho

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Você conhece o auxílio inclusão?

Postado por Max Vieira

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Esse benefício foi regulamentado pela lei 14.176/2021 e trata sobre a possibilidade de conceder um benefício assistencial para aquele que é deficiente moderado ou grave, que estava em gozo do BPC LOAS e começou a trabalhar com registro formal e remuneração inferior a dois salários mínimos. Para receber o auxílio-inclusão o beneficiário deverá ter seu cadastro único atualizado no momento do requerimento, estar com o CPF regular, atender aos critérios de manutenção do benefício de assistencial de LOAS relativos a sua deficiência e renda familiar mensal per capita exigida. O benefício terá o valor de 50% do salário mínimo, atualmente R$ 550,00,...

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23 julho

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Exame de gravidez na admissão e demissão

Postado por Max Vieira

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de exigir a realização de exame de gravidez na admissão e na demissão. Tanto a CLT no artigo 373-A, IV e o art. 2°, I da Lei 9.029/95 proíbem a realização de exame de gravidez para fins de admissão e manutenção do emprego. É considerada conduta discriminatória a solicitação de exame de gravidez quando da admissão de empregada. Porém a lei em nada refere quanto à solicitação do exame no momento da dispensa (demissão). Ao nosso ver, a realização do exame médico na dispensa, não tem cunho discriminatório pois busca verificar se o empregador pode prosseguir ou não com a dispensa. Contudo, como não...

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19 julho

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É possível pagar INSS em atraso?

Postado por Max Vieira

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SIM! Pagar INSS em atraso é uma das principais dúvidas dos segurados que não recolheram INSS em algum momento da vida. Todo mundo tem na história alguns anos que trabalhou, mas não recolheu o INSS da maneira certinha. Pode ser que você esqueceu de pagar o INSS mês passado, ou ficou anos sem pagar. Veja quem pode pagar em atraso: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Pessoas que trabalham por conta, como diaristas, vendedores ambulantes, pintores,entre outros. Nestes casos, é possível pagar o INSS em atraso de qualquer época. Mas, antes de emitir a GPS em atraso, você precisa saber se no seu caso existe a necessidade de comprovar...

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16 julho

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Tudo que você precisa saber sobre guarda dos filhos

Postado por Max Vieira

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É verdade que ninguém casa para se separar. Mas não dá para prever o futuro, e o que era bom ontem pode não ser mais hoje. E está tudo bem, afinal, mudamos o tempo todo, certo? Entretanto, o que não muda são nossos filhos. Estes são para sempre. Ter isto em mente vai ajudar a entender como funciona a guarda dos filhos. Mas, antes de mais nada, é muito importante que os pais mantenham uma relação de respeito para que o menor não sofra traumas ocasionados por desavenças entre seus genitores. A guarda dos filhos é sempre uma preocupação quando o casal...

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12 julho

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Você sabia que é possível realizar inventário de forma extrajudicial?

Postado por Max Vieira

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Até 2007 era preciso ingressar com processo judicial para realizar o inventário em todos os casos. Mas através da Lei 11.441/2007 tornou-se possível realizar o procedimento de inventário e partilha de forma extrajudicial. Para que ocorra o inventário extrajudicial devem ser preenchidos os seguintes requisitos: Inexistência de testamento: Se o falecido tiver deixado testamento e este não estiver revogado, ou caduco, torna-se obrigatório o inventário judicial. Herdeiros maiores e capazes: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, sendo permitido herdeiro menor e emancipado. Acordo entre os herdeiros: as partes devem concordar com a forma de partilha. Assistência de advogado: Todas...

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09 julho

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Atestado sem CID, abonar ou não?

Postado por Max Vieira

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Não é raro que as empresas exijam que o atestado médico apresentado pelo empregado contenha o código CID, que aponta qual é o problema de saúde que está fundamentando o afastamento do empregado. Algumas convenções coletivas preevem de forma expressa que o Empregador só estará obrigado a abonar a falta por atestado que tenha a CID informada. Contudo, o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as normas coletivas que preveem esta obrigatoriedade são nulas, uma vez que não respeitam o direito fundamental do empregado ao sigilo sobre sua saúde. Para a empresa, a indicação da CID é...

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05 julho

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Empresário: você sabe o que é o termo de quitação anual de débitos trabalhistas?

Postado por Max Vieira

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O Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas previsto no artigo 507-B da CLT é um documento firmado entre empregador e empregado, reconhecendo que durante aquele período, as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos, servindo o respectivo documento como um amparo legal. A quitação é uma forma de prestação de contas, onde se coloca uma relação dos pagamentos e benefícios que uma empresa deve fornecer ao funcionário a cada ano, sendo anexadas a este documento todas as comprovações de quitação como recibos de pagamentos salariais, depósitos de FGTS, concessão de férias, etc. Para o empregador, o benefício principal é a maior segurança...

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