03 março

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Pensão alimentícia atrasada não pode ser cobrada pela mãe depois que a guarda passou para o pai

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Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, com a exoneração...

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27 fevereiro

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Saiba quando o empregado poderá faltar ao serviço em prejuízo ao salário

Postado por Max Vieira

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A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequência de dias de trabalho, não entrando na contagem: Sábados que não são trabalhado, Domingos e Feriados. Nesse sentido, conheça as hipóteses de falta justificada: Para se casar: até 3(três) dias; Para doar sangue: 1(um) dia a cada 12(doze) meses; Para tirar o título de eleitor: até 2(dois) dias; Para cumprir Serviço Militar obrigatório: período necessário; Para prestar vestibular: os dias de prova; Licença-paternidade: 5(cinco)...

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25 fevereiro

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Afinal, o que é um inventário?

Postado por Max Vieira

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1) O que significa abrir um inventário? Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores. 2) Quais são os custos envolvidos na abertura de um inventário? Em geral, paga-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre...

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20 fevereiro

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Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

Postado por Max Vieira

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O benefício assistencial ao idoso é um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Conforme a legislação, isso é constatado quando a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo. Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia...

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18 fevereiro

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Saiba as hipóteses de incidência de demissão por justa causa

Postado por Max Vieira

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Existem situações em que o empregado dá motivos ao patrão para que seja demitido. Nesse caso, pode ocorrer a rescisão de contrato por justa causa, na qual o trabalhador perde vários direitos como o 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do saldo do FGTS, etc. Nas demais situações por exemplo – as dificuldade econômicas do empregador – ocorre a demissão sem justa causa, na qual o trabalhador tem seus direitos garantidos. O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a: saldo de salários; férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional; salário-família (quando for o caso); e depósito do FGTS do mês da rescisão. O...

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13 fevereiro

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Contrato de namoro: fique atento às consequências legais!

Postado por Max Vieira

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Muitos casais estão assinando, em cartório, contratos de namoro para evitar que a relação seja caracterizada com união estável e, em caso de término, os bens não sejam divididos. No entanto, insta mencionar que ainda não existe jurisprudência pacificada sobre o tema. O que é um contrato de namoro? O contrato de namoro é um documento que serve para que os casais expressem suas intenções no sentido de que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma união estável. No...

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11 fevereiro

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5 práticas comuns em academias que ferem seus direitos

Postado por Max Vieira

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Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas. A seguir, veja cinco práticas comuns em academias que ferem seus direitos. Não devolver o dinheiro se você desistir do pacote contratado Para criar fidelidade com os clientes e atrair mais consumidores, várias academias oferecem pacotes de serviços a preços especiais, se você se comprometer a frequentar o estabelecimento durante alguns meses ou até um ano inteiro. Assim, exigem que você pague tudo...

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06 fevereiro

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Quais os direitos e deveres da guarda compartilhada?

Postado por Max Vieira

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Entre os direitos e deveres derivados do vínculo jurídico de filiação, biológica ou socioafetiva, uma questão que merece ser analisada com todo o cuidado, sob a nova ótica, é a referente à obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, a popularmente conhecida pensão alimentícia. A obrigação alimentar. A obrigação alimentar para com os filhos menores e maiores incapazes é verdadeiro dever familiar, incondicional, previsto constitucionalmente, é carreada a todos os pais, sendo que todos, conjuntamente, deverão contribuir, em pecúnia ou na forma de hospedagem e sustento, na proporção de seus recursos, a fim de prover, sempre que possível, as necessidades dos...

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04 fevereiro

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Ops, quebrei!

Postado por Max Vieira

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que em ambientes propícios a acidentes, imputa-se a culpa da ação à empresa. Portanto, avisos fixados em estabelecimento comerciais com os dizeres “Quebrou, pagou” não respeitam a legislação vigente. Segundo o CDC, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Caso o local não apresente tais características e o consumidor não for advertido do perigo, por meio de avisos fixados em local bem visível, imputa-se a culpa pelo dano ao próprio lojista. Alerta visível O cliente só pode ser responsabilizado por qualquer dano causado...

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30 janeiro

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Obrigações de quem mora em imóvel alugado

Postado por Max Vieira

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Principais deveres do morador de aluguel: Apesar dos problemas serem frequentes a locação de um imóvel pode sim ser um bom negócio para ambas as partes: o locador ganha uma renda extra e seu imóvel não fica vazio; já o inquilino possui flexibilidade para escolher o local de moradia temporária ou de instalação de seu negócio sem precisar de um alto investimento, comparado ao custo da compra de um imóvel. Se o inquilino cuidar do imóvel como se fosse dele, grande parte dos conflitos seriam amenizados, mas, além disso, saber os direitos e deveres que lhe cabem e ficar atento às disposições...

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