24 março

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Filho maior de 18 anos: o pai deve continuar pagando pensão?

em Blog

Quando falamos de pensão alimentícia paga aos filhos, é muito comum ouvirmos comentários de que a pensão deve ser paga até o filho completar a maioridade, ou seja, 18 anos. No entanto, tal afirmativa não está correta. Isso porque, a pensão alimentícia tem o objetivo de prestar alimentos à pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento. A pensão alimentícia tem o objetivo de prestar alimentos à pessoa que não tem condição de prover o próprio sustento, sendo assim, é necessário pensar sobre as situações em que permanece o dever de prestar alimentos, independentemente da idade do filho. São exemplos de...

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22 março

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Aposentadoria por tempo de contribuição: direito adiquirido

Postado por Max Vieira

em Blog

Na aposentadoria, o direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar. Até a Reforma da Previdência todo contribuinte do Regime Geral da Previdência Social que atingisse determinado número de contribuições estava apto a solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício tinha como exigência que homens contribuíssem por 35 anos, no mínimo, e mulheres por 30 anos, no mínimo, Com a Reforma da Previdência a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir, ou seja, o trabalhador precisará completar a idade mínima, em 2021, está em 57 (cinquenta e sete) anos para mulheres e 62 (sessenta e...

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19 março

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Benefício emergencial de preservação de emprego e renda: posso dispensar o empregado?

Postado por Max Vieira

em Blog

Algumas empresas possuem dúvidas se pode ou não, dispensar o funcionário que estavam em gozo do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda. Caso sejam demitidos, os empregados poderão receber uma indenização que pode variar entre 50% e 100% do salário, conforme artigo 10 da Lei 14020/2020, no período de garantia provisória de emprego, além do pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao período trabalhado, ou seja, caso o empregado seja demitido sem justa causa dentro do período que teria estabilidade sem pagamento de indenização, o empregado poderá ajuizar reclamatória trabalhista reivindicando seus direitos. Importante mencionar que a indenização só é válida...

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17 março

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Receber auxílio emergencial de forma indevida, gera demissão por justa causa?

Postado por Max Vieira

em Blog

Existem duas hipóteses em que um empregado pode ser despedido: sem justa causa ou por justa causa. Na primeira hipótese, desde que o trabalhador não possua estabilidade e não sendo o motivo da dispensa um ato discriminatório, a empresa por sua liberalidade pode solicitar o desligamento do empregado de seu quadro. Na segunda hipótese (demissão por justa causa), é uma forma de penalizar o empregado em razão de ter este cometido alguma falta grave perante a empresa, conduta esta que deve estar prevista no artigo 482 da CLT. Portanto, não é qualquer conduta que permite a dispensa por justa causa. São exemplos de...

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15 março

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Perdi o prazo para solicitar o seguro-desemprego, e agora?

Postado por Max Vieira

em Blog

A legislação não estabelece prazo limite para o pedido administrativo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não aplica a resolução n° 19/1991 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que estabelece o prazo de 120 dias, contados a partir da data de demissão. Isso porque tal restrição não é imposta pela Lei n° 7.998/1990. No entendimento do Tribunal, as atribuições do Codefat não autorizam decisões que limitem ou retirem direitos previstos em lei. Neste sentido, inexiste limite de prazo para o pedido administrativo do seguro-desemprego....

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10 março

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Terrenos de marinha e cobrança de taxas

Postado por Max Vieira

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Muitas são as controvérsias relacionadas aos chamados "terrenos de marinha" e as cobranças de "taxas" envolvidas com os referidos imóveis. Para entender um pouco do assunto alguns pontos devem ser esclarecidos. Vejamos: 1) A Marinha não tem relação alguma com a situação. 2) Os "terrenos de marinha" são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. Além das áreas ao longo da costa,...

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08 março

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Divórcio extrajudicial online (à distância)

Postado por Max Vieira

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O Código de Processo Civil possibilita o divórcio rápido e administrativo, não havendo necessidade de homologação judicial, sendo este realizado extrajudicialmente nos cartórios. A novidade é que desde 26 de maio de 2020, uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (100/2020) permitiu que atos notariais como divórcio consensual sem filhos menores, fossem feitos a distância por meio de uma plataforma digital. Dissolver uma união ficou ao alcance de um clique. Para realizar o divórcio online, basta o casal contratar um advogado da sua confiança, o qual vai orientar e esclarecer as duvidas das partes e depois, acessar a plataforma www.e-notariado.org.br com RG,...

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05 março

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Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético

Postado por Max Vieira

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Por unanimidade, a Quinta Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma mulher por suposto erro médico cometido em procedimento cirúrgico ao qual ela foi submetida. Consta dos autos que a mulher foi submetida a uma cesariana de emergência realizada no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, mantido pela Faepu, e que o procedimento ocorreu aparentemente sem complicações. Após alguns meses da cirurgia a autora notou um volume estranho em seu...

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03 março

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Gastos dos pais com filhos maiores podem significar antecipação de herança

Postado por Max Vieira

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Aos 18 anos de idade cessa a menoridade e a pessoa fica habilitada para prática de todos os atos da vida civil (CC, art. 5º). Com isso, finda o dever dos pais de sustentar os filhos (CC, art. 1566, IV, c/c art. 1.634, I), porquanto estes passam a ser capazes de fazer isso sozinho, de modo que certos gastos que o ascendente tenha com o seu descendente, antes considerados normais, a partir de então terão o caráter de doação. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (CC, art....

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02 março

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Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel

Postado por Max Vieira

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Recentes decisões judiciais tem determinado que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã em São Paulo , os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os dois apelantes, únicos residentes no local, alegam que foram morar no imóvel a pedido dos genitores. Após o falecimento dos pais seguiram usufruindo bem. Para o desembargador Beretta da Silveira do TJ/SP a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. " É verdade que o status da herança ainda está a gravitar...

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