31 agosto

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Empréstimos consignados: limitação em 30% da aposentadoria de idoso e redução dos juros cobrados

em Blog

Um idoso que recebia R$ 1.761,90 de aposentadoria pelo INSS conseguiu que os empréstimos consignados realizados fossem limitados em 30% de sua remuneração, além de que outros empréstimos tivessem a redução da taxa de juros. Apenas de empréstimo consignado, o aposentado pagava o valor de R$ 1.252,71, ou seja, 71,09% de toda a sua aposentadoria, divididos em cinco consignados. Ainda, havia, empréstimos pessoais, que não eram descontados de seu contracheque, mas que lhe consumia boa parte da renda. O juiz da Vara Cível que proferiu a sentença entendeu que a instituição financeira deve se atentar aos ditames da Lei Federal vigente, respeitando...

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28 agosto

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Prorrogação de benefício emergencial de preservação de emprego e renda

Postado por Max Vieira

em Blog

Foi publicado nesta segunda-feira (24/08) o Decreto n°10.470/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária. Com as novas alterações os prazos máximos para celebração de acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário bem como as suspensões temporárias, ficam acrescidos de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, conforme art. 3º do referido Decreto. A medida provisória inicial que havia sido sancionada em julho e transformada em lei,...

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24 agosto

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido enseja indenização

Postado por Max Vieira

em Blog

O governo ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias. A medida, porém, também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa. A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias. Contudo, o cálculo da indenização, porém, exige atenção, porque as regras variam conforme a medida adotada pelo empregador:...

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21 agosto

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Termo de usucapião é cumprido no curso do processo

Postado por Max Vieira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença. Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

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14 agosto

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A possibilidade do divórcio virtual

Postado por Max Vieira

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A medida é de extrema relevância para que a prática de atos essenciais da vida em sociedade, como o divórcio, não fique obstada nesse período de enfrentamento da COVID-19, e representa um importante avanço do direito em direção ao mundo tecnológico. O isolamento social exigido nesse período para prevenir o contágio da população pelo novo Coronavírus (COVID-19), aliado à necessidade da manutenção dos serviços notariais, que são essenciais e devem ser prestados de forma eficiente e contínua, motivou o aperfeiçoamento de soluções digitais que atendam adequadamente os brasileiros, evitando que precisem se deslocar até os cartórios de notas. No dia 26 de...

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10 agosto

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Herdeiro possui obrigação de pagar aluguel aos demais?

Postado por Max Vieira

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Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel. Para a juíza, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. O espólio autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, requerendo fixação de valor para que a herdeira, que utiliza o imóvel de forma exclusiva e sem a anuência dos demais herdeiros, seja compelida a pagar. Sustentou que já ocorreram várias tentativas de solução amigável entre os herdeiros, mas todas restaram infrutíferas. A ocupante do imóvel,...

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07 agosto

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Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais

Postado por Max Vieira

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O Ministro do STJ considerou que, nos casos de urgência, Corte tem entendido que a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente. Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura de plano de saúde de realização de exames médicos necessários para tratamento de câncer de mama. Em primeiro grau, a obrigação de fazer foi julgada procedente, porém, os danos morais foram indeferidos. A decisão foi confirmada...

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03 agosto

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Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtorno de obra durante a pandemia

Postado por Max Vieira

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A obra ocasionou vazamento, falta d'água e queda de material no apartamento da mulher. O proprietário de um imóvel terá que indenizar vizinha por conta do barulho e dos transtornos causados por reforma realizada durante a pandemia do coronavírus. A moradora do apartamento, localizado no andar inferior ao do réu, alegou que, por conta da reforma não consegue ter sossego em razão do alto barulho, o que dificulta tanto o seu trabalho quanto as aulas do filho. Sustentou que a obra ocasionou vazamento, falta d'água e queda de material no seu apartamento. Em sua defesa, o proprietário do imóvel afirmou que a obra...

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31 julho

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Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional

Postado por Max Vieira

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O empregado sustentava que havia sido impedido de produzir prova. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira, que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento da ação trabalhista, diante das demais provas consideradas pelas instâncias inferiores. Perícia médica O empregado sustentava que o perito nomeado pelo juízo estaria obrigado a cumprir “escrupulosamente” seu encargo, pois, para que fosse reconhecida a doença ocupacional, seria preciso conhecimento...

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27 julho

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Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas

Postado por Max Vieira

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Para a Turma, a situação não fere o direito de imagem do empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. “Outdoor ambulante” Na reclamação trabalhista, o caixa sustentou que, durante oito anos, fora obrigado a usar camisetas que promoviam outras empresas, parceiras do supermercado, numa espécie de “outdoor ambulante”. Segundo ele, não havia cláusula no contrato de trabalho que o...

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