12 dezembro

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32 direitos do consumidor que você precisa conhecer

em Blog

Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC. Perda da nota fiscal Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido. Venda casada Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro...

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10 dezembro

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Trabalhador afastado por doença não tem direito a auxílio alimentação

Postado por Max Vieira

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Conforme os desembargadores da 9ª Turma do TRT/RS, o auxílio alimentação tem natureza indenizatória e não salarial. Assim, mesmo previsto em contrato depende da efetiva realização do trabalho, ficando suspenso durante a concessão de benefício previdenciário. Trata-se de mera liberalidade da empresa. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, sendo o mesmo concedido pela empresa ao empregado, seja por força contida em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo ou ainda, por liberalidade do empregador. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), foram realizadas profundas alterações da legislação, entre elas a modificação do...

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05 dezembro

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Exceção à estabilidade para empregada gestante

Postado por Max Vieira

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Despedida de trabalhadora grávida é legal quando ocorre justa causa, conforme decisão da 8ª Turma do TRT-RS. Faltas injustificadas e mal comportamento reiterado justificam a demissão por justa causa, uma vez que não observou os deveres de prestar trabalho e justificar suas faltas. A legislação garante estabilidade para gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive quando a mesma encontra-se em contrato de experiência ou por prazo determinado, tendo esta o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme disposto no artigo 10, II, “b” do Ato...

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03 dezembro

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13º salário: tudo o que você precisa saber

Postado por Max Vieira

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Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira parcela entre 1° de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro. Cálculo do 13º salário O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como...

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28 novembro

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Os tipos de vendas casadas que você pode denunciar

Postado por Max Vieira

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O devedor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo em que consumir. Assim, tem-se as principais práticas abusivas no mercado: *Consumação mínima em casa de entretenimento; *“Combos” com serviços de internet, tv e telefone que NÃO são oferecidos isoladamente; *Brinquedos com lanches de fast-food; *Salões de festa que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de buffet (ou outro serviço); *Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional; *Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas nas salas de cinema; *Concessão de cartões de crédito associados a seguros ou títulos de capitalização. A venda casada é Proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e é tipificada como crime...

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26 novembro

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A CNH vencida pode ser usada como documento de identificação

Postado por Max Vieira

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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para conduzir veículos, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Diante disso, o candidato que apresente a CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado. Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo...

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21 novembro

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Você sabia que todo banco deve oferecer conta corrente gratuita sem a cobrança de taxas de manutenção?

Postado por Max Vieira

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Entre os serviços que podem ser prestados sem tarifas pelos bancos às pessoas físicas estão os serviços essenciais: saques, extratos, cheques e transferências entre a mesma instituição, conforme previsão do Art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. As instituições financeiras devem prestar serviços às pessoas naturais sem efetuar qualquer cobrança em alguns casos. A vedação de cobrança está prevista no Art. 2º da Resolução n. 3.919 de 25 de novembro de 2010 do Banco Central que, por sua vez, contém informações quanto aos serviços que não devem ser cobrados. Dentre os serviços gratuitos estão: I - conta de depósitos à vista para: a)...

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20 novembro

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14 pontos para entender a MP do Emprego Verde e Amarelo

Postado por Max Vieira

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A MP do Emprego Verde e Amarelo cria novo contrato de trabalho para jovens e altera 60 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças previstas no texto, estão: Estabelece contrato especial para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos Mudanças no depósito do FGTS Cria sistema de desoneração de folha Autoriza trabalho aos domingos e feriados Permite abertura dos bancos aos sábados e altera carga horária dos bancários Modifica o prazo de acordos entre empresas e MPT Muda arrecadação para benefícios alimentícios Altera regras da participação nos lucros Afrouxa autuações na primeira inspeção de fiscais do trabalho Cobra contribuição de 7,5% para quem...

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14 novembro

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Atenção: não é assédio moral

Postado por Max Vieira

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O ASSÉDIO MORAL E SUA OCORRÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. O que é o assédio moral? A maioria dos empregados acredita que o assédio moral se resume a ameaças, piadas, insultos e outros tipos de constrangimento. No entanto, práticas como instruções imprecisas para a execução do trabalho, sobrecarga de tarefas, cobranças de metas excessivas, isolamento do funcionário e até restrições quanto ao uso do banheiro, podem ser consideradas assédio moral. Em geral, para que o assédio moral seja reconhecido, é necessário que a conduta seja repetitiva, funcionando como uma espécie de perseguição. Dessa forma, a situação deve ser praticada mais de uma...

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12 novembro

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Novidade: entenda o que é lei geral de proteção de dados

Postado por Max Vieira

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Sancionada em Agosto de 2018, a Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em Agosto de 2020, tendo como seu principal objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Como funciona o chamado tratamento de dados? O tratamento de dados pode ser entendimento como qualquer procedimento que envolva a utilização de dados pessoais entre outras ações. Ou seja, em 2020, qualquer empresa que obtiver em seus sistemas, informações de seus clientes deverá seguir os procedimentos previstos na nova Lei,...

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