19 abril

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Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

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Já está publicada desde de março de 2019 a Lei 13.811, que visa alterar o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. Três milhões de mulheres afirmaram ter casado antes dos 18 anos. Um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar. O projeto que resultou na lei é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Entretanto a nova Lei faz uma ressalva que já é existente no...

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18 abril

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LOAS – Benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar

Postado por Max Vieira

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O Estatuto do Idoso, artigo 34 parágrafo único, prevê que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Os rendimentos obtidos por idoso ou deficiente, seja benefício de amparo assistencial, seja aposentadoria, devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita quando do levantamento da situação de miserabilidade, critério exigido para concessão do benefício de amparo assistencial. O benefício de prestação continuada é previsto na Constituição Federal de 1988, quando trata da Seguridade Social, em especial da Assistência...

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15 abril

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Cartão fora do ar na hora do pagamento?

Postado por Max Vieira

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O Código de Defesa do Consumidor explica que o cliente não deve sentir-se constrangimento. O estabelecimento deve oferecer alternativas de pagamento ou entrar em consenso com o cliente. Quando você está em um estabelecimento comercial e ao passar seu cartão o funcionário diz que “o sistema do cartão caiu” a responsabilidade para encontrar outra forma de pagamento é do estabelecimento e não sua. O artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), diz que a responsabilidade pela falha no serviço é inteiramente do local e da administradora do cartão. Portanto o cliente não deve ser exposto a nenhum tipo de constrangimento...

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11 abril

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Título de Crédito: Informações relativas ao cheque

Postado por Max Vieira

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No direito comercial e empresarial o cheque é classificado tecnicamente como título de crédito, sendo um instrumento de mobilização bancária, disciplinados pela Lei 7.357/1985, conhecida como a Lei do Cheque. Pois bem, o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Assim, se a cártula de cheque for pré-datada com data de emissão futura, e venha a ser apresentada ao Banco antes dessa data, a instituição financeira será obrigada a pagá-la na data de apresentação. Todavia, a conduta do credor de apresentar o cheque a pagamento antes da data acertada com o emitente/devedor acarreta obrigação de indenizá-lo por danos morais. Quem emite o cheque,...

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04 abril

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Acordo Judicial Trabalhista

Postado por Max Vieira

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Entrou em vigor, no dia 11/11/17, a lei 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. E uma das grandes novidades diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial" (artigo 652, "f", da CLT). Destaca-se que antes da reforma, se o empregador e o empregado pretendessem celebrar acordo extrajudicial em decorrência de alterações contratuais, tal acerto era firmado apenas entre eles e não gozava da chancela Judicial. Logo, a avença não tinha o condão de garantir às partes a desejada segurança jurídica, porque era...

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29 março

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Responsabilidade Civil sobre as Calçadas

Postado por Max Vieira

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O Código de Transito Brasileiro conceitua calçada como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao transito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. Ocorre que muitos incidentes acontecem em calçadas públicas causando lesões, por vezes graves aos pedestres que por estas vias circulam sem o conhecimento de que existem leis que asseguram a estes o direito de serem indenizados pelos danos sofridos nestas vias, afinal, muitas cidades possuem regulamentação própria para a construção de calçadas, devendo não somente ao Estado e os Municípios...

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18 março

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Redução de Carga Horária – Servidores Públicos que Tenham Filhos com Necessidades Especiais

Postado por Max Vieira

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REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES QUE POSSUAM FILHOS PORTADORES DE DOENÇA QUE EXIJAM CUIDADOS ESPECIAIS Todo o servidor público municipal que possui filho, dependente, portador de doença que exijam cuidados especiais tem o direito a redução de 50% da jornada de trabalho sem que haja redução de seus vencimentos, ainda, que inexistente na legislação municipal previsão expressa. Em casos de municípios que não dispõem de legislação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem aplicado subsidiariamente a Lei Estadual nº 13.320/2009, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no âmbito estadual. O diploma legal prevê a redução da carga horária, em 50%, para os servidores que possuam...

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15 março

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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Postado por Max Vieira

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Hoje dia 15 de março, se comemora o dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A origem dessa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, pois Kennedy explicava em seus discursos que todo consumidor tem direito, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Já em nosso país, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor em 11 de março de 1991. Após este marco, veio então a criação...

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12 março

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Entendendo a Aposentadoria Híbrida

Postado por Max Vieira

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APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA Esta modalidade de aposentadoria é um benefício devido aos segurados da Previdência Social, destinado ao trabalhador rural e urbano, quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Além do requisito etário, o trabalhador deverá ter pelo menos 15 anos de carência (180 meses), ou seja, comprovar que a atividade rural junto com a urbana (que exige contribuições ao INSS) somam 180 ou mais meses. A aposentadoria por idade híbrida foi criada pela lei 11.718 de 2008 para os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não possuem período de carência suficiente para a aposentadoria existente dos trabalhadores...

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11 março

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Advocacia Preventiva para Empresas

Postado por Max Vieira

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A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA PREVENTIVA PARA AS EMPRESAS Na maioria das vezes, muitos empresários acreditam que Assessoria Jurídica é algo caro e ineficaz. No entanto, ao contrário desse entendimento, iremos demonstrar que uma boa Assessoria Jurídica Trabalhista economiza dinheiro, tempo e problemas judiciais com os empregados. Primeiramente, o que é uma Assessoria Jurídica? Assessoria jurídica ou Advocacia Preventiva é o serviço de assessoramento que um advogado (normalmente um escritório de advocacia especializado) presta a uma empresa de maneira habitual e permanente, recebendo, para tanto, um valor fixo mensal. De maneira prática, é como se o advogado fosse empregado da empresa, estando permanentemente à disposição...

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