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Acordo de compensação afasta direito as horas extras por intervalo intrajornada

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira, que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. De acordo com o juízo de primeiro grau, a trabalhadora não ultrapassava às 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado subsequente. Assim, indeferiu a parcela requerida. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. A relatora do agravo pelo qual a cozinheira pretendia rediscutir o caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que os instrumentos...

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Vão morar juntos? Entendam a diferença entre casamento e união estável

O casamento é a união mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização da relação. Casamento civil: se trata da união entre duas pessoas, sendo realizado no Cartório de Registro Civil. O processo se inicia com o pedido de habilitação de documentos junto ao Cartório e a publicação do casamento na imprensa local ou no próprio mural da unidade de registro, a fim de dar publicidade à união. A oficialização é feita por um juiz de paz, sendo, posteriormente, emitida uma Certidão de Casamento. Vale ressaltar que...

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Empresário: você já está adequado à LGPD?

A LGPD também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet do Brasil. Este assunto é muito importante, principalmente para as empresas, pois trará uma série de obrigações no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A lei estabelece parâmetros relativos a como os dados poderão ser coletados, processados, armazenados e destruídos ou descartados. Provavelmente, as empresas de tecnologia serão as mais afetadas, pois são as que mais fazem uso dos dados como um ativo estratégico. Entretanto, a lei também se aplica a empresas de todos os tipos,...

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LGPD: Suspensão do anúncio de venda de banco de dados cadastrais

De acordo com o artigo 44 da Lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoas é irregular quando deixa de observar a legislação, ou até mesmo quando não fornece a segurança que o titular dele espera. Com esse entendimento, o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda um anúncio que é referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Autor da ação, o Ministério Público do Distrito Federal afirma que a comercialização de dados pessoais de brasileiros foi identificada por meio do site Mercado Livre. Conta que o vendedor oferta...

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O que é filiação socioafetiva e quais seus efeitos?

No ambiente familiar, é comum a presença de pessoas sem relações sanguíneas, mas que exercem um importante papel na criação e administração dos entes familiares. Como é o caso do pai ou da mãe socioafetiva, uma pessoa que, mesmo sem nenhuma relação consanguínea com a prole, exerce a figura de pai/mãe como se assim fosse. Mas o que é a filiação socioafetiva? Primeiramente, há de se falar em relação ao conceito de filiação socioafetiva. Segundo Jorge Fujita, “filiação socioafetiva é aquela consistente na relação entre pai e filho, ou entre mãe e filho, ou entre pais e filho, em que inexiste liame...

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Devolução em dobro por cobrança indevida

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao...

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Partilha em vida

Os últimos acontecimentos e o cenário de incertezas e imprevisibilidade trazem de volta as reflexões sobre os instrumentos jurídicos capazes de resguardar o futuro. O planejamento sucessório, pouco utilizado por muitos, tem tido um protagonismo interessante. Desconhecido por grande parte dos juristas, a chamada partilha em vida – mecanismo que possibilita de imediato a transferência em vida da totalidade dos bens detidos por uma pessoa física a seus herdeiros necessários, desburocratizando e facilitando a sucessão de ativos da família ao dispensar a necessidade de testamento e, até mesmo, da abertura de processo de inventário no momento do falecimento. Este instituto visa...

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Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica

A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. O Tribunal de Justiça descartou instauração do incidente Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de credores que pediam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de bens da empresa devedora e no seu encerramento irregular. A empresa, que foi defendida consta...

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Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade

Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis de uma empresa que pretendia receber o adicional de periculosidade por usar motocicleta no deslocamento de sua residência para o trabalho. Foi mantida, assim, a conclusão de que o caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas, como as de mototransporte, motoboy e mototaxista. O montador trabalhava para a uma rede de comércio varejista desde 2005 e recebia por tarefa. Na reclamação trabalhista, ele disse que a empresa exigia que ele usasse...

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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.   Vigilância A demanda teve início...

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