29 junho

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Gestante admitida por contrato de experiência consegue direto à estabilidade provisória

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda., de Mauá (SP), demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê. Salários A atendente foi admitida em abril de 2015 e dispensada pouco mais de um mês depois. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mauá reconheceu o direito à estabilidade ao constatar que, ao ser contratada, ela já estava grávida,...

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25 junho

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Trabalho por celular por fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes

Postado por Max Vieira

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da OI S.A contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Celular Em depoimento, o empregado disse que a Oi cedeu um telefone celular e o acionava em qualquer horário, até mesmo em finais de semana. Segundo ele, havia absoluta necessidade de sua permanência à disposição da empresa fora do local de trabalho para...

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22 junho

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Hospital pode ser condenado a pagar por danos morais por falta de informações

Postado por Max Vieira

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É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade dos hospitais é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa. Essa responsabilidade, entretanto, diz respeito a danos causados por falhas no seu serviço diretamente, por exemplo: estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames e radiologia). A responsabilidade dos hospitais em relação aos médicos por ele contratados, por sua vez, é subjetiva, ou seja, para que o hospital seja responsabilizado é necessária a comprovação de culpa do profissional. Ainda, é certo que os tribunais brasileiros entendem as relações paciente x médico e paciente x hospital...

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19 junho

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Banco deve devolver valores de cliente que teve cartão clonado

Postado por Max Vieira

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A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições. Com esse entendimento, a juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, declarou inexigíveis os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito clonado. O banco deverá devolver os valores descontados indevidamente. O cliente alegou que uma série de transações fora do seu padrão de uso foram efetuadas com seu cartão de crédito em um curto espaço de cliente. O banco sustentou que as transações contestadas teriam sido feitas pelo cartão do autor de forma presencial, mediante uso de senha pessoal,...

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17 junho

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Direito do trabalho: 4 alternativas aos empresários em tempos de pandemia

Postado por Max Vieira

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Antecipação de férias, home-office, suspensão de contrato e redução de salário e jornada são opções previstas em lei Em tempos complexos como os vividos por ocasião da pandemia provocada pelo novo coronavírus no mundo inteiro, é inegável que os impactos nas mais diversas ordens são imensuráveis. No campo do Direito, estamos atravessando vários questionamentos e transformações e as discussões jurídicas não são poucas. No âmbito do Direito do Trabalho, os efeitos do cenário atual são ainda mais gritantes, pois as necessidades recentes de afastamento social afetam diretamente o contexto das relações de trabalho tradicionais. Com isso, muitos empregadores e empregados estão enfrentando...

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15 junho

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Demissão de empregada ausente por doença do filho é abuso de direito

Postado por Max Vieira

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A dispensa de uma trabalhadora cujo contrato estava suspenso para que ela pudesse acompanhar o filho em tratamento médico configura abuso de direito e gera indenização por danos morais. Neste caso, a tolerância deve se sobrepor às faculdades legais, por mínimo respeito à dignidade humana. Direito da criança prevalece a disposições legais em relação ao trabalho Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, manteve a condenação de empresa ao pagamento de danos morais pela dispensa da empregada. A mulher acompanhou o tratamento médico do filho em outro estado e se ausentava do trabalho...

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10 junho

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A empresa pode utilizar a imagem de seus empregados como publicidade nas redes sociais?

Postado por Max Vieira

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Em tempo de pandemia, isolamento e redes sociais você já deve ter reparado que muitas empresas se utilizam de vídeos e fotografias do local de trabalho, fachada, recepção e de sua equipe de empregados para vídeos promocionais e propagandas. Mas surge a dúvida, afinal existe limite ao uso da imagem do empregado? A imagem é um direito fundamental relacionado aos direitos de personalidade e é assegurado pelo art. 5o, X, da Constituição Federal, constituindo conduta ilícita o seu uso com finalidade de promoção ou propaganda, sem a expressa concordância do detentor e sem contrapartida financeira. A utilização da imagem do trabalhador para fins...

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08 junho

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Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico

Postado por Max Vieira

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Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade. Funcionários dos Supermercados Guanabara com suspeita de Covid-19 não devem ser obrigados a fazer novo exame Com esse entendimento, a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (20/5), tutela de urgência para proibir os Supermercados Guanabara de exigir que funcionários com suspeita de Covid-19, mesmo aqueles com atestado médico, fossem fazer novo exame em unidade da empresa. Caso descumpra a ordem, terá...

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05 junho

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Risco de morte: despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia

Postado por Max Vieira

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Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O desembargador Jones Figueiredo considerou o fato de o idoso pertencer ao grupo de risco para a Covid-19. A decisão interlocutória foi proferida na quarta-feira (20/5). Em sua decisão, o desembargador reforça que há efetivo risco de dano pelo cumprimento imediato da ordem de despejo. "O idoso tem comorbidades renais e cardíacas e, literalmente, não tem para onde ir, pois não tem ninguém que lhe assista caso seja posto para fora do imóvel", disse. Risco de morte Para o magistrado,...

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03 junho

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Juizados Especiais: Importante você saber como eles funcionam

Postado por Max Vieira

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Os Juizados Especiais Cíveis, conhecidos pela sigla JEC ou como Juizados de Pequenas Causas, representam a parte do Poder Judiciário direcionada para julgar ações em que o valor envolvido não ultrapasse 40 salários mínimos. Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua jurisdição. Competências dos Juizados Especiais Entre as competências dos Juizados Especiais estão: ações de despejo para uso próprio, ações possessórias sobre bens...

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