06 novembro

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Conheça seus direitos ao sair do emprego e as parcelas do seguro desemprego

em Blog

É de suma importância o trabalhador ter conhecimento dos seus direitos ao ser demitido ou pedir a demissão voluntária. Dessa forma, fique atento às seguintes regras: Pediu demissão? O empregado deve cumprir aviso prévio para o patrão, tem direito ao saldo de trabalho, 13º salário e férias, 1/3 dos proporcionais, Não possui direito: a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro desemprego. Demitido sem justa causa? Tem direito ao aviso prévio, saque do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais e, seguro desemprego. Saída em comum acordo? Tem direito a 50% do valor do...

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31 outubro

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O que acontece com as dívidas quando uma pessoa morre?

Postado por Max Vieira

em Blog

O Código de Processo Civil prevê em seu art. 796, prevê que “o espólio responde pelas dividas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na produção da parte que lhe coube”. Conforme determina o artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, ou seja, as dívidas não serão ignoradas e esquecidas, mas, ao mesmo tempo, não responderão os herdeiros do de cujus pela sua quitação com os seus bens próprios. Feita a partilha, os herdeiros só respondem pelas dívidas na proporção da parte que lhe coube...

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29 outubro

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Quem pode cobrar pensão alimentícia?

Postado por Max Vieira

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Será que você está por dentro das questões atinentes à pensão alimentícia? Com o intuito de solucionar suas dúvidas esclarecemos os principais pontos: A pensão alimentícia pode ser paga entre pais e filhos, irmãos, cônjuges ou conviventes (sem distinção de gênero) e mulheres grávidas. O filho/neto poderá pagar aos pais ou avós quando necessário e vice-versa. Não haverá valor padrão para ingressar com revisional de alimentos, apenas deverá ser comprovada a impossibilidade do alimentante de alcançar o valor exigido anteriormente. Poderá ser paga em espécie (dinheiro) ou benefício (pagamento das despesas do alimentado, escola, medicamentos, etc). Em caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso...

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24 outubro

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Consumidor negativado possui direitos

Postado por Max Vieira

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*O consumidor com nome inserido no SPC/SERASA tem direito: *À comunicação prévia sobre a dívida e a possibilidade inclusão no cadastro negativo; *Prazo de 10(dez) dias para a regularização da pendência; *Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado; *Após a negociação, o nome deverá ser retirado dos cadastros em até 05(cinco) dias. Muitos consumidores não têm o conhecimento de que quando são inseridos no cadastro de inadimplentes possuem direitos a serem respeitados pelos órgãos responsáveis. Um deles é o direito de ser previamente informado antes da órgão negativar o nome de um consumidor, considerando a dívida existente com uma empresa. A Súmula nº 359 do Superior...

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22 outubro

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Remuneração: Saiba os valores que integram as remunerações trabalhistas e previdenciárias

Postado por Max Vieira

em Blog

Inicialmente se faz importante diferenciar os termos salário e remuneração. O salário do trabalhador diz respeito à contraprestação devida pela prestação de serviço, em decorrência do contrato de trabalho existente. Já a remuneração é a soma do salário estipulado no contrato (mensal, por hora, por tarefa, etc.), mais as vantagens econômicas percebidas na vigência do acordo celebrado entre o empregado e o empregador, tais como: gorjeta, hora extra, gratificações, adicionais e comissões. Nesse sentido, a remuneração é o valor total (incluído de adicionais) percebido pelo trabalhador durante a constância do contrato, servindo de fonte para cálculo de 13º salário, férias, rescisões, dentre outros. Para...

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16 outubro

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Não esqueça de realizar a prova de vida

Postado por Max Vieira

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A fim de evitar fraudes e pagamentos indevidos é necessária a prova de vida do cidadão, que pode ser realizada das seguintes formas: NO BANCO: é bem simples, basta apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação entre outros) a um funcionário. Algumas instituições financeiras já utilizam o cadastro de biometria nos terminais de atendimento. PROCURADOR: o titular do benefício poderá constituir procurador para realizar a comprovação de vida perante a instituição bancária, porém, exige-se que a procuração seja cadastrada no INSS. No entanto, a opção é para casos especiais para quem está...

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15 outubro

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Você pode estar sofrendo/cometendo alienação parental

Postado por Max Vieira

em Blog

A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos com este. A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos...

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14 outubro

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Você gosta de balada? Conheça seus direitos

Postado por Max Vieira

em Blog

Há situações de abusos ou vantagens indevidas que o público se sujeita por desconhecimento da lei de proteção ao consumidor. Muitas vezes, o valor a ser questionado é inexpressivo diante da onerosidade com os possíveis custos de uma ação judicial que poderá ainda despender de tempo para o trâmite deste processo. Assim existe uma série de situações que o público frequentador de casas noturnas em práticas contra o Código de Defesa do Consumidor, dentre elas: Gorjeta de 10%. A taxa de serviço funciona como gorjeta. É uma faculdade ao cliente que pode pagar ou não por este serviço. Não é obrigatória. Em casos de...

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10 outubro

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Outubro Rosa

Postado por Max Vieira

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Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero. Durante todo o mês são realizadas atividades atinentes à prevenção das neoplasias que afetam milhares de mulheres todos os anos. O câncer de mama é o segundo tipo que mais acomete brasileiras, representando em torno de 25% de todos os cânceres que afetam o sexo feminino. Estima-se que no ano de 2019, até o presente momento, foram diagnosticados 59.700 novos casos de câncer...

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25 abril

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A Gratuidade da Justiça ao Microempreendedor

Postado por Max Vieira

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Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário redigido pela Lei 9.099/95, criados para a resolução de conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita, servindo para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, na esfera cível, 60 salários mínimos na esfera federal e infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera criminal. Porém, como todo processo possui custas (cobradas pelo Judiciário para a tramitação do processo), o Juizado Especial Cível também faz a cobrança de custas caso o processo siga para a fase recursal. Ocorre que nem todas as pessoas possuem condições de...

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