18 abril

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Pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

em Blog

O ataque à imagem e ao nome de uma empresa pode ser considerado abusivo e sujeitar o seu autor a uma condenação de reparação por danos morais, inclusive quando se se trata de consumidor insatisfeito com produto ou serviço. Com a CF/88, em seu art. 5º, incisos V e X tivemos a instituição do dano moral independentemente de dano material conexo. Sabendo que a possibilidade de reparação do dano moral ganha força com a Constituição Federal de 88, precisamos saber o que vem a ser o dano moral. O dano moral é uma lesão aos direitos da personalidade, previstos nos arts. 11...

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16 abril

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Atrasar o pagamento de férias dá direito ao empregado receber o salário em dobro

Postado por Max Vieira

em Blog

Em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o empregador a pagar o salário em dobro a um empregado, por atrasar o pagamento das férias de seu empregado. O juiz entendeu que esse comportamento prejudica o empregado que se organizou para este período e deve receber as férias e mais o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período de descanso. Através dessa notícia, trouxemos 6 regras que devem ser seguidas para concessão de férias: 1) É o empregador quem decide a data das férias e não o empregado. Isso porque como o empregador ficará...

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14 abril

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O que devo fazer em caso de acidente de trânsito?

Postado por Max Vieira

em Blog

Muito se fala sobre boa conduta no trânsito e todos sabem as práticas que devem ser adotadas para evitar um infortúnio. Mas o que fazer quando o acidente ocorre? A primeira coisa a ser analisada é a gravidade do acidente. Certifique-se que você e os demais envolvidos não estão feridos. Em casos com lesão, principalmente de natureza grave, recomenda-se que a autoridade policial competente seja acionada para que compareça no local, onde já será realizada a comunicação da ocorrência. Em casos mais simples, onde os danos são de menor gravidade, e ainda, apenas patrimoniais, o boletim de ocorrência pode ser realizado...

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12 abril

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Tenho 65 anos e nunca contribui para previdência, tenho direito a algum benefício?

Postado por Max Vieira

em Blog

A resposta é SIM! Você pode ter direito ao BPC/LOAS. Mas, para isso é necessário ter atenção a alguns conceitos e requisitos exigidos na lei para a concessão ou não. o BPC é um benefício assistencial criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), garantindo o pagamento de um salário-mínimo mensal (que em 2021 passou a ser de R$1.100,00) às pessoas que não possuam condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. É pago principalmente para aquelas pessoas que nunca tenham contribuído ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e encontram-se em intensa situação de...

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07 abril

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Concessão de auxílio doença sem perícia presencial

Postado por Max Vieira

em Blog

Dia 31 de março foi publicada a Lei nº 14.131/2021 que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 31 de dezembro de 2021, apenas com a apresentação de atestado médico e de documentos complementares pela internet, sem necessidade de comparecimento a agências do INSS. A medida surge como ação emergencial devido ao agravamento da crise de Covid-19 e retoma uma medida que já havia sido usada no início de 2020. Em 2020 houve a possibilidade da concessão auxílio-doença provisório, com pedido do benefício pela internet, juntando apenas atestado de saúde...

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05 abril

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Quantas advertências e suspensões são necessárias para demissão?

Postado por Max Vieira

em Blog

Algumas pessoas se perguntam, após o recebimento de uma advertência ou suspensão, quantas são necessárias para ser demitido por justa causa? Primeiramente é importante esclarecer as diferenças entre advertência e suspensão: A primeira se refere à um aviso sobre algum erro cometido, não possuindo caráter punitivo, serve como comunicado para demonstrar a falha ocorrida. Já a segunda possui o objetivo de tentar fazer com que o empregado se adapte às exigências da empresa. A legislação trabalhista não prevê um número exato e advertências ou suspensões. Para a demissão por justa causa basta o cometimento das faltas graves estabelecidas no artigo 482 da CLT...

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02 abril

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Quanto tempo dura o auxílio doença?

Postado por Max Vieira

em Blog

O benefício por incapacidade temporária popularmente chamado de “auxílio doença”, é destinado aos segurados que estão incapazes de exercer suas atividades laborais temporariamente. A incapacidade que dá direito ao recebimento pode ocorrer de acidente ou doença incapacitante. Os requisitos para obter o benefício são: ter qualidade de segurado, cumprir a carência e estar incapacitado para o trabalho. O benefício exige 12 meses de contribuições, que é a carência mencionada, assim como se é exigido nos planos de saúde, onde primeiro se realiza o pagamento para depois usufruir dos benefícios, no caso do INSS, após contribuir com 12 meses poderá ser requerido o...

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31 março

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Aposentei mas eu posso seguir trabalhando?

Postado por Max Vieira

em Blog

Após a tão sonhada aposentadoria, muitos seguros do INSS se questionam se podem seguir trabalhando, muitas vezes por uma vontade pessoal ou até por uma necessidade de complementar a renda de uma aposentadoria que não ficou com o valor esperado por falta de planejamento. A resposta na maioria das vezes é SIM, porém há algumas exceções em que o seguro não pode seguir trabalhando, sob pena de perder o seu benefício. Nas aposentadorias mais básicas que são as do tipo por idade ou por tempo de contribuição não há impedimento algum, o segurado pode seguir trabalhando normalmente, com Carteira de Trabalho assinada e...

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29 março

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Direito do Consumidor: dever do comerciante em encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Postado por Max Vieira

em Blog

O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mais recente posição da Terceira Turma sobre o tema do STJ, no julgamento do REsp 1.634.851, foi considerar que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica. A decisão destacou que a lógica do CDC é proteger o consumidor. Impedir que ele possa entregar...

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26 março

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Controle de horário: pagamento de hora extra para trabalhador cuja jornada externa era monitorada pela empresa

Postado por Max Vieira

em Blog

Um representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas. O entendimento é dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o qual recentemente manteve a sentença publicada da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O trabalhador foi contratado como “propagandista vendedor” pela empresa entre 2013 e 2015, tendo ingressado com a ação trabalhista em 2017, reivindicando diversas verbas, dentre as quais as horas extras. A magistrada de primeiro grau concedeu esse pedido específico, motivando o recurso...

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