28 janeiro

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Proteção previdenciária: tempo de serviço rural da infância deve ser considerado para fins de aposentadoria

em Blog

A Justiça Federal determinou que o Instituto nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar do Paraná, reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) com a determinação de que o benefício deverá ser implantado em 45 dias. Por via administrativa, o trabalhador teve negado o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, fato que o levou a ajuizar ação previdenciária. O autor requereu a conversão do período especial do...

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23 janeiro

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Salário maternidade para mulheres desempregadas

Postado por Max Vieira

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O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Quando pedir? A partir do parto. Como comprovar: Certidão de Nascimento. Salário-maternidade: o que é? O salário-maternidade é um benefício da previdência que possibilita que toda mulher gestante se afaste de sua atividade normal por um período de seis meses após o nascimento do bebê, ou no pós-adoção. Assim, o salário-maternidade é conhecido por pagar determinados valores à mulher que está trabalhando e se afasta do serviço para o período pós-parto, ou pós-adoção, para amamentar e/ou cuidar do filho. Regras: O salário-maternidade ou licença-maternidade é devidamente paga para a segurada que estiver afastada...

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21 janeiro

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Interdição judicial

Postado por Max Vieira

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Quem pode pedir a interdição? O pedido de intervenção só pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro, por parentes, tutores, representante da entidade em que o interditando se encontra abrigado ou pelo Ministério Público, conforme os artigos 747 e 748 do Código de Processo Civil. O interditando será necessariamente ouvido pelo magistrado. O juiz determinará também a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia será realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar. Na sentença, caso decido pela interdição, além de nomear o curador, o juiz determinará ainda os limites...

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16 janeiro

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Dica: como proceder ao se envolver em um acidente de trânsito

Postado por Max Vieira

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Antes de tudo, avalie a situação. Em acidentes com lesões corporais, o procedimento a ser realizado deve ser bem mais delicado. Observe no interior do veículo ou até mesmo fora e verifique se há pessoas machucadas. Neste caso, se positivo, jamais movimente qualquer uma das vítimas, a não ser que você seja algum profissional da área da saúde que esteja habilitado a realizar procedimentos de primeiros socorros. Isso pode agravar ainda mais o quadro do indivíduo, provocando lesões ou fraturas ainda maiores, por exemplo. O indicado a se fazer é tentar conversar com as vítimas e verificar se elas respondem, para avaliar o...

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14 janeiro

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Saiba como defender sua empresa em uma execução fiscal

Postado por Max Vieira

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Entenda como funciona cada etapa desse processo e de que forma você pode salvaguardar os bens de sua empresa. O que é o processo de execução fiscal? O processo de execução fiscal é a última medida para a cobrança de uma dívida ativa, ou seja, o último recurso do governo para recuperar seus créditos perante algum contribuinte (pessoa física ou jurídica). Se você deve a alguém, esta pessoa pode abrir uma ação para cobrança do débito não quitado. Mas se o cobrador é o Estado, a dívida se torna ativa e inicia-se um processo para emissão do Título Executivo. Como funciona o processo judicial? Todo...

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09 janeiro

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Mercado de trabalho: contratação temporária exige cuidado das empresas durante a temporada de verão

Postado por Max Vieira

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Na temporada de verão, é comum o empregador realizar contratações temporárias. No entanto, as empresas precisam ter cuidado na contratação, pois a abertura desses novos postos de trabalho é regulamentada pela lei 6.019/74, que dispõe sobre trabalho temporário e foi recentemente alterada pela lei 13.429/17 (Reforma Trabalhista), onde foram introduzidos importantes avanços. O contrato é celebrado, por escrito, entre a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o trabalhador, ocasião em que deverá conter: Qualificação das partes, Motivo da demanda temporária, Prazo da prestação do serviço, Valor da prestação do serviço, Normas sobre segurança, higiene e saúde do trabalhador, entre outras disposições. Dentre os...

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07 janeiro

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Regime de bens e sucessão para cônjuges e companheiros(as)

Postado por Max Vieira

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O Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 878.694 - MG, definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual. Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além...

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26 dezembro

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Você sabe o que é usucapião?

Postado por Max Vieira

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Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião. Entretanto, não é assim tão simples, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição brasileira que são: 1 - Que o possuidor que quer pedir a usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a...

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19 dezembro

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Vício oculto: um problema difícil de identificar

Postado por Max Vieira

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Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos - especialmente aqueles considerados duráveis - tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder Judiciário, são atribuídas a situações envolvendo vícios. Mas, afinal, a que este termo se refere? De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), quando o produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios - mais conhecidos como defeitos e avarias decorrentes de sua fabricação, e não do mal uso ou desgaste natural. Estes defeitos podem ser: aparentes, ou seja, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que inicia a utilização...

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17 dezembro

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Acordo para rescisão de contrato

Postado por Max Vieira

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São direitos do empregado: * 80% do FGTS depositado; * Multa de 20% do FGTS; * 50% do aviso prévio (se indenizado); * Verbas rescisórias (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas). A demissão consensual ou a rescisão por acordo, é o tipo de rescisão onde empregado e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias, tendo assim uma redução de suas despesas, e liberação do Fundo de Garantia ao trabalhador. Esta modalidade de rescisão foi instituída pela Lei 13.467/2017. De forma direta e objetiva, essa modalidade de rescisão coloca a seguinte...

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