24 julho

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Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

em Blog

O pagamento simples evita a tripla indenização do mesmo período. Um gerente de vendas que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período. Férias não usufruídas Na reclamação trabalhista, o empregado pleiteou o pagamento em dobro de seis períodos de férias, acrescidos do terço constitucional. O juízo da Vara do Trabalho, contudo, indeferiu o pedido, por entender que a prova documental apresentada pela empresa demonstra correta fruição das férias. Ao analisar o...

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20 julho

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Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

Postado por Max Vieira

em Blog

O descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Associação Pestalozzi converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador. Pedido de demissão A ex-secretária informou na reclamação trabalhista que não recebeu pelas horas extras habitualmente prestadas e que pediu demissão porque a empresa não estava cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho. Na ação, ela pretendeu a reversão...

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17 julho

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Mãe de empregado acidentado pode pedir indenização relacionada às lesões dele

Postado por Max Vieira

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Reparação pode ser pedida apesar de auxiliar de farmácia não ter falecido no acidente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia, de pedir indenização por danos morais em nome próprio. A empresa contestava o direito dela de requerer o direito, porque o filho não faleceu no acidente. Todavia, segundo o colegiado, o dano causado pelo acidente representou danos morais reflexos em razão dos sofrimentos suportados pelo ocorrido. Pernas amputadas De acordo com o processo, o empregado foi vítima de atropelamento quando descarregava mercadorias para a Drogaria. Em razão do acidente, o trabalhador...

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15 julho

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Prorrogação de suspensão de contrato e redução de salário vai exigir novo acordo e comunicação ao governo

Postado por Max Vieira

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A possibilidade de prorrogação da suspensão de contratos de trabalho e redução de salários entre empresas e os trabalhadores vai depender da assinatura de um novo aditivo contratual. As regras foram publicadas no decreto n. 10.422/2020 do governo federal, publicado nesta terça-feira e que regulamenta a lei 14.020/2020 (antiga MP 936). O decreto foi a forma encontrada pelo governo para tentar preservar empregos de carteira assinada e frear demissões durante a pandemia. Pelo texto, o funcionário terá dois dias para aceitar os termos e a empresa até 10 dias para fazer um novo comunicado ao Ministério da Economia. O site do governo passou por uma atualização e...

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13 julho

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Motorista consegue vínculo empregatício com a Uber

Postado por Max Vieira

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Conforme juíza, embora empresa indique a natureza de intermediação de negócios, é ela própria que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista. A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista para reconhecer vínculo empregatício entre motorista e a Uber. A juíza do Trabalho substituta Raquel Marcos Simões afirmou na decisão não ser possível admitir que a reclamada atua no mercado apenas como uma empresa de tecnologia, se não recebe qualquer receita decorrente da licença de uso de seu software, que por sua decisão, foi cedido de forma gratuita aos clientes/motoristas. “Considerando que não há no negócio da ré remuneração...

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10 julho

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Cláusula de impenhorabilidade na doação não se aplica à execução trabalhista

Postado por Max Vieira

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei. Doação A dívida diz respeito a uma reclamação trabalhista movida por um engenheiro eletrônico contra a Sistema Automação S.A., de São Paulo (SP). Na fase de...

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08 julho

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As novidades da Lei 14.020 em relação à MP 936

Postado por Max Vieira

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A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Oriunda da conversão da Medida Provisória n° 936, durante sua tramitação no Congresso recebeu algumas modificações em relação ao texto original. O presente texto tem como finalidade trazer, de forma objetiva, as principais mudanças no Programa Emergencial e em outras regras realizadas pela lei, vigente desde a sua publicação nesta terça-feira (7/7). Possibilidade de prorrogação do prazo das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Uma das principais novidades da lei em relação ao texto original da...

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06 julho

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Empresa deve demonstrar que empregado está curado de doença para deixar de pagar pensão mensal

Postado por Max Vieira

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Mercedes-Benz deve provar que empregado está curado para deixar de pagar pensão Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que a Mercedes-Benz do Brasil só pode parar de pagar pensão a um metalúrgico quando provar que ele se curou. A montadora também deverá arcar com as despesas médicas comprovadas pelo empregado de forma proporcional à contribuição do trabalho como causa da enfermidade. O metalúrgico, que por mais de 10 anos executou tarefas que sobrecarregavam os membros superiores, foi vítima de doenças articulares, especialmente dos cotovelos (epicondilite). O laudo pericial foi conclusivo em relação à origem...

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03 julho

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Juiz manda hospital indenizar paciente que teve atendimento negado

Postado por Max Vieira

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Juiz condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente que teve atendimento negado por ter atrasado mensalidade Se o segurado está em dia com o pagamento do plano de saúde, a operadora e hospital não podem lhe negar atendimento. Com esse entendimento, o juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o Hospital Semper e o Plano de Saúde Amil Assistência Médica a indenizarem uma paciente que teve atendimento médico negado. Tanto o hospital como a operadora do plano de saúde terão que pagar solidariamente R$ 3 mil de indenização de danos morais. A paciente é portadora de diabetes...

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01 julho

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O trabalho intermitente como alternativa aos empresários em tempos de incertezas e pandemia do Coronavirus

Postado por Max Vieira

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A pandemia gerada pelo covid-19 está causando muitos problemas em todos os aspectos. Para tentar superar essa crise algumas empresas adotaram o regime de trabalho intermitente previsto no artigo 443, § 3º, CLT. Nessa modalidade de prestação de serviço o empregado é convocado a realizar suas atividades de maneira esporádica, com intervalos de inatividade. A CLT dispõe que o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função...

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