Quem pode cobrar pensão alimentícia?

 

 

Será que você está por dentro das questões atinentes à pensão alimentícia?

Com o intuito de solucionar suas dúvidas esclarecemos os principais pontos:

• A pensão alimentícia pode ser paga entre pais e filhos, irmãos, cônjuges ou conviventes (sem distinção de gênero) e mulheres grávidas.
• O filho/neto poderá pagar aos pais ou avós quando necessário e vice-versa.
• Não haverá valor padrão para ingressar com revisional de alimentos, apenas deverá ser comprovada a impossibilidade do alimentante de alcançar o valor exigido anteriormente.
• Poderá ser paga em espécie (dinheiro) ou benefício (pagamento das despesas do alimentado, escola, medicamentos, etc).
• Em caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso em regime fechado por até 03(três) meses. No entanto, o cumprimento da pena não eximirá o devedor das parcelas vencidas e vincendas.
• O devedor poderá ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
• Na cobrança das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos 03(três meses), ou seja, para períodos antigos, poderá ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta corrente ou poupança, carros e imóveis.
• O devedor desempregado não se desincumbe do pagamento da verba alimentar. 
• Filhos maiores de 18 podem receber pensão alimentícia. Caso o filho esteja na faculdade, a verba será paga até os 24 anos.
• Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.
• Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia
• O limite de desconto em folha para pagamento de pensão alimentícia subiu de 30% para 50%. Assim, significa que os pagamentos não realizados poderão ser descontados na folha de pagamento do devedor, além da parcela atual. 

 

 

Mantenha-se informado e não deixe de exigir seus direitos!

 

Fontes: Senado Federal

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015

Lei de Alimentos nº 5.478/1968